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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00832201201010000 DF 00832-2012-010-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando não há relação direta de causalidade entre o indeferimento da prova pretendida e a improcedência do pleito. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DO EXCELSO STF. O Excelso STF decidiu que cabe à Justiça Comum julgar as controvérsias decorrentes de contrato de previdência complementar privada (RE586453 e RE nº 583050), atribuindo à matéria repercussão geral. Ao modular os efeitos do julgado, resolveu manter na Justiça do Trabalho os processos com sentença de mérito prolatada até o dia 20/2/2013, hipótese destes autos. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Extrai-se do quanto processado que os reclamados foram indicados como titulares das obrigações pretendidas pelo autor, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. De seguida, é por demais conhecida a matéria na jurisprudência do Trabalho, que tem assentado o entendimento de que o Banco do Brasil, instituidor do plano de suplementação de aposentadoria de seus empregados é responsável pelo seu custeio, é solidariamente responsável juntamente com a PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA APLICÁVEL. O reclamante foi admitido sob a vigência do Estatuto de 1967, tendo contribuído durante o pacto laboral em conformidade com as regras estipuladas na norma estatuída pela entidade de previdência, havendo direito adquirido aos benefícios que se incorporaram ao referido contrato. Recursos das reclamadas e do reclamante conhecidos e não providos. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1568200902110000 DF 01568-2009-021-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DO EXCELSO STF. O Excelso STF decidiu que cabe à Justiça Comum julgar as controvérsias decorrentes de contrato de previdência complementar privada (RE586453 e RE nº 583050), atribuindo à matéria repercussão geral. Ao modular os efeitos do julgado, resolveu manter na Justiça do Trabalho os processos com sentença de mérito prolatada até o dia 20/2/2013, hipótese destes autos. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Extrai-se do quanto processado que os reclamados foram indicados como titulares das obrigações pretendidas pelo autor, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. De seguida, é por demais conhecida a matéria na jurisprudência do Trabalho, que tem assentado o entendimento de que o Banco do Brasil, instituidor do plano de suplementação de aposentadoria de seus empregados é responsável pelo seu custeio, é solidariamente responsável juntamente com a PREVI. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O Colendo TST firmou entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula nº 327 do Colendo TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA APLICÁVEL. A reclamante foi admitida sob a vigência do Estatuto de 1967, tendo contribuído durante o pacto laboral em conformidade com as regras estipuladas na norma estatuída pela entidade de previdência, havendo direito adquirido aos benefícios que se incorporaram ao referido contrato. Recursos das reclamadas conhecidos e não providos. I -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 468005120085040202 46800-51.2008.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO EXCELSO STF EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complção de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmando com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o excelso STF, examinando a questão, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, apreciado mediante o critério de repercussão geral, em que foi parte a Fundação Petros de Seguridade Social (Petros), fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que -a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego-. Acrescentou que - a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202 , § 1º , CF , regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109 /2001)- , motivo por que -a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar- . Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1873000720075040202 187300-07.2007.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO EXCELSO STF EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO . A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complção de aposentadoria de entidade de previdência privada , em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o excelso STF, examinando a questão , por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, apreciado mediante o critério de repercussão geral, em que foi parte a Fundação Petros de Seguridade Social (Petros), fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que -a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego-. Acrescentou que - a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 1º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001)- , motivo por que -a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar-. Na mesma ocasião,...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7225920115030060 722-59.2011.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESCLARECIMENTOS. As razões pelas quais se reconheceu a competência desta Justiça Especializada para a apreciação do feito estão delineadas no acórdão embargado, não havendo falar em omissão. De qualquer forma, a título de esclarecimento, cabe registrar que, no que se refere a causas direcionadas às entidades previdenciárias privadas que versam sobre complção de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE-586453, não obstante ter reconhecido a competência material da Justiça Comum, modulou os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça do Trabalho para a apreciação de causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de prolação do referido decisum (20.02.2013) . Assim, tendo sido sentenciada a presente causa em 22.07.2011, permanece competente a Justiça do Trabalho para a apreciação do feito. Embargos de declaração providos, apenas para prestar esclarecimentos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7225920115030060 722-59.2011.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESCLARECIMENTOS. As razões pelas quais se reconheceu a competência desta Justiça Especializada para a apreciação do feito estão delineadas no acórdão embargado, não havendo falar em omissão. De qualquer forma, a título de esclarecimento, cabe registrar que, no que se refere a causas direcionadas às entidades previdenciárias privadas que versam sobre complção de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE- 586453 , não obstante ter reconhecido a competência material da Justiça Comum, modulou os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça do Trabalho para a apreciação de causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de prolação do referido decisum (20.02.2013) . Assim, tendo sido sentenciada a presente causa em 22.07.2011, permanece competente a Justiça do Trabalho para a apreciação do feito. Embargos de declaração providos, apenas para prestar esclarecimentos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 2847001920095020004 284700-19.2009.5.02.0004 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. O reconhecimento de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, referente às causas que versem sobre complção de aposentadoria por entidade pública em face de determinação em lei estadual (RE-594435), não obsta o exame do tema por esta Corte Superior, tampouco indica o posicionamento do STF em determinado sentido. De qualquer forma, a título de orientação, cabe registrar que, no que se refere a causas direcionadas às entidades previdenciárias privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE-586453, não obstante ter reconhecido a competência material da Justiça Comum, modulou os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça do Trabalho para a apreciação de causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de prolação do referido decisum . Assim, inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame de lides que versem sobre complementação de aposentadoria por entidade pública em face de determinação em lei estadual, reputando-se incólume o artigo 114 da Constituição Federal . Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 2847001920095020004 284700-19.2009.5.02.0004 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. O reconhecimento de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, referente às causas que versem sobre complção de aposentadoria por entidade pública em face de determinação em lei estadual (RE- 594435 ), não obsta o exame do tema por esta Corte Superior, tampouco indica o posicionamento do STF em determinado sentido. De qualquer forma, a título de orientação, cabe registrar que, no que se refere a causas direcionadas às entidades previdenciárias privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE- 586453 , não obstante ter reconhecido a competência material da Justiça Comum, modulou os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça do Trabalho para a apreciação de causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de prolação do referido decisum . Assim, inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame de lides que versem sobre complementação de aposentadoria por entidade pública em face de determinação em lei estadual, reputando-se incólume o artigo 114 da Constituição Federal . Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 8942020105010471 894-20.2010.5.01.0471 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A título de esclarecimentos, deve-se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complção de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º , LXXVIII , e 37 , caput , da Constituição Federal ), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SDI-1 do TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 544720125060003 54-47.2012.5.06.0003 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complção de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º , LXXVIII , e 37 , caput , da Constituição Federal ), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SDI-1 do TST. 2. DIFERENÇAS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. O Regional ao entender inaplicável aos reclamantes a majoração do percentual da contribuição prevista em regulamento posterior às suas aposentadorias, decidiu em consonância com a Súmula 288 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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