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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

Página 1 de 74 resultados

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 813762010506 PE 0000813-76.2010.5.06.0004 (TRT-6)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na execução de ...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1990182010506 PE 0001990-18.2010.5.06.0411 (TRT-6)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: EMPRESA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na execução de serviços públicos de inte...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 11142011506 PE 0000011-14.2011.5.06.0014 (TRT-6)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na execução de serviç...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 164700762009506 PE 0164700-76.2009.5.06.0004 (TRT-6)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: I - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de ativ...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 861812010506 PE 0000861-81.2010.5.06.0021 (TRT-6)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPRESA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na execuç...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 928392010506 PE 0000928-39.2010.5.06.0282 (TRT-6)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na execução de serviços públicos...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1598442010506 PE 0001598-44.2010.5.06.0002 (TRT-6)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na execução de serviços públicos d...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 832642010506 PE 0000832-64.2010.5.06.0010 (TRT-6)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na execução de serviços públicos d...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 481912010506 PE 0000481-91.2010.5.06.0010 (TRT-6)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na execução de serviços públicos d...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 87052011506 PE 0000087-05.2011.5.06.0122 (TRT-6)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na ...

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