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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 13 resultados

STF - HABEAS CORPUS HC 107801 SP (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus. 2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302 , caput, do CTB ) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção ante a embriaguez alcoólica eventual. 3. A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo. 4. In casu, do exame da descrição dos fatos empregada nas razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas no afã de produzir o resultado morte. 5. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que “O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º estabeleciam: 'A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou involuntária. § 1º. Se a embriaguez foi intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não preordenada, a embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a título de culpa, se a este título é punível o fato”. (Guilherme Souza Nucci, Código Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2005, p. 243) 6. A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias inferiores não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes : HC 96.820/SP , rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590 , Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011 , relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990. 7. A Lei nº 11.275 /06 não se aplica ao caso em exame, porquanto não se revela lex mitior, mas, ao revés, previu causa de aumento de pena para o crime sub judice e em tese praticado, configurado como homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 , caput, do CTB ). 8. Concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 , caput, do CTB ), determinando a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP....

Encontrado em: MENOSSI. JOSÉ HUMBERTO SCRIGNOLLI E OUTRO(A/S). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 107801 SP (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA... 6.9.2011. - Acórdãos citados : RHC 83625 , HC 83636, HC 96820, HC 98681 , RE 99590 , HC 101806 , RE... 122011 , HC 102926, HC 102971, HC 105836. - Veja HC 94916 do STJ. Número de páginas: 32. Primeira...

STF - HABEAS CORPUS HC 116909 SP (STF)

Data de publicação: 11/03/2013

Decisão: o crime, uma vez que, conforme decidido por esta Corte no julgamento do HC 107.801/SP , “a... no HC 263.958/SP , Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE). O impetrante... embriaguez que conduz à responsabilização à titulo doloso é apenas a preordenada”, o que não teria ocorrido...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 117438 DF (STF)

Data de publicação: 26/04/2013

Decisão: existente no processo penal (HC 91.159/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 107.801/SP, Rel. p/ o acórdão Min.... sumaríssima desse remédio constitucional (HC 70.375/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Assinalo, bem... – HC 65.887/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 66.381/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO– HC 96.820/SP...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130361537 SC 2013.036153-7 (Acórdão)

Data de publicação: 20/09/2013

Decisão: Criminal da Comarca de Guariba/SP." (HC n. 107.801/SP, rel. design. Min. Luiz Fux, j. 6.9.2011; g.n.)... com o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j.... daquele revelado no julgamento do HC107801 (rel. min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 13/10/2011),...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70054549258 RS

Data de publicação: 23/09/2013

Decisão: do Ministro Luiz Fux, redator do acórdão do HC 107.801/SP, que, conforme indiquei acima, referiu... indireto. Creio ter sido essa a razão pela qual o STF acabou apontando, no HC 107.801 (DJe... de Guariba/SP. HC 107801/SP – Ministra Carmen Lúcia – Relator para o acórdão: Ministro Luiz Fux –...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70053611034 RS

Data de publicação: 03/07/2013

Decisão: do Ministro Luiz Fux, redator do acórdão do HC 107.801/SP, a embriaguez alcoólica passível... de Guariba/SP. HC 107801/SP – Ministra Carmen Lúcia – Relator para o acórdão: Ministro Luiz Fux – Primeira... o delito tentado praticado com dolo eventual. Precedente. 2. Ordem denegada. HC 147.729/SP, Rel....

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70053548038 RS

Data de publicação: 19/06/2013

Decisão: entendimento do STF, no paradigmático voto do Ministro Luiz Fux, redator do acórdão do HC 107.801/SP,... dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP. HC 107801/SP – Ministra Carmen Lúcia – Relator para... não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min....

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70053238044 RS

Data de publicação: 20/06/2013

Decisão: do Ministro Luiz Fux, redator do acórdão do HC 107.801/SP, que, conforme indiquei acima, referiu ser... indireto. Creio ter sido essa a razão pela qual o STF acabou apontando, no HC 107.801 (DJe... de Guariba/SP. HC 107801/SP – Ministra Carmen Lúcia – Relator para o acórdão: Ministro Luiz Fux –...

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70054180682 RS

Data de publicação: 19/06/2013

Decisão: do que sugere a ementa do precedente invocado (HC 107.801-SP/STF), embora a conclusão seja a mesma . Penso...

TJ-MS - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 12235 MS 2012.012235-8 (TJMS)

Data de publicação: 03/07/2012

Decisão: da Comarca de guariba/SP. (STF; HC 107.801; SP; Primeira Turma; Relª Minª Carmen Lúcia; em 06/09/2011)... próprio, dotado de cognição exauriente. 5. Ordem denegada. ” (HC 199100/SP. HABEAS CORPUS... qualquer indicativo de que a conduta tenha sido movida a título de dolo eventual (fls. 376-390). O recorrido,...

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