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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRT-9 - 29732010670904 PR 2973-2010-670-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: TRT-PR-17-08-2012 ABATIMENTOS - FORMA - TOTALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS SOB OS MESMOS TÍTULOS E NÃO PELO CRITÉRIO MÊS A MÊS - Não deve haver restrição de abatimento dos valores pagos ao mês da competência, já que o reclamante poderia ter recebido, por exemplo, mais horas extras do que aquelas que foram efetivamente laboradas, em razão de reconhecimento espontâneo da reclamada de débito referente a meses anteriores. Portanto, a determinação de abatimento mês a mês, nesta hipótese, implicaria em enriquecimento indevido do autor, que receberia em duplicidade eventual valor quitado extemporaneamente pela reclamada. Assim, os abatimentos devem ser efetuados sobre a totalidade dos valores recebidos (sob os mesmos títulos) e não pelo critério mês a mês. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido, neste particular.

Encontrado em: 6A. TURMA 17/08/2012 - 17/8/2012 29732010670904 PR 2973-2010-670-9-0-4 (TRT-9) SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3235 AL (STF)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Parágrafo único do art. 1º do Decreto estadual n.º 1.807 , publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 26 de março de 2004. 3. Determinação de imediata exoneração de servidor público em estágio probatório, caso seja confirmada sua participação em paralisação do serviço a título de greve. 4. Alegada ofensa do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII) e das garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). 5. Inconstitucionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos Mandados de Injunção n.ºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, já manifestou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercício por meio da aplicação da Lei n.º 7.783 /89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão. 7. Decreto estadual que viola a Constituição Federal , por (a) considerar o exercício não abusivo do direito constitucional de greve como fato desabonador da conduta do servidor público e por (b) criar distinção de tratamento a servidores públicos estáveis e não estáveis em razão do exercício do direito de greve. 8. Ação julgada procedente.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6585073 PR 0658507-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR COM EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO PENHORADO, MEDIANTE INICIATIVA PARTICULAR DO EXEQUENTE. ARTIGOS 670 , I E 685-C , DO CPC . POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO REGIME DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. É legítima a decisão que, a despeito da anterior atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor (art. 739-A , § 1º , do CPC ), deferiu o pedido do exeqüente de alienação do bem penhorado por iniciativa particular, com fundamento nos artigos 670 , I e 685-C , do Código de Processo Civil . 2. Para tanto, o ordenamento jurídico deve ser interpretado sistematicamente, aplicando-se à execução provisória de título extrajudicial, por analogia, o regime do cumprimento provisório de sentença, conclusão esta extraída da análise conjugada dos artigos 475-M , § 1º , 475-O e 598 do CPC . 3. Alinhe-se, ademais, o fato de que o bem penhorado possui débitos fiscais (IPVA) alusivos aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, bem como a circunstância de que, apenas nos últimos seis meses, sofreu desvalorização de R$6.000,00 (seis mil reais), montante que corresponde a aproximadamente 10% (dez por cento) ao da avaliação. 4. Nessas condições, infere-se que a providência pleiteada pelo exeqüente não ofende, antes assegura, a observância do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 620 do CPC ), como também resguarda os interesses do credor (art. 612 , CPC ), proporcionado, assim, uma maior efetividade do processo de execução. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRT-9 - 13232008670907 PR 1323-2008-670-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: TRT-PR-20-01-2012 EMENTA: ABATIMENTO. VALORES PAGOS SOB IDÊNTICO TÍTULO. CRITÉRIO. De acordo com o entendimento da douta maioria dos integrantes desta 3.ª Turma, o artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), conquanto estabeleça que o pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a um mês, não veda o abatimento dos valores pagos em atraso, os quais, desde que ostentem o mesmo título, devem ser abatidos independentemente do mês de quitação, a fim de evitar o "bis in idem" e o consequente enriquecimento ilícito do trabalhador. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 3A. TURMA 20/01/2012 - 20/1/2012 13232008670907 PR 1323-2008-670-9-0-7 (TRT-9) ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

TRT-9 - 47022007670908 PR 4702-2007-670-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: TRT-PR-24-05-2011 EMENTA: ABATIMENTO. VALORES PAGOS SOB IDÊNTICO TÍTULO. CRITÉRIO. De acordo com o entendimento da douta maioria dos integrantes desta 3ª Turma, o artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), conquanto estabeleça que o pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a um mês, não veda o abatimento dos valores pagos em atraso, os quais, desde que ostentem o mesmo título, devem ser abatidos independentemente do mês de quitação, a fim de evitar o "bis in idem" e o consequente enriquecimento ilícito do trabalhador. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido.

Encontrado em: 3A. TURMA 24/05/2011 - 24/5/2011 47022007670908 PR 4702-2007-670-9-0-8 (TRT-9) ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 25385 MG 2006.38.00.025385-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU E TAXAS DE ILUMINAÇÃO E DE SERVIÇOS URBANOS-LIMPEZA PÚBLICA -IMÓVEIS NA POSSE DE TERCEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMBARGANTE - PROVA INEQUÍVOCA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA Nº 670 - APLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTS. 333 , I E II - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO AFASTADA. a) Remessa Oficial em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão - Reconhecidas a ilegitimidade passiva do Embargante e a inconstitucionalidade das Taxas impugnadas. 1 - "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa." (Supremo Tribunal Federal, Súmula nº 670.) 2 - Inexigível, também, a Taxa de Limpeza Pública por lhe ser aplicável idêntico princípio que conduziu à inconstitucionalidade da Taxa de Iluminação pública, ou seja, "Tributo de exação inviável, posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais". (RE nº 233.332/RJ - Relator Ministro Ilmar Galvão - STF - Tribunal Pleno - Unânime - D.J. 14/5/99 - pág. 24.) 3 - O Embargante comprova, além da inadmissibilidade da cobrança, sua ilegitimidade passiva ad causam, pois os imóveis relacionados nos documentos de fls. 03/07 e 36/42, sobre os quais incidiram o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e as Taxas em discussão, estão, efetivamente, na posse de terceiros, não havendo prova em contrário produzida pela Embargada quanto a esse fato impeditivo do seu direito à cobrança pretendida. ( Código de Processo Civil , art. 333 , I e II .) 4 - Remessa Oficial denegada. 5 - Sentença confirmada.

TRT-9 - 18352006670901 PR 1835-2006-670-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: TRT-PR-03-11-2009 ABATIMENTOS - FORMA - TOTALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS SOB OS MESMOS TÍTULOS - Não deve haver restrição de abatimento dos valores pagos ao mês da competência, já que a reclamante poderia ter recebido, por exemplo, mais horas extras do que aquelas que foram efetivamente laboradas, em razão de reconhecimento espontâneo da reclamada de débito referente a meses anteriores. Portanto, a determinação de abatimento mês a mês, nesta hipótese, implicaria em enriquecimento ilícito do autor, que receberia em duplicidade eventual valor quitado extemporaneamente pela reclamada. Assim, os abatimentos devem ser efetuados sobre a totalidade dos valores recebidos (sob os mesmos títulos) e não pelo critério mês a mês. Sentença que se reforma.

Encontrado em: 4A. TURMA 03/11/2009 - 3/11/2009 18352006670901 PR 1835-2006-670-9-0-1 (TRT-9) SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS

TRT-9 - 16292005670900 PR 1629-2005-670-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: TRT-PR-14-11-2008 ABATIMENTOS - FORMA - TOTALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS SOB OS MESMOS TÍTULOS E NÃO PELO CRITÉRIO MÊS A MÊS - Não deve haver restrição de abatimento dos valores pagos ao mês da competência, já que o reclamante poderia ter recebido, por exemplo, mais horas extras do que aquelas que foram efetivamente laboradas, em razão de reconhecimento espontâneo da reclamada de débito referente a meses anteriores. Portanto, a determinação de abatimento mês a mês, nesta hipótese, implicaria em enriquecimento ilícito do autor, que receberia em duplicidade eventual valor quitado extemporaneamente pela reclamada. Assim, os abatimentos devem ser efetuados sobre a totalidade dos valores recebidos (sob os mesmos títulos) e não pelo critério mês a mês.

Encontrado em: 4A. TURMA 14/11/2008 - 14/11/2008 16292005670900 PR 1629-2005-670-9-0-0 (TRT-9) SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS

TJ-ES - Acao de Inconstitucionalidade 100020031819 ES 100020031819 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: AÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL 6.670/01 - CONTRIBUIÇAO AO CUSTEIO DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS PELOS REGISTRADORES DAS PESSOAS NATURAIS CRIAÇAO DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - FARPEN - LEI FEDERAL 10.169 /2000 - INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇAO QUE PREVÊ QUE O CONSELHO ADMINISTRADOR DO FARPEN SERÁ PRESIDIDO PELO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 2º - RECONHECIDA - MODULAÇAO DOS EFEITOS - EFEITO EX NUNC - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO ¿DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA¿ - ART. 3º - INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇAO - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇAO DEVIDA PELOS TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO AO CUSTEIO DOS ATOS GRATUITOS - ART. 5º, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º - DIREITO À PERCEPÇAO DE EMOLUMENTOS INTEGRAIS - LEI FEDERAL - CONFLITO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE CONFRONTO DIREITO COM A CONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇAO. I. Decorre diretamente do princípio da legalidade a inconstitucionalidade da previsão da Lei Estadual que confere ao Corregedor Geral de Justiça a presidência do Conselho Gestor do Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais - FARPEN, destinado à compensação do custeio dos atos gratuitos por estes Notários, eis que a atuação pelos órgãos diretivos do Poder Judiciário limita-se ao plano da vigilância, orientação e correição da atividade Notarial, a teor do artigo 264, da Constituição Estadual . O excesso de poder administrativo vai de encontro ao principio constitucional da razoabilidade, o que se denota claramente da norma em apreço quando estipula que o aludido Fundo de Apoio será presidido pelo mesmo ente a quem a lei destina a sua fiscalização. II. Diante das consequências naturais inerentes à declaração de inconstitucionalidade, que desprovê o ato de efeitos jurídicos, há que se ressalvar o imperativo de que se module os efeitos temporais da presente decisão, afim de se evitar lesão ainda maior...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3952452 PR 0395245-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TORAS- MADEIRAS DE PINUS SPP. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS PENHORADOS, REGRA DE EXCEÇÃO. BENS MÓVEIS. MAQUINÁRIOS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL DO DEVEDOR. PERIGO DE DETERIORAÇÃO OU PERECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 670 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRINCÍPIO DO MENOR SACRÍFICIO E ONEROSIDADE AO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DEPOSITÁRIO FIEL. PRISÃO CIVIL. PENHORA. BENS MÓVEIS. PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. PERIGO DE DETERIORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 670 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Recurso de agravo desprovido. Processo de Execução- Alienação antecipada. Incabível o pedido de alienação antecipada dos bens, objeto da penhora em processo de execução, ante a ausência de quaisquer evidências da existência dos pressupostos fáticos que autorizariam a venda antecipada, qual seja, risco de deterioração ou manifesta vantagem, a teor da expressa previsão do art. 670 , incisos I e II , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: observados os fundamentos do voto do Relator. 15ª Câmara Cível DJ: 7348 CPC art. 620 CPC art. 670 , I , II

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