Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 769 resultados

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 413236 RJ 1996.50.01.007817-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSELHO- REGISTRO PROVISÓRIO. COBRANÇA DE ANUIDADES- EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -Ajuizou-se ação ordinária contra o CRA/ES, objetivando o pagamento de indenização por dano moral, causado pelo ajuizamento de Execução Fiscal para cobrança de contribuições de anuidade da . -Cabe estabelecer, de início, algumas premissas, em torno da responsabilidade civil do Poder Público, nos termos do art. 37 ,§ 6O. da CF/88 , para esta hipótese. A Suprema Corte tem estabelecido os seguintes requisitos , para a configuração da mesma, a saber: a) o dano; b) ação administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima (STF, RE 178806, DJ 30/6/95), bem como pelo caso fortuito , ou força maior (STF, RE 109615, DJ 2/8/96), ou por fato de terceiros ou da natureza (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02). Há que se vislumbrar um nexo etiológico entre a conduta, e o dano experimentado (STF, RE 172025, DJ 19/12/96), sem o qual, não obstante a presença daqueles, inviabiliza-se o reconhecimento indenizatório (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02). -A Constituição Federal confere aos Conselhos Regionais o poder de polícia, ou seja fiscalizar os profissionais de sua área. -Do exame percuciente dos autos, não há como dar guarida à pretensão autoral, restando íntegros os atos administrativos impugnados, não vislumbrando in casu, nenhuma ilegalidade no ajuizamento da execução fiscal, face à existência de registro provisório do autor no Conselho, e, não sendo solicitado o seu cancelamento, encontra-se o mesmo obrigado ao pagamento das anuidades no CRA, razão pela qual correta a cobrança das anuidades. -Outrossim, sendo correta a cobrança das anuidades, não há que se falar em ilegalidade do ajuizamento da execução fiscal, nem na inclusão do nome do autor no SERASA, eis que agiu Conselho dentro do seu exercício regular de seu direito, não ensejando, portanto, qualquer indenização à título de danos morais. -Finalmente, quanto ao sustentado pelo autor sobre a desistência da execução fiscal, a sentença bem definiu a situação: “Vislumbro que a simples desistência da ação não demonstra que a mesma era irregular.” -Assim sendo, a meu juízo carece o recurso de alguma motivação hábil a propiciar a revisão do resultado posto pela sentença. -Recurso conhecido e desprovido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 420210 SC 2007.042021-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: Responsabilidade civil. Omissão. ACIDENTE COM ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. Ausência de VIGILÂNCIA. Amputação de dedos. "A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares [...]" (STF ¿ RE n. 109.615-2, Rio de Janeiro, rel. Min. Celso de Mello). DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE DO JULGADOR. Segundo orientação jurisprudencial, é possível a acumulação do dano moral com o dano estético, originários do mesmo fato gerador. Na ausência de critérios objetivos, para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais e estéticos, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando-a de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. PENSÃO MENSAL. Não comprovada a incapacidade laborativa presente ou futura decorrente do evento danoso, descabe a concessão da pensão vitalícia pleiteada. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE. TERMO INICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. À atualização das parcelas vencidas, a partir da Lei n. 10.406 /2003, aplica-se a Taxa Selic, que compreende tanto os juros, a incidirem do evento, como o fator de correção, contado da data do arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais e/ou do efetivo desembolso nas hipóteses de prejuízos materiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o percentual de 10% a título de honorários advocatícios é o mais apropriado na hipótese de ser vencida a Fazenda Pública....

TJ-SC - Apelação Cível AC 562154 SC 2007.056215-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: Responsabilidade civil. Omissão. AGRESSÃO a ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. Ausência de VIGILÂNCIA. Danos materiais e morais. "A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares [...]" (STF - RE n. 109.615-2, Rio de Janeiro, rel. Min. Celso de Mello). Dano Moral. Equidade e razoabilidade. A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação que repercute na esfera imaterial, causando angústia, aflição e desequilíbrio, constitui sim, dano moral, ponderado conforme as circunstâncias e aquilatado com o bom senso, de tal forma não seja irrisório a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerado, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o percentual de 10% a título de honorários advocatícios é o mais apropriado na hipótese de ser vencida a Fazenda Pública, direta ou indiretamente, além das Fundações.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 893441 RJ 2006/0221875-6 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. ESTABELECIMENTO ESCOLAR. ALUNO. FALECIMENTO. MENOR ATINGIDA POR BALA PERDIDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE VIGILÂNCIA. NEXO CAUSAL PRESENTE. I - Incide, na hipótese, o óbice sumular 7/STJ no tocante ao pedido de revisão do valor fixado pela instância ordinária a título de danos morais: 200.000,00 (duzentos mil reais) relativo ao falecimento da menor atingida por bala perdida no pátio da escola, pois, na hipótese, o mesmo não se caracteriza como ínfimo ou excessivo a possibilitar a intervenção deste eg. STJ. Precedentes: REsp n.º 681.482/MG, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 30/05/2005; EDcl no REsp nº 537.687/MA, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 18/09/2006; AgRg no Ag nº 727.357/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 11/05/2006. II - O nexo causal, in casu, se verifica porque o município tem o dever de guarda e vigilância, sendo responsável pelo estabelecimento escolar que, por sua vez, deve velar por seus alunos: "..o Poder Público, ao receber o menor estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física..." (RE109.615-2/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 02/08/96). III - Presentes os pressupostos da responsabilidade subjetiva do Estado. Precedente análogo: REsp nº 819789/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 25/05/2006. IV - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Encontrado em: (RJADCOAS 59/93) RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR DANO A ALUNO STF - RE 109615 /RJ STJ -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 893441 RJ 2006/0221875-6 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. ESTABELECIMENTO ESCOLAR. ALUNO. FALECIMENTO. MENOR ATINGIDA POR BALA PERDIDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE VIGILÂNCIA. NEXO CAUSAL PRESENTE. I - Incide, na hipótese, o óbice sumular 7/STJ no tocante ao pedido de revisão do valor fixado pela instância ordinária a título de danos morais: 200.000,00 (duzentos mil reais) relativo ao falecimento da menor atingida por bala perdida no pátio da escola, pois, na hipótese, o mesmo não se caracteriza como ínfimo ou excessivo a possibilitar a intervenção deste eg. STJ. Precedentes: REsp n.º 681.482/MG, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 30/05/2005; EDcl no REsp nº 537.687/MA, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 18/09/2006; AgRg no Ag nº 727.357/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 11/05/2006. II - O nexo causal, in casu, se verifica porque o município tem o dever de guarda e vigilância, sendo responsável pelo estabelecimento escolar que, por sua vez, deve velar por seus alunos: "..o Poder Público, ao receber o menor estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física..." (RE109.615-2/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 02/08/96). III - Presentes os pressupostos da responsabilidade subjetiva do Estado. Precedente análogo: REsp nº 819789/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 25/05/2006. IV - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Encontrado em: (RJADCOAS 59/93) RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR DANO A ALUNO STF - RE 109615 /RJ STJ -

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551510326956 RJ 2005.51.51.032695-6 (TRF-2)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS. INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NOTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA. DANO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. O autor, ora apelante, deduz pretensão indenizatória a título de dano material e moral, em razão da omissão do réu no envio das notificações previstas no CTB . 2. No tocante ao tipo de responsabilidade aqui tratada, deve ser lembrado que estamos diante de uma conduta omissiva. Neste ponto, esbarramos na primeira discussão, qual seja, se o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , diz respeito apenas a condutas comissivas da Administração. 3. A orientação que vem prevalecendo nas Turmas da Suprema Corte é no sentido de que subsiste a responsabilidade objetiva em se tratando de conduta omissiva, devendo esta ser apurada pela existência de um dever jurídico, inadmitindo-se a designada omissão genérica. Nesse sentido: RE 109615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/08/1996; RE-AgR 481110, Rel. Min Celso de Mello, DJ de 09/03/2007; AI 350074 AgR, Relator Min. Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 09/04/2002, DJ 03-05-2002. 4. Adequado o posicionamento do insigne magistrado e jurista Guilherme Couto de Castro, in A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro, Ed. Forense, 1997, p. 37, quando destaca: “não ser correto dizer, sempre, que toda hipótese de dano proveniente de omissão estatal será encarada, inevitavelmente, pelo ângulo subjetivo. Assim o será quando se tratar de omissão genérica. Não quando houver omissão específica, pois aí há dever individualizado de agir”. 5. Da análise do conjunto probatório observa-se que não restou demonstrado: a) os fatos tais quais descritos pelo autor em sua petição inicial; b) o dano alegado; e c) tampouco a omissão específica, uma vez que demonstrado o envio das notificações referente aos autos de infrações, que, todavia, foram devolvidas pelos Correios, após 03 (três) tentativas de realizar a entrega, com a informação de ausência do autuado. 6. Apelação conhecida e desprovida....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607856 RJ (STF)

Data de publicação: 06/05/2011

Decisão: 109.615/RJ, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJ 02.8.1996; e RE 178.806/RJ, 2ª Turma,rel. Min. Carlos... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO administrativa e o dano observado (RE 130.764/PR, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, DJ 07.8.1992; RE...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 164700762009506 PE 0164700-76.2009.5.06.0004 (TRT-6)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: I - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de ativ...

Encontrado em: da natureza acessória do título excluído.Recife-PE, 05 de outubro de 2011.Valdir Carvalho

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451040023592 RJ 2004.51.04.002359-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. I - Como restou asseverado na decisão ora agravada, não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença prolatada pelo titular do Juízo, quando a audiência veio presidida pelo seu substituto, sendo válido repetir a lição contida no julgamento dos embargos de declaração, quando o magistrado, às fls. 202, assim asseverou: “Insta acrescentar que, em relação à suposta violação do artigo 132 , do CPC , do CPC , não merece prosperar as alegações de nulidade, isto porque o princípio da identidade física do Juiz não é absoluto, em face dos possíveis afastamentos legais do titular, como na hipótese de fruição de férias regulares e outras circunstâncias previstas no artigo 132 do CPC , em que a regra é flexibilizada, permitindo-se ao sucessor a prolação da sentença. Neste diapasão, o fato de a audiência de instrução e julgamento haver sido presidida por juiz substituto, como é o caso dos autos, a prolação da sentença pelo juiz titular não acarreta nulidade do processo”. II- Quanto ao mérito, cabe estabelecer, de início, algumas premissas, em torno da responsabilidade civil do Poder Público, nos termos do art. 37 , § 6O . da CF/88 , para esta hipótese. III- A Suprema Corte tem estabelecido os seguintes requisitos, para a configuração da mesma, a saber: a) o dano; b) ação administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima (STF, RE 178806 , DJ 30/6/95), bem como pelo caso fortuito , ou força maior (STF, RE 109615 , DJ 2/8/96), ou por fato de terceiros ou da natureza (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02). IV - Há que se vislumbrar um nexo etiológico entre a conduta, e o dano experimentado (STF, RE 172025 , DJ 19/12/96), sem o qual, não obstante a presença daqueles, inviabiliza-se o reconhecimento indenizatório (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02). V- No, o MM Juiz a quo observou que: “(...), não há como reconhecer como ilegítima a cobrança do Conselho Regional de Minas Gerais, o qual agiu corretamente, exercendo seus direitos ao efetivar a cobrança do débito das anuidades atrasadas, pois o autor até o momento não requereu o cancelamento da inscrição perante o CRMMG, continuando inscrito naquele Conselho e no Rio de Janeiro. Por conseguinte, considerando que o pedido de danos morais está relacionado diretamente à discussão da existência e legitimidade da cobrança do débito e, conforme ficou demonstrado, o débito que original a execução fiscal, com a penhora de bens existe e é totalmente legítimo, em virtude de sua inscrição no Conselho Regional de Minas Gerais existir desde 1974, fica prejudicado o referido pedido.” VI- Agravo interno conhecido e desprovido....

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 623197 PR (STF)

Data de publicação: 04/03/2010

Decisão: em caso análogo a dos autos, o RE 109.615/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma:“E M E N T A:... determinado a título de danos materiais leva em conta as despesas médicas, hospitalares e com medicamentos... POSSIBILIDADE.Permite-se a cumulação de valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro, a título de dano...

1 2 3 4 5 76 77 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca