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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 7 resultados

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6464933 PR 0646493-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2010

Decisão: - REsp 474771 / SP - T6 - Ministro VICENTE LEAL - DJ 24.02.2003 p. 333) Tal entendimento, diga-se...AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULA EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -... de Execução de Título Extrajudicial, promovidos pelo ora agravado em face dos agravantes, deixou...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6685374 PR 0668537-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2010

Decisão: prescricional. - Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 474771 / SP - T6 - Ministro VICENTE LEAL...AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULA EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -... de Execução de Título Extrajudicial, promovidos pelo ora agravado em face do agravante, deixou...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 516621 RN 2003/0211084-2 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º DO CPC . EXERCÍCIO DO JUÍZO DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º DO ART. 20 DO CPC . NÃO FIXAÇÃO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO § 3º. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 07-STJ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Como o INSS é uma autarquia, o percentual apurado a título de honorários advocatícios deve ser norteado com base no § 4º do art. 20 do Código de processo Civil , ou seja, torna-se indispensável o juízo de equidade e proporcionalidade a ser realizado pelo magistrado, atendendo-se às normas delineadas nas alíneas a, b e c, do § 3º do mesmo artigo. II - Fixando-se os honorários de acordo com os critérios de eqüidade e proporcionalidade, não se torna obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo impostos pelo multicitado § 3º do artigo 20 da norma processual civil. III - O recurso especial não pode aferir ou alterar quantum fixado em sede de honorários advocatícios, pois implica reexame do acervo fático-probatório, fazendo incidir o enunciado da Súmula 07/STJ, já que se torna indispensável a análise do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. IV - Constata-se que o acórdão embargado e o paradigma apresentado adotam o mesmo entendimento no sentido de que vencida a Fazenda Pública, aplica-se o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , quando da condenação em honorários advocatícios. Igual entendimento é aplicável à Autarquia Previdenciária. V - Embargos de divergência não conhecidos, retificando voto proferido anteriormente em função do voto-vista proferido pelo Sr. Ministro Hamilton Carvalhido

Encontrado em: HONORÁRIOS - SÚMULA 7 STJ - AGRG NO AG 666772 -SP , AGRG NO AG 633315 -RS , RESP 702958 -GO, ERESP... 440209 -SC, ERESP 243179 -RS, EDCL NO RESP 563095 -SP NÃO CARACTERIZAÇÃO - ACÓRDÃO PARADIGMA -... DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO STJ - ERESP 422583 -PR, ERESP 591963 -MG, AGRG NOS ERESP 474771 -SP, AGRG...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 516621 RN 2003/0211084-2 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º DO CPC . EXERCÍCIO DO JUÍZO DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º DO ART. 20 DO CPC . NÃO FIXAÇÃO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO § 3º. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 07-STJ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Como o INSS é uma autarquia, o percentual apurado a título de honorários advocatícios deve ser norteado com base no § 4º do art. 20 do Código de processo Civil , ou seja, torna-se indispensável o juízo de equidade e proporcionalidade a ser realizado pelo magistrado, atendendo-se às normas delineadas nas alíneas a, b e c, do § 3º do mesmo artigo. II - Fixando-se os honorários de acordo com os critérios de eqüidade e proporcionalidade, não se torna obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo impostos pelo multicitado § 3º do artigo 20 da norma processual civil. III - O recurso especial não pode aferir ou alterar quantum fixado em sede de honorários advocatícios, pois implica reexame do acervo fático-probatório, fazendo incidir o enunciado da Súmula 07/STJ, já que se torna indispensável a análise do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. IV - Constata-se que o acórdão embargado e o paradigma apresentado adotam o mesmo entendimento no sentido de que vencida a Fazenda Pública, aplica-se o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , quando da condenação em honorários advocatícios. Igual entendimento é aplicável à Autarquia Previdenciária. V - Embargos de divergência não conhecidos, retificando voto proferido anteriormente em função do voto-vista proferido pelo Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Encontrado em: VALOR - HONORÁRIOS - SÚMULA 7 STJ - AGRG NO AG 666772 -SP , AGRG NO AG 633315 -RS , RESP 702958... -GO, ERESP 440209 -SC, ERESP 243179 -RS, EDCL NO RESP 563095 -SP NÃO CARACTERIZAÇÃO - ACÓRDÃO PARADIGMA... RESP 652064 -ES, AGRG NO AG 491081 -RJ , RESP 740946 -RS, RESP 696704 -RN, ERESP 491055 -SC , RESP...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052382504 RS

Data de publicação: 31/01/2014

Decisão: do STJ. (AgRg nos EREsp 474771 / SP.Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS,  CE - CORTE ESPECIAL, acórdão... DE REQUERIMENTO DA PARTE A QUEM APROVEITA. (Resp 15261/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª  Turma, acórdão...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 4275127 PR 0427512-7 (TJPR)

Data de publicação: 05/11/2008

Decisão: deixando transcorrer o lapso prescricional. - Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 474771 /... VENSÃO LTDA. RELATORA: DES. MARIA MERCIS GOMES ANICETO APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, registrados sob o nº 353/1995, em trâmite...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 474771 SP 2002/0147843-6 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 474.771 - SP (2002/0147843-6) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO VICENTE LEAL... ESPECIAL Nº 474.771 - SP (2002/0147843-6) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.... QUE DE ANDAMENTO AO FEITO, MAS APENAS DE REQUERIMENTO DA PARTE A QUEM APROVEITA." (Resp 15.261/SP...

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