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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 713670 RJ (STF)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA - DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 586.453 - RG/SE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

TST - MANDADO DE SEGURANCA MS 55134120115000000 5513-41.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO À INICIAL. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O fundamento do Mandado de Segurança consiste no direito líquido e certo do Impetrante de ver apreciado, pelo Órgão Especial, agravo interno interposto com a finalidade de reformar o despacho da Vice-Presidente do TST, que utilizou o RE 586.453 /SE para caracterizar a repercussão geral ensejadora do sobrestamento do processo n.º RE-AIRR-211742-88.2007.5.02.0009. A retificação do despacho, com alteração do processo motivador da repercussão geral, implicou alteração dos limites da petição inicial e não é possível aditar a causa petendi em sede de Mandado de Segurança, uma vez que a tutela oferecida por essa via é secundum eventum litis . Processo extinto, sem julgamento do mérito, por perda de objeto.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 731116720088070001 DF 0073111-67.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SUPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO HOUVE DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. FATOR DE DISCRÍMEN. COMPETÊNCIA STF-RE 586.453 /SE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O CASO DOS PRESENTES AUTOS NÃO SE REFERE AO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, COM RUPTURA DO VÍNCULO COM A FUNDAÇÃO RÉ, MAS SIM PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIAL DIFERIDO, IMPL EMENTADO EM FAVOR DO AUTOR. 2. A PRETENSÃO DO RECORRENTE NÃO SE REFERE À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SOBRE A QUAL EXISTE ENTENDIMENTO PACÍFICO QUE DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, COM A INCIDÊNCIA DOS "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS". O QUE O APELANTE PLEITEIA, REALMENTE, É A CORREÇÃO DE BENEFÍCIO DE SUPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO DE JUNHO/1987 A MARÇO/1991. 3. A P ARTIR DESSE FATOR DE DISCRÍMEN, NÃO É POSSÍVEL APLICAR A JURISPRUDÊNCIA TRADICIONAL. 4. A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR CAUSAS ENVOLVENDO COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA TEM PROVOCADO DECISÕES DIVERGENTES NO PRÓPRIO STF. NO RE 586.453 /SE SE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL NA MATÉRIA. A DESPEITO DE O JULGAMENTO NÃO TER FINALIZADO, JÁ EXISTE UMA SINALIZAÇÃO: SE NA MATÉRIA NÃO ESTIVER RELACIONADA AO CONTRATO DE TRABALHO A JUSTIÇA COMUM SERÁ COMPETENTE. 5. NO CASO DOS AUTOS, A COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA TEM COMO ORIGEM UM CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO. É COMPETENTE, PORTANTO, A JUSTIÇA ORDINÁRIA. 6. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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