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24 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 72089020118260053 SP 0007208-90.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Imunidade. CF , art. 150 , VI , 'c'. CTN , art. 14 . Entidade de assistência social; casa de saúde que tem por finalidade prestar assistência integral à saúde da população por meio de serviços hospitalares, ambulatoriais, centro de saúde e desenvolver atividades de assistência social. Importação. Equipamento de tomografia computadorizada. 1. Entidade de assistência social. Fazem jus ao benefício as entidades que tenham registro no Conselho Nacional de Assistência Social e atendam os requisitos do art. 14 do CTN . 2 . Imunidade. A imunidade prevista no art. 150 , VI , 'c' da Constituição Federal abrange o ICMS devido na importação de produtos necessários à sua atividade ou nas operações de saída de produtos de sua fabricação. AgRg no AI nº 378.454 -SP , STF, 2ª Turma, 15-10-2002. EDiv no RE nº 210.251 -SP , STF, Pleno, 26-2-2003. Resp nº 119.132-SP, STJ, 2ª Turma, 22-3-2005. 3. Imunidade. Finalidades essenciais. Tem-se por 'essenciais' as finalidades indicadas no contrato ou estatuto social. O tomógrafo utilizado nas próprias instalações da impetrante atende à finalidade essencial da instituição, a molde do art. 150 § 4º da CF . Segurança concedida. Recurso oficial e da Fazenda desprovidos.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 25/04/2012 - 25/4/2012 Apelação APL 72089020118260053 SP 0007208-90.2011.8.26.0053 (TJ-SP) Torres de Carvalho

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