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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 7961 DF 2010/0091947-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃOORDINÁRIA DECLARATÓRIA COMBINADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E COM PEDIDO PARA CONCESSÃO DELIMINAR. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM TODO OTERRITÓRIO NACIONAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORAEVIDENCIADOS. 1. Os agravos regimentais foram interpostos contra decisão liminarproferida nos autos de ação ordinária declaratória de ilegalidade degreve cumulada com ação de preceito cominatório de obrigação defazer e de não fazer e com pedido de liminar ajuizada pela Uniãocontra a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federale Ministério Público da União – FENAJUFE e Sindicato dosTrabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da Uniãono Distrito Federal – SINDJUS/DF para que seja suspensa a greve "dosservidores do Poder Judiciário Federal em exercício na JustiçaFederal em todo o território nacional". 2. Ainda em juízo de cognição sumária, é razoável ser mantido opercentual de no mínimo 60% dos servidores durante o movimentoparedista, sob a pena de multa de cem mil reais por dia. Nesseaspecto, o eminente Ministro Gilmar Mendes, ao proferir seu voto nosautos da Rcl 6.568/SP , ressalvou que "a análise de cada caso, apartir das particularidades do serviço prestado, deve realizar-se demodo cauteloso com vista a preservar ao máximo a atividade pública,sem, porém, afirmar, intuitivamente, que o movimento grevista énecessariamente ilegal" (DJe de 25.09.09; fl. 786 – sem destaquesno original). 3. O direito de greve no âmbito da Administração Pública deve sofrerlimitações, na medida em que deve ser confrontado com os princípiosda supremacia do interesse público e da continuidade dos serviçospúblicos para que as necessidades da coletividade sejam efetivamentegarantidas. Complementando o raciocínio, pertinente citar excertodos debates ocorridos por ocasião do julgamento do MI nº 670/ES , naqual o eminente Ministro Eros Grau, reportando-se a seu votoproferido no MI 712/PA , consignou que na relação estatutária "não sefala em serviço essencial; todo serviço público é atividade que nãopode ser interrompida" (excerto extraído dos debates, fl. 145 – semdestaques no original). 4. A paralisação das atividades dos servidores da Justiça Federaldeflagrada em âmbito nacional, sem o contingenciamento do mínimo depessoal necessário à realização das atividades essenciais em algunsEstados da Federação atenta contra o Estado Democrático de Direito,ordem pública e os princípios da legalidade, da continuidade dosserviços públicos e da supremacia do interesse público sobre oprivado. 5. Agravos regimentais do Sindicato dos Trabalhadores do PoderJudiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal –Sindjus/DF e da Federação Nacional dos Trabalhadores do JudiciárioFederal e Ministério Público da União – Fenajufe não providos....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 7933 DF 2010/0087027-1 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COMBINADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. TUTELA ANTECIPADA. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM EXERCÍCIO NA JUSTIÇA ELEITORAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. 1. Os agravos regimentais foram interpostos contra decisão liminar proferida nos autos de ação ordinária declaratória de ilegalidade de greve, cumulada com ação de preceito cominatório de obrigação de fazer e de não fazer, e com pedido de liminar ajuizada pela União contra a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE e Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Ministério Público da União – SINDJUS/DF, para que seja suspensa a greve dos servidores do Poder Judiciário Federal em exercício na Justiça Eleitoral em todo o território nacional. 2. Ainda em juízo de cognição sumária, é razoável a manutenção do percentual de no mínimo 80% dos servidores durante o movimento paredista, sob a pena de multa de cem mil reais por dia, principalmente por tratar-se de ano eleitoral. Nesse aspecto, o eminente Ministro Gilmar Mendes, ao proferir seu voto nos autos da Rcl 6.568/SP , ressalvou que "a análise de cada caso, a partir das particularidades do serviço prestado, deve realizar-se de modo cauteloso com vista a preservar ao máximo a atividade pública, sem, porém, afirmar, intuitivamente, que o movimento grevista é necessariamente ilegal" (DJe de 25.09.09; fl. 786 – sem destaques no original). 3. O direito de greve no âmbito da Administração Pública deve sofrer limitações, na medida em que deve ser confrontado com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços públicos para que as necessidades da coletividade sejam efetivamente garantidas. Complementando o raciocínio, pertinente citar excerto dos debates ocorridos por ocasião do julgamento do MI nº 670/ES...

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