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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70023529191 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUÍZO INTEGRATIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC . ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.061.530/RS, 1.058.114/RS E 973.827/RS. 1. Juros Remuneratórios. Possibilidade de contratação dos juros em percentual superior a 12% ao ano. Súmula n. 382 do STJ. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Caso em que a taxa de juros mensal incidente e a anual efetiva não significam onerosidade excessiva quando em comparação com os índices médios praticados pelo BACEN ao ano, no mês da contratação, para créditos da mesma espécie. Mantida a taxa dos juros remuneratórios contratada. REsp. 1.061.530/RS. 2. Comissão de Permanência. Legalidade da cobrança, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios e multa contratual. Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Havendo a indevida previsão de cumulação, não se arreda a comissão de permanência, mas procede-se ao decote do excesso. REsp. 1.058.114/RS. 3. Capitalização dos Juros. Legalidade da cobrança, tendo em vista que se presume a pactuação quando há expressa referência à taxa mensal praticada e à anual efetiva, o que ocorre no caso concreto. Taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo das taxas de juros mensais. Decisão uniformizadora do STJ a respeito do tema. REsp nº 973.827/RS. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DESPROVIDO O APELO DOS EMBARGANTES E PROVIDO O APELO DO EMBARGADO. (Apelação Cível Nº 70023529191, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013)

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/07/2013 - 19/7/2013 Apelação Cível AC 70023529191 RS (TJ-RS) José Aquino Flôres de Camargo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70027224278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME. ART. 543-C , DO CPC . RESP. 1.058.114-RS. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE FIANÇA. REEXAME RELATIVO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO COBRADO PELA MEMÓRIA DE CÁLCULO. 3.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Renúncia do exeqüente à vista do demonstrativo de débito. AUSENTE AFRONTA AO ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAMINADA A MÁTÉRIA. MANTIDA A DECISÃO ORIGINAL. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027224278, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado...

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/05/2011 - 4/5/2011 Apelação Cível AC 70027224278 RS (TJ-RS) Nara Leonor Castro Garcia

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057037285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 472 DO STJ. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. JULGAMENTO DO RESP.1.058.114-RS, CONFORME O RITO DO ART. 543-C DO CPC . A IMPORTÂNCIA COBRADA A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, OU SEJA: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE DA OPERAÇÃO; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO; E C) MULTA CONTRATUAL LIMITADA A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52 , § 1º , DO CDC . NO CASO CONCRETO, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E TAL ENCARGO EXTRAPOLA OS LIMITES DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CLÁUSULA ALTERADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70057037285, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2014 - 21/1/2014 Apelação Cível AC 70057037285 RS (TJ-RS) Angela Terezinha de Oliveira Brito

TJ-PR - 8647221 PR 864722-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: MÚTUO DE DINHEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS - NÃO CONSTATAÇÃO - TABELA PRICE QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM ANATOCISMO - DESCONTO EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DAS PRESTAÇÕES CORRETAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS - ANÁLISE CORRETA DO JULGADOR SINGULAR QUE DEIXOU DE ADENTRAR AO MÉRITO DO PEDIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PASSÍVEL DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS NOS LIMITES DO RECURSO REPRESENTATIVO RESP1.058.114/RS - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, NO ÍNDICE INDICADO NA SENTENÇA (INPC) - SENTENÇA ALTERADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 (INTERPOSTO POR OSVALDO LOIOLA MOURA) CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 (INTERPOSTO POR BANCO VOLKSWAGEN S/A) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Anatocismo: No sistema de amortização Price os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente. A enunciação dicotômica de taxa mensal e anual não importa em capitalização composta de juros, que em nenhum momento do processo contou com descrição mínima da prática descrita no artigo 4º da lei de Usura . Teoria da equivalência de valores no tempo. Sistema que preserva a equivalência entre as prestações e a comutatividade ínsita ao mútuo de dinheiro. 2. Comissão de permanência: Nos termos do Recurso Repetitivo Resp1.058.114/RS , com o advento da mora, é permitida a cobrança do valor que resulta da soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado limitada aos remuneratórios contratados, mais os juros moratórios limitados a 12% ao ano, a multa contratual (com a limitação do artigo 52 , § 1º do CDC ) e, ainda, se contratada, a correção monetária.

Encontrado em: o Desembargador Espedito Reis do Amaral quanto ao anatocismo. 18ª Câmara Cível 8647221 PR 864722-1 (Acórdão) (TJ-PR) Renato Lopes de Paiva

TJ-PR - 9137748 PR 913774-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MÉTODO QUE IMPLICA NA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2170-36 DE 23/08/2001 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA MAS NOS TERMOS DEFINIDOS NO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.058.114-RS) E SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO DO CONSUMIDOR: COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DE PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ART. 2º , § 2º , DECRETO LEI 911 /69. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM TAL PROVIDÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DO TABELIONATO DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. FÉ-PÚBLICA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS CUMULADOS COM JUROS REMUNERATÓRIOS. PECULIARIDADES QUE INDICAM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS OU PURGAÇÃO DA MORA. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTES PROVIDOS. - O fato de o credor pretender cobrar quantia a maior faculta ao devedor em contestação e pedido contraposto, revisar as cláusulas tidas como abusivas, porém, não o isenta do dever de depositar o valor das parcelas reconhecido como devido. - É certo que a presença de abusividades na relação contratual pode relativizar a mora do devedor, mas não descaracterizá-la por completo. Deve haver, por parte do devedor, uma postura ativa, no sentido de realizar os depósitos dos valores incontroversos ou purgar a mora, a fim de afastar os efeitos da mora, ao menos sob estes valores.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140095181 SC 2014.009518-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585 , INCISO, II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSÃO DE EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), "TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO" E "TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO" QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À EXIGÊNCIA DE "TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS". INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CADA TARIFA E DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA EM FACE DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de abertura de crédito fixo subscrito pelos representantes legais da credora, pela devedora principal, pelos avalistas e por duas testemunhas, revelando a obrigação de pagar quantia certa e determinada, em prazo previamente ajustado, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585 , inciso II , do Código de Processo Civil . 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das r [...]...

Encontrado em: Cível AC 20140095181 SC 2014.009518-1 (Acórdão) (TJ-SC) Jânio Machado

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110268541 SC 2011.026854-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA E CHEQUE ESPECIAL, DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É PERMITIDA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO DA CONTA CORRENTE, PORQUE COMPROVADO O PACTO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VALOR DA MULTA CONTRATUAL QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO), EM RAZÃO DE OS NEGÓCIOS TEREM SIDO REALIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298 , DE 1º.8.1996. ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. Os juros remuneratórios, nos contratos de crédito fixo e rotativo em conta corrente, não e [...]...

Encontrado em: (14820/SC) Apelação Cível AC 20110268541 SC 2011.026854-1 (Acórdão) (TJ-SC) Jânio Machado

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110279829 SC 2011.027982-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DA CÓPIA DO BORDERÔ, DO TÍTULO DESCONTADO E DO EXTRATO DA OPERAÇÃO, COM A PREVISÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. DOCUMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O PROCEDIMENTO ELEITO. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS DEBATIDOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE, CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO CONSTOU DO PEDIDO INICIAL E DO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO EXIBIDO PELO CREDOR. INVIABILIDADE DA SUA INCLUSÃO NO VALOR EXIGIDO. JUROS DA MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. RECURSO PROVIDO. 1. A exibição do borderô de desconto de nota promissória acompanhado da cópia do título descontado e do extrato da operação, contendo a previsão do lançament [...]...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054663695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES EMANADAS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530. Diante do novo entendimento da Câmara, mostra prejudicada preliminar argüida pela instituição financeira. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO RECURSO. Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC, não há que se falar em ausência de fundamentação da apelação oferecida pelo autor. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato objeto do recurso é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. INOVAÇÃO RECURSAL (CLÁUSULA-MANDATO). Sob pena de supressão de um grau de jurisdição, em sede recursal, é incabível a inovação no pedido inicial, que se refere à pretensão de afastamento da cláusula-mandato, impondo-se o não conhecimento do recurso no ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SIMILITUDE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É possível a cobrança dos juros remuneratórios, previstos para o período de inadimplência, desde que contratados. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência com comissão de permanência, correção monetária e demais encargos moratórios (juros remuneratórios, multa). (Súmula 472 STJ). CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que pactuada, nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Recurso Especial...

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/08/2013 - 19/8/2013 Apelação Cível AC 70054663695 RS (TJ-RS) Lúcia de Castro Boller

TJ-SC - Apelação Cível AC 856233 SC 2010.085623-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO QUE FOI DESTINADO AO FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE, A DESPEITO DE SUPERAR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, NÃO É ABUSIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA ANTE A AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.058.114/RS. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA CÂMARA, NÃO MAIS PREVALECENDO O ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DISCUSSÃO RELACIONADA À LEGALIDADE, OU NÃO, DA EXIGÊNCIA DAS TARIFAS "TAC" E "TEC". INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. No mútuo para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da capitalização dos juros. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC ." (recurso especial n. 1.058.114/RS, Segunda Seção, j. em 12.8.2009). 5. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 6. Admite-se a repetição do indébito de forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento....

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