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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1102485420068070001 DF 0110248-54.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: DO QUE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO COMUM. ENTENDIMENTO DIVERSO IMPLICA RELEGAR À INOCUIDADE DOIS PRINCÍPIOS BÁSICOS EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - O DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA, SEMPRE A PRESSUPOREM A CONSIDERAÇÃO DE NORMAS ESTRITAMENTE LEGAIS. COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - CARÁTER PUNITIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DECORRENTE DE CONDUTA CONTRÁRIA AOS ESTATUTOS, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIABILIZADO O EXERCÍCIO AMPLO DA DEFESA. SIMPLES DESAFIO DO ASSOCIADO À ASSEMBLÉIA GERAL, NO QUE TOCA À EXCLUSÃO, NÃO É DE MOLDE A ATRAIR ADOÇÃO DE PROCESSO SUMÁRIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRÓPRIO ESTATUTO DA COOPERATIVA. (RE158.215, REL. MIN. MARÇO AURÉLIO, DJ DE 07/06/1996) 6 - SEGUNDO O ESCÓLIO DE FREDIE DIDIER JR, "O DEVIDO PROCESSO LEGAL APLICA-SE, TAMBÉM, ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS. NA VERDADE, QUALQUER DIREITO FUNDAMENTAL, E O DEVIDO PROCESSO LEGAL É UM DELES, APLICA-SE AO ÂMBITO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS. A PALAVRA" PROCESSO ", AQUI, DEVE SER COMPREENDIDA EM SEU SENTIDO AMPLO: QUALQUER MODO DE PRODUÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS (JURISDICIONAL, ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO OU NEGOCIAL). (...) DESSE MODO, A ATUAL CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, PELA"MOLDURA AXIOLÓGICA"EM QUE SE ENCONTRA ESTAMPADA (DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INTERVENCIONISTA E SOCIAL), ADMITE A AMPLA VINCULAÇÃO DOS P ARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NELA ERIGIDOS, DE MODO QUE NÃO SÓ O ESTADO COMO TODA A SOCIEDADE PODEM SER SUJEITOS PASSIVOS DESSES DIREITOS. ESSA EXTENSÃO DA EFICÁCIA DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS, NATURALMENTE, VEM CARREGADA DE ESPECIFICIDADES INERENTES AO DIREITO PRIVADO. ASSIM, POR EXEMPLO, A SUA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO HÁ DE SER, SEMPRE, PONDERADA COM O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. FINCADAS ESSAS PREMISSAS, PODE-SE ENTÃO, CONCLUIR QUE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA - APLICA-SE, SIM, AO ÂMBITO PRIVADO, SEJA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, SEJA NA FASE EXECUTIVA."(IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO - VOL. 1 - 8ª ED ; JUS PODIVM, SALVADOR, 2007, P.P. 27/29), VERBIS: 7 - CONCLUI-SE PELA ILICITUDE DO ATO, POR AFRONTA ÀS MÁXIMAS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, E "NULLUM POENA SINE LEGE" (NULLUM POENA SINE SCRIPTA, CERTA, STRICTA ET PRAEVIA LEGE, RESTANDO EVIDENTE A NECESSIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO APELANTE EM RAZÃO DO ATO PRATICADO. ISSO PORQUE O REQUERIDO, ANTERIORMENTE JÁ DESLIGADO DA AGREMIAÇÃO, FORA SANCIONADO SEM QUE PUDESSE RESPONDER OS TERMOS DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO, O QUAL AINDA, FRISE-SE, NÃO TINHA PENA ANTERIORMENTE COMINADA. 8 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. P ARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALVITRADOS EM R$ 760,00, EX LEGE....

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710239756 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: TORNE-SE NECESSÁRIO, ATÉ MESMO, PARTIR-SE DO QUE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO COMUM. ENTENDIMENTO DIVERSO IMPLICA RELEGAR À INOCUIDADE DOIS PRINCÍPIOS BÁSICOS EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - O DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA, SEMPRE A PRESSUPOREM A CONSIDERAÇÃO DE NORMAS ESTRITAMENTE LEGAIS. COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - CARÁTER PUNITIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DECORRENTE DE CONDUTA CONTRÁRIA AOS ESTATUTOS, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIABILIZADO O EXERCÍCIO AMPLO DA DEFESA. SIMPLES DESAFIO DO ASSOCIADO À ASSEMBLÉIA GERAL, NO QUE TOCA À EXCLUSÃO, NÃO É DE MOLDE A ATRAIR ADOÇÃO DE PROCESSO SUMÁRIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRÓPRIO ESTATUTO DA COOPERATIVA. (RE158.215, REL. MIN. MARÇO AURÉLIO, DJ DE 07/06/1996) 6 - SEGUNDO O ESCÓLIO DE FREDIE DIDIER JR, "O DEVIDO PROCESSO LEGAL APLICA-SE, TAMBÉM, ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS. NA VERDADE, QUALQUER DIREITO FUNDAMENTAL, E O DEVIDO PROCESSO LEGAL É UM DELES, APLICA-SE AO ÂMBITO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS. A PALAVRA" PROCESSO ", AQUI, DEVE SER COMPREENDIDA EM SEU SENTIDO AMPLO: QUALQUER MODO DE PRODUÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS (JURISDICIONAL, ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO OU NEGOCIAL). (...) DESSE MODO, A ATUAL CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, PELA"MOLDURA AXIOLÓGICA"EM QUE SE ENCONTRA ESTAMPADA (DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INTERVENCIONISTA E SOCIAL), ADMITE A AMPLA VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NELA ERIGIDOS, DE MODO QUE NÃO SÓ O ESTADO COMO TODA A SOCIEDADE PODEM SER SUJEITOS PASSIVOS DESSES DIREITOS. ESSA EXTENSÃO DA EFICÁCIA DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS, NATURALMENTE, VEM CARREGADA DE ESPECIFICIDADES INERENTES AO DIREITO PRIVADO. ASSIM, POR EXEMPLO, A SUA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO HÁ DE SER, SEMPRE, PONDERADA COM O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. FINCADAS ESSAS PREMISSAS, PODE-SE ENTÃO, CONCLUIR QUE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA - APLICA-SE, SIM, AO ÂMBITO PRIVADO, SEJA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, SEJA NA FASE EXECUTIVA."(IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO - VOL. 1 - 8ª ED ; JUS PODIVM, SALVADOR, 2007, P.P. 27/29), VERBIS: 7 - CONCLUI-SE PELA ILICITUDE DO ATO, POR AFRONTA ÀS MÁXIMAS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, E "NULLUM POENA SINE LEGE" (NULLUM POENA SINE SCRIPTA, CERTA, STRICTA ET PRAEVIA LEGE, RESTANDO EVIDENTE A NECESSIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO APELANTE EM RAZÃO DO ATO PRATICADO. ISSO PORQUE O REQUERIDO, ANTERIORMENTE JÁ DESLIGADO DA AGREMIAÇÃO, FORA SANCIONADO SEM QUE PUDESSE RESPONDER OS TERMOS DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO, O QUAL AINDA, FRISE-SE, NÃO TINHA PENA ANTERIORMENTE COMINADA. 8 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALVITRADOS EM R$ 760,00, EX LEGE...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111102480 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: NA LEGISLAÇÃO COMUM. ENTENDIMENTO DIVERSO IMPLICA RELEGAR À INOCUIDADE DOIS PRINCÍPIOS BÁSICOS EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - O DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA, SEMPRE A PRESSUPOREM A CONSIDERAÇÃO DE NORMAS ESTRITAMENTE LEGAIS. COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - CARÁTER PUNITIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DECORRENTE DE CONDUTA CONTRÁRIA AOS ESTATUTOS, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIABILIZADO O EXERCÍCIO AMPLO DA DEFESA. SIMPLES DESAFIO DO ASSOCIADO À ASSEMBLÉIA GERAL, NO QUE TOCA À EXCLUSÃO, NÃO É DE MOLDE A ATRAIR ADOÇÃO DE PROCESSO SUMÁRIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRÓPRIO ESTATUTO DA COOPERATIVA. (RE158.215, REL. MIN. MARÇO AURÉLIO, DJ DE 07/06/1996) 6 - SEGUNDO O ESCÓLIO DE FREDIE DIDIER JR, "O DEVIDO PROCESSO LEGAL APLICA-SE, TAMBÉM, ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS. NA VERDADE, QUALQUER DIREITO FUNDAMENTAL, E O DEVIDO PROCESSO LEGAL É UM DELES, APLICA-SE AO ÂMBITO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS. A PALAVRA" PROCESSO ", AQUI, DEVE SER COMPREENDIDA EM SEU SENTIDO AMPLO: QUALQUER MODO DE PRODUÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS (JURISDICIONAL, ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO OU NEGOCIAL). (...) DESSE MODO, A ATUAL CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, PELA"MOLDURA AXIOLÓGICA"EM QUE SE ENCONTRA ESTAMPADA (DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INTERVENCIONISTA E SOCIAL), ADMITE A AMPLA VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NELA ERIGIDOS, DE MODO QUE NÃO SÓ O ESTADO COMO TODA A SOCIEDADE PODEM SER SUJEITOS PASSIVOS DESSES DIREITOS. ESSA EXTENSÃO DA EFICÁCIA DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS, NATURALMENTE, VEM CARREGADA DE ESPECIFICIDADES INERENTES AO DIREITO PRIVADO. ASSIM, POR EXEMPLO, A SUA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO HÁ DE SER, SEMPRE, PONDERADA COM O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. FINCADAS ESSAS PREMISSAS, PODE-SE ENTÃO, CONCLUIR QUE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA - APLICA-SE, SIM, AO ÂMBITO PRIVADO, SEJA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, SEJA NA FASE EXECUTIVA."(IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO - VOL. 1 - 8ª ED ; JUS PODIVM, SALVADOR, 2007, P.P. 27/29), VERBIS: 7 - CONCLUI-SE PELA ILICITUDE DO ATO, POR AFRONTA ÀS MÁXIMAS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, E "NULLUM POENA SINE LEGE" (NULLUM POENA SINE SCRIPTA, CERTA, STRICTA ET PRAEVIA LEGE, RESTANDO EVIDENTE A NECESSIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO APELANTE EM RAZÃO DO ATO PRATICADO. ISSO PORQUE O REQUERIDO, ANTERIORMENTE JÁ DESLIGADO DA AGREMIAÇÃO, FORA SANCIONADO SEM QUE PUDESSE RESPONDER OS TERMOS DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO, O QUAL AINDA, FRISE-SE, NÃO TINHA PENA ANTERIORMENTE COMINADA. 8 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALVITRADOS EM R$ 760,00, EX LEGE...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 239755420068070007 DF 0023975-54.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: EMBORA TORNE-SE NECESSÁRIO, ATÉ MESMO, P ARTIR-SE DO QUE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO COMUM. ENTENDIMENTO DIVERSO IMPLICA RELEGAR À INOCUIDADE DOIS PRINCÍPIOS BÁSICOS EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - O DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA, SEMPRE A PRESSUPOREM A CONSIDERAÇÃO DE NORMAS ESTRITAMENTE LEGAIS. COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - CARÁTER PUNITIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DECORRENTE DE CONDUTA CONTRÁRIA AOS ESTATUTOS, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIABILIZADO O EXERCÍCIO AMPLO DA DEFESA. SIMPLES DESAFIO DO ASSOCIADO À ASSEMBLÉIA GERAL, NO QUE TOCA À EXCLUSÃO, NÃO É DE MOLDE A ATRAIR ADOÇÃO DE PROCESSO SUMÁRIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRÓPRIO ESTATUTO DA COOPERATIVA. (RE158.215, REL. MIN. MARÇO AURÉLIO, DJ DE 07/06/1996) 6 - SEGUNDO O ESCÓLIO DE FREDIE DIDIER JR, "O DEVIDO PROCESSO LEGAL APLICA-SE, TAMBÉM, ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS. NA VERDADE, QUALQUER DIREITO FUNDAMENTAL, E O DEVIDO PROCESSO LEGAL É UM DELES, APLICA-SE AO ÂMBITO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS. A PALAVRA" PROCESSO ", AQUI, DEVE SER COMPREENDIDA EM SEU SENTIDO AMPLO: QUALQUER MODO DE PRODUÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS (JURISDICIONAL, ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO OU NEGOCIAL). (...) DESSE MODO, A ATUAL CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, PELA"MOLDURA AXIOLÓGICA"EM QUE SE ENCONTRA ESTAMPADA (DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INTERVENCIONISTA E SOCIAL), ADMITE A AMPLA VINCULAÇÃO DOS P ARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NELA ERIGIDOS, DE MODO QUE NÃO SÓ O ESTADO COMO TODA A SOCIEDADE PODEM SER SUJEITOS PASSIVOS DESSES DIREITOS. ESSA EXTENSÃO DA EFICÁCIA DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS, NATURALMENTE, VEM CARREGADA DE ESPECIFICIDADES INERENTES AO DIREITO PRIVADO. ASSIM, POR EXEMPLO, A SUA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO HÁ DE SER, SEMPRE, PONDERADA COM O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. FINCADAS ESSAS PREMISSAS, PODE-SE ENTÃO, CONCLUIR QUE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA - APLICA-SE, SIM, AO ÂMBITO PRIVADO, SEJA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, SEJA NA FASE EXECUTIVA."(IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO - VOL. 1 - 8ª ED ; JUS PODIVM, SALVADOR, 2007, P.P. 27/29), VERBIS: 7 - CONCLUI-SE PELA ILICITUDE DO ATO, POR AFRONTA ÀS MÁXIMAS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, E "NULLUM POENA SINE LEGE" (NULLUM POENA SINE SCRIPTA, CERTA, STRICTA ET PRAEVIA LEGE, RESTANDO EVIDENTE A NECESSIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO APELANTE EM RAZÃO DO ATO PRATICADO. ISSO PORQUE O REQUERIDO, ANTERIORMENTE JÁ DESLIGADO DA AGREMIAÇÃO, FORA SANCIONADO SEM QUE PUDESSE RESPONDER OS TERMOS DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO, O QUAL AINDA, FRISE-SE, NÃO TINHA PENA ANTERIORMENTE COMINADA. 8 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. P ARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALVITRADOS EM R$ 760,00, EX LEGE....

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 836477 MA (STF)

Data de publicação: 07/02/2012

Decisão: veiculados a título de defesa. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 154.159-8/PR, 158.215

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 715472 (STF)

Data de publicação: 26/11/2010

Decisão: 158.215-4/RS, 170.463-2/DF, 184.104-4/PE, 194.946-5/RS e 223.230-6/SP.3. Conheço deste agravo... sobre os diversos tópicos veiculados a título de defesa. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 154.159-8/PR,

STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 640972 SP (STF)

Data de publicação: 14/03/2013

Decisão: Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 158.215-4/RS e 154.159-8/PR, por mim relatados, O Embargante sustenta que “há divergência entre a decisão embargada e o acórdão do RE 117.805-1-PR,... embargado e o acórdão proferido nos embargos de declaração no RE nº 219.934-2-SP, pois enquanto...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 591477 RJ (STF)

Data de publicação: 24/11/2008

Decisão: o exame da legislação comum ( cf . RE 158.215, rel. min. Março Aurélio, Segunda Turma, DJ... condenando a agravada ao pagamento, a título de danos materiais e morais, respectivamente, de R$... deu parcial provimento, “para excluir a condenação de indenização a título de dano material,...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 753837 SC 2008.075383-7 (TJSC)

Data de publicação: 10/09/2010

Decisão: do texto da Constituição Federal . A primeira manifestação ocorreu no RE 158.215 /RS , da relatoria... do próprio estatuto da cooperativa. Sobre esse julgamento anota Virgílio Afonso da Silva: No RE 158.215 , o Supremo... de observância do devido processo legal: precedente (RE 158.215 , Março Aurélio, 2ª T., DJ 7.6.1996). 3....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70032343030 RS (TJRS)

Data de publicação: 28/10/2011

Decisão: de observância do devido processo legal: precedente (RE 158.215, Março Aurélio, 2ª T., DJ 7.6.1996). 3.... em todas as unidades da Cooperlate; indenização a título de danos morais, em valor a ser arbitrado... o efeito de condenar a demandada a a) pagar o valor de R$172,00 relativos ao valor da cota titulada pela...

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