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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

Página 1 de 5 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045194677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSAGRADO NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 4277 E DA ADPF Nº 132 . DIREITOS SUCESSÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 4277 e da ADPF nº 132 , resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. 2. Na espécie, o conjunto probatório é robusto no sentido da caracterização do relacionamento estável, nos moldes do art. 1.723 do CC , razão por que deve ser emprestado à...

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 9193261302007826 SP 9193261-30.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao apelo do autor e determinou sua inclusão como beneficiário de pensão do IPESP Embargos de Infringentes então interpostos pelo IPESP para ver prevalecido o voto divergente e julgada improcedente a demanda - Rejeição dos Embargos Infringentes de rigor. 1. Uma vez demonstrada a união homoafetiva entre o autor e o servidor público do estado falecido impõe-se o pensionamento na medida em que não se pode fazer distinção da união estável e até mesmo do casamento, não se exigindo a comprovação de dependência econômica que se presume. 2. Questão decidida em definitivo pelo C. STF no julgamento da ADPF nº 132 com efeitos ?erga omnes? e vinculante.Embargos Infringentes rejeitados.

TJ-ES - Apelação Civel AC 30060022164 ES 30060022164 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D A O APELAÇAO CÍVEL Nº 30060022164APELANTE: Manira Abud BelmokAPELADO: Marcelo Antonio Melo ChagasRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DECLARATÓRIA DE ENTIDADE FAMILIAR. Preliminar de irregularidade formal do recurso. RejeitadA. Agravo retido. Impossibilidade jurídica do pedido. RECURSO Improvido. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇÃO realizada pelo STF (ADIN 4277 e adpf 132) . Decisão com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Presença dos requisitos que ensejam o reconhecimento como entidade familiar a união estável ocorrida entre o recorrido e o de cujus. Apelo improvido. Sentença mantida. 1. Em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas, a ausência da qualificação das partes na petição de interposição do recurso de apelação limita-se à seara de mera irregularidade, sobretudo quando as partes já foram qualificadas nos autos e a supressão não representou qualquer prejuízo para os litigantes, situação que não enseja prejudicialidade ao prosseguimento do recurso interposto. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. 2. A teor da jurisprudência do STJ, no sentido de que ¿a tese de impossibilidade jurídica do pedido somente deve ser reconhecida quando há expressa vedação do pedido no ordenamento jurídico¿ (AgRg no REsp 1191364/DF , julgado em 19/05/2011), e em respeito à decisão do STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, equiparando a união estável heteroafetiva à união de pessoas de sexo idêntico, é de se reputar, no particular, presentes as condições da ação, notadamente a possibilidade jurídica do pedido. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada no último dia 05/05/2011, por votação unânime, ao analisar conjuntamente a ADIn nº 4277-DF e a ADPF nº 132-RJ ( convertida em ADIn), julgou procedentes as ações, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconhecendo...

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 132 RJ (STF)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: Ementa: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF , com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil . Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal , por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem de todos”. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana “norma geral negativa”, segundo a qual “o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido”. Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da “dignidade da pessoa humana”: direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade...

Encontrado em: .277 e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto...; pelo requerente da ADPF 132 , o Professor Luís Roberto Barroso; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro... 132 como ação direta de inconstitucionalidade, por votação unânime. Prejudicado o primeiro pedido...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4277 DF (STF)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: Ementa: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF , com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil . Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal , por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem de todos”. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana “norma geral negativa”, segundo a qual “o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido”. Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da “dignidade da pessoa humana”: direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade...

Encontrado em: .277 e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto...; pelo requerente da ADPF 132 , o Professor Luís Roberto Barroso; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro... 132 como ação direta de inconstitucionalidade, por votação unânime. Prejudicado o primeiro pedido...

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