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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Página 1 de 51 resultados

TJ-MS - Apelação Cível AC 30317 MS 2009.030317-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - ADEQUAÇAO AO RESP 1.063.343/RS E AO RESP 1.058.114/RS - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NAO SEJA CUMULADA COM QUALQUER OUTRO ENCARGO MORATÓRIO E LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - MANTIDO O ACÓRDAO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MANEJADO PELA INSTITUIÇAO FINANCEIRA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039099965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Livre pactuação, salvo discrepância substancial da média do mercado na praça do contrato, e desde que cabalmente demonstrada a abusividade. Comissão de permanência. A simples estipulação da comissão de permanência não configura potestatividade (Súmula 294 do c. STJ). Sua incidência deve atender aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.058.114-RS . Mora. Mantida hígida a avença quanto às cláusulas que incidem sobre a normal execução do...

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/09/2011 - 2/9/2011 Apelação Cível AC 70039099965 RS (TJ-RS) Mylene Maria Michel

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039857966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO (EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO). PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Livre pactuação, salvo discrepância substancial da média do mercado na praça do contrato, e desde que cabalmente demonstrada a abusividade. Comissão de permanência. A simples estipulação da comissão de permanência não configura potestatividade (Súmula 294 do c. STJ). Sua incidência deve atender aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.058.114-RS . Repetição/compensação de indébito. Inexistindo cobrança de...

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 30/09/2011 - 30/9/2011 Apelação Cível AC 70039857966 RS (TJ-RS) Mylene Maria Michel

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039084678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Livre pactuação, salvo discrepância substancial da média do mercado na praça do contrato, e desde que cabalmente demonstrada a abusividade. Comissão de permanência. A simples estipulação da comissão de permanência não configura potestatividade (Súmula 294 do c. STJ). Sua incidência, contudo, está condicionada à comprovação de que foi prevista no contrato e deve atender aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.058.114-RS . Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e...

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/09/2011 - 2/9/2011 Apelação Cível AC 70039084678 RS (TJ-RS) Mylene Maria Michel

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038152567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Livre pactuação, salvo discrepância substancial da média do mercado na praça do contrato, e desde que cabalmente demonstrada a abusividade. Capitalização mensal. Admitida nos contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Comissão de permanência. A simples estipulação da comissão de permanência não configura potestatividade (Súmula 294 do c. STJ). Sua incidência deve atender aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.058.114-RS . Taxa de Abertura de...

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/10/2011 - 3/10/2011 Apelação Cível AC 70038152567 RS (TJ-RS) Mylene Maria Michel

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038697272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÕES ARRIMADAS EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Capitalização mensal. Admissão na espécie. Mútuo/empréstimo arrimado em Cédula de Crédito Comercial. Comissão de permanência. A simples estipulação da comissão de permanência não configura potestatividade (Súmula 294 do c. STJ). Sua incidência deve atender aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.058.114-RS . Repetição de indébito. Mantida hígida a contratação, inexistem valores a compensar ou repetir. Multa moratória. Previsão em conformidade com...

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 08/09/2011 - 8/9/2011 Apelação Cível AC 70038697272 RS (TJ-RS) Mylene Maria Michel

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038426672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Juros remuneratórios. Livre pactuação, salvo discrepância substancial da média do mercado na praça do contrato, e desde que cabalmente demonstrada a abusividade. Capitalização. Exame de sua periodicidade no cotejo da MP 2.170 -36/2001 e de Lei n. 8.078 /90 subsumido no caso concreto. Comissão de permanência. A simples estipulação da comissão de permanência não configura potestatividade (Súmula 294 do c. STJ). Sua incidência deve atender aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.058.114-RS . Taxa de Abertura de Crédito (TAC)....

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/08/2011 - 17/8/2011 Apelação Cível AC 70038426672 RS (TJ-RS) Mylene Maria Michel

TJ-SC - Apelação Cível AC 629419 SC 2011.062941-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PLEITO VISANDO À INCIDÊNCIA À TAXA MÁXIMA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO E DE FORMA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA QUE AFASTA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ANTE SUA INACUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, E ADMITE A EXIGÊNCIA, TÃO SOMENTE, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO A SUA EXIGÊNCIA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA À DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS , AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - JUROS DE MORA QUE, APESAR DE NÃO PACTUADOS, DECORREM DE LEI, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 406 E 407 DO CC/02 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA O PAGAMENTO INTEGRAL - SITUAÇÃO JÁ DEFINIDA NO JULGADO RECORRIDO ANTE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 272531 SC 2004.027253-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EG. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR SORTEIO, NOS TERMOS DO ART. 54 , § 4º , RITJSC. ACÓRDÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA ADMITIDA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 294 DO STJ - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO LIMITADA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, VISTO QUE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ADMITIR A INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS DE MORA, PACTUADOS, RESPECTIVAMENTE, EM 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO E 1% AO ANO - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS , AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISUM REFORMADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Nos termos do art. 543-C , § 7º , II , combinado, por analogia, com o art. 543-B , § 3º , ambos do Código de Processo Civil , cabível o juízo de retratação para reexame da matéria contrária ao entendimento sedimentado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7712225 PR 0771222-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. STJ. ART. 543-C /CPC . VALORES A SEREM ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRA (DIVERGÊNCIA DA MAIORIA). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ainda que possível a capitalização dos juros nos contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória n. 2170 -36/2000, é de ser afastada tal prática quando inexiste expressa pactuação no pacto celebrado entre as partes. 2. No exame do REsp 1.058.114/RS , submetido ao rito do art. 543-C , do Código de Processo Civil , julgado em 12/08/2009 (DJe de 16/11/2010), a Segunda Seção do STJ, definiu que a comissão de permanência quanto pactuada, deve ser mantida no contrato, excluindo-se apenas eventuais excessos verificados por conta de cumulações indevidas, primando-se pelo aproveitamento da estipulação das partes, ficando assim, limitada pela somatória: 1) da taxa dos juros remuneratórios pactuados, para o período de normalidade, quando não, calculados pela taxa média de mercado, inclusive quando aqueles se mostrarem abusivos; 2) com juros moratórios, no limite legal; e 3) multa moratória, incidente sobre o capital (prestação) (REsp 1.058.114/RS). 3. A cobrança de valores, decorrentes de questões já pacificadas na jurisprudência como indevidas (capitalização de juros e cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora), não configura engano, ou erro justificável, impondo-se o dever de repetir em dobro ao mutuário, independentemente de má-fé, diante da culpa manifesta (art. 42, p. un /CDC ), por violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 /CC ) (Voto Vencido). 4. Como decorrência do parcial provimento do recurso faz-se necessária a redistribuição das verbas sucumbenciais, responsabilizando-se as partes na proporção de sua derrota e vitória no feito. 5. Apelação cível à que se dá parcial provimento. I...

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