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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 749414 CE (STF)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DA ECT. DISPENSA IMOTIVADA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. 1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Possibilidade de dispensa imotivada de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 589.998 - RG/PI, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.11.2008 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil ao recurso extraordinário.

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