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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 25 resultados

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 78708 SP 1999.03.99.078708-9 (TRF-3)

Data de publicação: 03/11/2004

Ementa: EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPURGADOS E PROVIMENTO Nº 24/97 DA E. CGJF DA 3ª REGIÃO. APLICABILIDADE. 1. A correção monetária não se constitui em acréscimo ou sanção punitiva, mas permite tão-somente a preservaçãodo valor real da moeda para se evitar o enriquecimento sem causa do devedor. 2. Ao Judiciário cumpre zelar pela máxima efetividade de suas decisões, que deverão proporcionar o maior grau possível de reparação do dano patrimonial sofrido pela parte, independentemente do ramo jurídico em que se enquadre o direito postulado. 3. Ante o reiterado requerimento do percentual de 20,21% relativo ao IPC de fevereiro/91, embora este Relator reconheça a aplicabilidade de um índice maior, é de ser deferido apenas o percentual requerido, ante a adstrição ao pedido da parte. 4. A r. sentença transitada em julgado determinou a restituição das importâncias pagas a título de empréstimo compulsório, corrigidas monetariamente, nos termos da Súmula nº 46 do TFR sem especificar os índices de correção a serem aplicados, inexistindo qualquer óbice, portanto, para a aplicação do Provimento nº 24/97 da E. CGJF da 3ª Região e expurgos inflacionários, quais sejam os índices expurgados referente aos meses de abril/1990 (44,80%), maio/1990 (7,87%) e fevereiro/1991 (20,21%),já consolidados pela jurisprudência desta E. Corte 5. Impositiva a elaboração dos cálculos descontando-se os valores já levantados. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 78708 SP 1999.03.99.078708-9 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO MANOEL ALVARES

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos Infringentes EI 512258 SC 2009.051225-8 (TJSC)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: a respeito"(HC n. 78.708/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 9/3/1999, grifou-se). Na hipótese, o acusado... da investigação " (STF, HC n. 73.271/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. em 17/6/1999). Diante... venenosa"(STF ¿ 2ª T. ¿ HC n. 74.116/SP ¿ Rel. Min. Néri da Silveira, Diário de Justiça, Seção I, 14...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 262229 SC 2009.026222-9 (TJSC)

Data de publicação: 30/11/2009

Decisão: de informação oportuna a respeito. (HC 78.708/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 9-3-1999).... sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário. (HC n. 79812/SP, rel. Min. Celso... caracterizar sua própria culpa (STF, HC 77.135/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 8-9-1998, Informativo...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 625002 SC 2008.062500-2 (TJSC)

Data de publicação: 01/04/2009

Decisão: a manter-se calado e das conseqüências da falta de informação oportuna a respeito. (HC n. 78.708/SP, j.... das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação. (HC 73.271/SP, rel. Min. Celso de Mello, citado... possível em todo o seu alcance. 7. Ordem concedida para se trancar a ação penal (HC 38717/SP, Rel....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) APR 625002 SC 2008.062500-2 (TJSC)

Data de publicação: 01/04/2009

Decisão: a manter-se calado e das conseqüências da falta de informação oportuna a respeito. (HC n. 78.708/SP, j.... das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação. (HC 73.271/SP, rel. Min. Celso de Mello, citado... possível em todo o seu alcance. 7. Ordem concedida para se trancar a ação penal (HC 38717/SP, Rel....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 3347 RS 1999.71.02.003347-3

Data de publicação: 22/07/2009

Decisão: 78708/SP , DJU 16.04.1999, 'o direito à informação oportuna da faculdade de permanecer calado visa... para que seja decretada a extinção de sua punibilidade. (HC N.º 2005.04.01.046373-0, 8ª Turma, Des.... não se está exigindo do réu nenhuma prova a título de materialidade e autoria (...). Busca-se, outrossim,...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 3347 RS 1999.71.02.003347-3

Data de publicação: 22/07/2009

Decisão: 78708/SP , DJU 16.04.1999, 'o direito à informação oportuna da faculdade de permanecer calado visa... para que seja decretada a extinção de sua punibilidade. (HC N.º 2005.04.01.046373-0, 8ª Turma, Des.... não se está exigindo do réu nenhuma prova a título de materialidade e autoria (...). Busca-se, outrossim,...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 28981 RS 2004.04.01.028981-6

Data de publicação: 22/06/2005

Decisão: do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, no julgamento do HC 78708/SP , D.J.U. 16.04.1999, "... 54/69 e 76/78), produto este oriundo de aquisições do Governo Federal (AGFs) para preenchimento... Constituição Federal ). Na hipótese, porém, não se está exigindo do réu nenhuma prova a título...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 28981 RS 2004.04.01.028981-6

Data de publicação: 22/06/2005

Decisão: do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, no julgamento do HC 78708/SP , D.J.U. 16.04.1999, "... 54/69 e 76/78), produto este oriundo de aquisições do Governo Federal (AGFs) para preenchimento... Constituição Federal ). Na hipótese, porém, não se está exigindo do réu nenhuma prova a título...

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 1164 PR 2007.70.02.001164-4 (TRF4)

Data de publicação: 27/04/2009

Decisão: a manter-se calado e das conseqüências da falta de informação oportuna a respeito." (HC 78708/ SP -... diversos ..."(HC 79244 / DF - DISTRITO FEDERAL - Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Julgamento:... do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

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