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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

Página 1 de 81 resultados

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 45622010506 PE 0000045-62.2010.5.06.0001 (TRT-6)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na execução de serviços públicos d...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 131272011506 PE 0000131-27.2011.5.06.0412 (TRT-6)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na execução de ...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1246232010506 PE 0001246-23.2010.5.06.0023 (TRT-6)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública,...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1249842010506 PE 0001249-84.2010.5.06.0020 (TRT-6)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas dos empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na exec...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 221100922009506 PE 0221100-92.2009.5.06.0301 (TRT-6)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na execução de serviços públicos d...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 832642010506 PE 0000832-64.2010.5.06.0010 (TRT-6)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na execução de serviços públicos d...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1598442010506 PE 0001598-44.2010.5.06.0002 (TRT-6)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na execução de serviços públicos d...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 481912010506 PE 0000481-91.2010.5.06.0010 (TRT-6)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na execução de serviços públicos d...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 87052011506 PE 0000087-05.2011.5.06.0122 (TRT-6)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na ...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 157200442009506 PE 0157200-44.2009.5.06.0008 (TRT-6)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741 -SP , Relator Ministro Março Aurélio; RE 109.615-2 , Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310 , Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na execução de serviços públicos d...

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