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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

Página 1 de 44 resultados

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 631660 PR (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. Lei 10.741 /2003, art. 34 , parágrafo único . LEI 8.742 /1993, art. 20 , § 3º. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF. O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283 desta Corte. Matéria diversa daquela tratada no RE 567.985 , cuja repercussão geral já foi reconhecida por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 634920 PR (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. Lei 10.741 /2003, art. 34 , parágrafo único . LEI 8.742 /1993, art. 20 , § 3º. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF. O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283 desta Corte. Matéria diversa daquela tratada no RE 567.985 , cuja repercussão geral já foi reconhecida por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 709201 PR (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. Lei 10.741 /2003, art. 34 , parágrafo único . LEI 8.742 /1993, art. 20 , § 3º. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF. O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283 desta Corte. Matéria diversa daquela tratada no RE 567.985 , cuja repercussão geral já foi reconhecida por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 633823 PR (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. Lei 10.741 /2003, art. 34 , parágrafo único . LEI 8.742 /1993, art. 20 , § 3º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Matéria diversa da tratada no RE 567.985 , cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 573921 RS (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. Lei 10.741 /2003, art. 34 , parágrafo único . LEI 8.742 /1993, art. 20 , § 3º. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF. O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283 desta Corte. Além disso, o acórdão recorrido em momento algum declarou a inconstitucionalidade de lei federal, daí a impossibilidade de interposição do recurso extraordinário com base na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal . Matéria diversa daquela tratada no RE 567.985 , cuja repercussão geral já foi reconhecida por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 573921 RS (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 619149 PR (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. Lei 10.741 /2003, art. 34 , parágrafo único . LEI 8.742 /1993, art. 20 , § 3º. A Turma Recursal de origem não afastou o critério estabelecido no art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /1993, ao julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos termos do Estatuto do Idoso . Decisão em conformidade com o decidido por esta Corte no julgamento da ADI 1.232 , rel. min. Ilmar Galvão. Matéria diversa daquela tratada no RE 567.985 , cuja repercussão geral já foi reconhecida por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 626616 PR (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. Lei 10.741 /2003, art. 34 , parágrafo único . LEI 8.742 /1993, art. 20 , § 3º. A Turma Recursal de origem não afastou o critério estabelecido no art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /1993, ao julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos termos do Estatuto do Idoso . Decisão em conformidade com o decidido por esta Corte no julgamento da ADI 1.232 , rel. min. Ilmar Galvão. Matéria diversa daquela tratada no RE 567.985 , cuja repercussão geral já foi reconhecida por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 636519 PR (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. Lei 10.741 /2003, art. 34 , parágrafo único . LEI 8.742 /1993, art. 20 , § 3º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Matéria diversa da tratada no RE 567.985 , cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 608129 SP (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. Lei 10.741 /2003, art. 34 , parágrafo único . LEI 8.742 /1993, art. 20 , § 3º. O Tribunal de origem não afastou o critério estabelecido no art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /1993, ao julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos termos do Estatuto do Idoso . Decisão em conformidade com o decidido por esta Corte no julgamento da ADI 1.232 , rel. min. Ilmar Galvão. Matéria diversa daquela tratada no RE 567.985 , cuja repercussão geral já foi reconhecida por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 672499 PR (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. Lei 10.741 /2003, art. 34 , parágrafo único . LEI 8.742 /1993, art. 20 , § 3º. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF. O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283 desta Corte. A Turma Recursal de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Impossibilidade de seguimento do recurso fundado na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal . Matéria diversa daquela tratada no RE 567.985 , cuja repercussão geral já foi reconhecida por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

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