Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 44 resultados

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 15380720115010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: Conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral, Recurso Extraordinário nº 589.998, é obrigatória a motivação para a dispensa de empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, tanto da União quanto dos Estados, Municípios e do Distrito Federal A motivação do ato de dispensa está no plano de reestruturação, formulado através do Decreto nº 40.882/2007, que visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro do Estado RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 421/424, complementada às fls. 427, da Drª. Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva, Juíza Titular da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8152920125030014 815-29.2012.5.03.0014 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, visto que demonstrada possível violação do artigo 37 , -caput-, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O campo da despedida das empresas públicas e das sociedades de economia mista não é irrestritamente livre, sendo imprescindível que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade. Ora, se nos moldes preconizados pelo -caput- do artigo 37 da Carta Magna , a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sujeita-se aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, exigindo a investidura em cargo ou emprego público apenas mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (inciso II do artigo 37 /CF ), excetuando-se os cargos em comissão, evidente que tal tratamento deve estar presente também no ato da dispensa, sob pena de se fazer -letra morta- do Texto Constitucional , que visou a moralização das contratações e dispensas no setor. E, ao contrário do entendimento estampado através do acórdão regional, o Constituinte visou assegurar não apenas direitos de estatutários, mas também de empregados celetistas como a reclamante, pelo que competia à reclamada, antes de dispensar a empregada, proceder à devida motivação do ato. Imprescindível, portanto, que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade, que resulta nulo, acarretando, portanto, ao empregado a reintegração no emprego, com os demais direitos daí defluentes. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou no dia 20 de março de 2013 o recurso extraordinário 589.998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho de empregados de empresas estatais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A recorrente não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , nem apresenta aresto a demonstrar a existência de dissenso pretoriano, tampouco contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso de revista não enseja conhecimento quanto ao tema, nos termos do artigo 896 e alíneas, da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista de que não se conhece....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3662400312009509 3662400-31.2009.5.09.0010 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA. EMPREGADO DA ECT E DEMAIS ENTIDADES ESTATAIS QUE SEJAM EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SIMILARES. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. OJ 247, II, SBDI-1/TST. LEGITIMIDADE. MATÉRIA TAMBÉM FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do item II da OJ 247/SBDI1/TST, a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. A propósito, essa necessidade de motivação aventada pela OJ 247, II, aplica-se a todas as entidades estatais estruturadas como empresas públicas, sociedades de economia mista e similares, em face dos princípios e regras da impessoalidade, publicidade, moralidade, e, por consequência, motivação, que estão expressos no art. 37 , caput da Constituição (a motivação , implícita) independentemente de se aplicar a tais entidades também o art. 173 , § 1º , II , da mesma Constituição . Sendo a admissão regular (concurso público: art. 37, II, CF), incidem os princípios do art. 37, caput ,inclusive a diretriz implícita da motivação.Perdeu consistência jurídica, portanto, o item I da OJ 247, especialmente após o julgamento ocorrido no dia 20 de março de 2013, no STF, relativamente ao processo nº RE 589998, em que se reconheceu a necessidade de motivação também nos atos de dispensas de empregados por todas as entidades estatais. De todo modo, no caso concreto, nesse contexto, o Tribunal Regional, analisando o conjunto probatório produzido nos autos, assentou a invalidade do ato de dispensa do Reclamante, diante da constatação da -inocorrência da alegada agressão física do cliente, que ensejou a demissão por justa causa do autor-. Assim, se o objeto da irresignação recursal da Reclamada está assente no conjunto fático-probatório dos autos e a análise deste se esgota...

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 1012201201310005 DF 01012-2012-013-10-00-5 RO

Data de publicação: 04/10/2013

Decisão: e também quanto à aplicação da decisão proferida no RE589.998 do STF. 6. No item do prequestionamento à fl. 261,... aos autos e de premissa quanto à interpretação do RE589.998 do STF que precisam ser sanadas a fim... por isso a rescisão foi declarada nula. O entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 589.998...

TST - Decisão Monocrática. CauInom 33335220115000000 3333-52.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 20/07/2011

Decisão: consoante decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 589.998/PI (Rel. Min. Ricardo Lewandoski,... na decisão proferida na Ação Rescisória, que desconstituiu o título executivo. Argumenta

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1012201201310005 DF 01012-2012-013-10-00-5 RO

Data de publicação: 04/10/2013

Decisão: das provas e de premissa em relação à interpretação da decisão proferida no RE589.998 do STF. 2. Dado... proferida no RE589.998 do STF. 6. No item do prequestionamento à fl. 261, o embargante afirma... quanto à interpretação do RE589.998 do STF que precisam ser sanadas a fim de que seja adotada tese...

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 551201301310008 DF 00551-2013-013-10-00-8 RO

Data de publicação: 24/01/2014

Decisão: do RE589.998. Pediu, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a anulação... no julgamento do RE589.998, ocorrido em 20/03/2013 e publicado no DJE em 12/09/2013, entendeu... - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 589.998 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA,

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2055201200610000 DF 02055-2012-006-10-00-0 RO

Data de publicação: 28/02/2014

Decisão: Tribunal Federal julgou no dia 20 de março de 2013 o recurso extraordinário 589.998 e decidiu... Federal, que julgou em 20/3/2013 o Recurso Extraordinário nº 589.998 e decidiu que é obrigatória... do Plenário do exc. Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 589.998), em que se decidiu ser...

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 551201301310008 DF 00551-2013-013-10-00-8 RO

Data de publicação: 24/01/2014

Decisão: pelo exc. STF no julgamento do RE589.998. Pediu, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela,... a despedida. Nesse sentido, aliás, o exc. STF, no julgamento do RE589.998, ocorrido em 20/03/2013... IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 589.998 - PRINCÍPIOS

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 2055201200610000 DF 02055-2012-006-10-00-0 RO

Data de publicação: 28/02/2014

Decisão: de março de 2013 o recurso extraordinário 589.998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a prática... o Recurso Extraordinário nº 589.998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a prática legítima... como afastando a tese da OJ 247 da SBDI-1 do TST, conforme decidido pelo STF no RE 589998 (Rel. Min....

1 2 3 4 5 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca