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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1295391 PA 2011/0283085-9 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DOS ATOS DEFINIDOS NO ART. 135 DO CTN OU DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DEFERIDO UNICAMENTE EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DA FRUSTRAÇÃO DA VENDA DO BEM PENHORADO. SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA. ÔNUS DA PROVA DO FISCO DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN . RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.101.728/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI (DJe 23.03.2009) E ERESP. 702.232/RS, Rel. MIN. CASTRO MEIRA (DJe 26.09.2005). RECURSO ESPECIAL DE AMILTON DA CUNHA BARATA PROVIDO PARA EXCLUIR O AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (APROXIMADAMENTE R$ 7.500,00). AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. Esta Corte firmou entendimento de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN . É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 2. No caso concreto, ressai dos autos, sem a necessidade de dilação probatória, que o redirecionamento foi provocado unicamente em razão da frustração da venda de bem anteriormente penhorado. Não se cogitou, em nenhum momento, da apresentação de qualquer indício da prática dos atos listados no art. 135 do CPC ; por isso, o pedido de redirecionamento deve ser indeferido. 3. Conforme orientação da Primeira Seção desta Corte iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN . 4. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. 5. No caso, o valor fixado a título de honorários advocatícios não se mostra mesmo irrisório; isso porque o valor da execução expressava quantia significativa, remontando a quantia de R$ 721.466,24, à época do ajuizamento (1998). 6. Agravos Regimentais desprovidos, mantida a verba honorária fixada....

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 26/09/2013 - 26/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg... no REsp 1295391 PA 2011/0283085-9 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 431 MG 2007.38.12.000431-5 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE SÓCIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL - NORMA LEGAL VÁLIDA INEXISTENTE - INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO, ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA E RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO NÃO COMPROVADOS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ARTS. 134 E 135 - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08 /2008, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.728/SP, EM 11/3/2009 (MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª SEÇÃO - DJE 23/3/2009). a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Improcedente o pedido. 1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp1.101.728/SP ( Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.3.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC , c/c a Resolução 08 /2008 - Presidência/STJ, confirmou o entendimento no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância apta a ensejar a responsabilidade subsidiária do sócio, de modo que a responsabilização pessoal, na forma do art. 135 do CTN , só ocorre quando há atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Acrescente-se que a falência, por si só, também não enseja a responsabilização pessoal do sócio pelos débitos da pessoa jurídica." (REsp nº 844.603/MG - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 21/10/2010.) 2 - Não comprovado o encerramento do processo de Falência ou a responsabilidade pessoal de sócio pelo não-recolhimento de tributos, e inexistente norma legal válida que determine sua inclusão automática no polo passivo da Execução em decorrência de quebra da sociedade, lídima a pretensão dos Embargantes. 3 - Apelação provida. 4 - Sentença reformada. 5 - Condenação da Embargada, a título de honorários de advogado, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa....

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.270 de 06/07/2012 - 6/7/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 431 MG 2007.38.12.000431-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TJ-BA - Apelação APL 00228920220118050001 BA 0022892-02.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA FIM DE DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA A EMISSÃO DE CND EM FAVOR DOS IMPETRANTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO EM RAZÃO DE DÍVIDA FISCAL DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE QUE SÃO SÓCIOS. ILEGALIDADE. INCLUSÃO DOS COTISTAS COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS EM CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afigura-se parte legítima para responder a demanda o Superintendente de Administração Tributária do Estado da Bahia, na condição de autoridade coatora, posto que goza de poder suficiente para suspender a prática do ato tido como ilegal ou seus efeitos. 2. É característica inerente à personalidade a existência autônoma da pessoa jurídica, dotada, pois, de autonomia obrigacional. Com efeito, a princípio, não podem os cotistas serem demandados por dívidas contraídas pela sociedade. 3. Assente na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à matéria, o entendimento de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN . É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (REsp1.101.728/SP – STJ). 4. Na hipótese vertente, não foram comprovadas quaisquer das hipóteses excepcionais de responsabilidade subsidiária, tampouco que os Recorridos figuram na condição de devedores na competente Certidão de Dívida Ativa, o que lhes atrairia o ônus da prova em sentido contrário, mormente ex vi da presunção de certeza e liquidez de que goza o referido título (AgRg no AREsp nº 91.278/ES – STJ).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 975 MG 0000975-95.2003.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE SÓCIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL - NORMA LEGAL VÁLIDA INEXISTENTE - INSUFICIÊNCIA DE PENHORA FORMALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA E RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO NÃO COMPROVADAS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ARTS. 134 E 135 - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULAS NOS 303 E 430 - APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Improcedente o pedido. 1 - "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 430.) 2 - "A Primeira Seção desta Corte (sic), ao apreciar o REsp1.101.728/SP ( Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23/3/2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC , c/c a Resolução nº 08/2008 - Presidência/STJ, confirmou o entendimento no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância apta a ensejar a responsabilidade subsidiária do sócio, de modo que a responsabilização pessoal, na forma do art. 135 do CTN , só ocorre quando há atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Acrescente-se que a falência, por si só, também não enseja a responsabilização pessoal do sócio pelos débitos da pessoa jurídica." (REsp nº 844.603/MG - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 21/10/2010.) 3 - Não comprovada insuficiência de penhora formalizada no rosto dos autos da falência ou a responsabilidade pessoal de sócio pelo não-recolhimento de tributos, e inexistente norma legal válida que determine sua inclusão automática no polo passivo da Execução em decorrência de quebra da sociedade, lídima a pretensão da Embargante. 4 - Apelação provida. 5 - Sentença reformada. 6 - Condenação da Embargada, a título de honorários de advogado, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais)....

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.315 de 03/05/2013 - 3/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 975 MG 0000975-95.2003.4.01.3801 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 405086620134010000 DF 0040508-66.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOME DO SÓCIO NÃO CONSTA DA CDA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR INOCORRENTE - SUSPENSÃO DE ATIVIDADES RECONHECIDA PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL - INOCORRÊNCIA DE PROVA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN - PEDIDO ACOLHIDO - HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.101.728/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou compreensão no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio-gerente, sendo necessária a comprovação da prática de excesso de poder ou de infração à lei, conforme dispõe o art. 135 do CTN. Outra hipótese de responsabilização do sócio decorre da dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ). 2. Assim: a) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (REsp 1.104.900/ES, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 1º.4.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art.543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), sendo que "a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução" (REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ) - AgRg no AREsp 357.288/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013.; b) Já se o nome do sócio não consta da CDA e a execução fiscal foi proposta somente...

Encontrado em: do Desembargador Federal Reynaldo Fonseca. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.376 de 17/01/2014 - 17/1/2014 AGRAVO... DE INSTRUMENTO AG 405086620134010000 DF 0040508-66.2013.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24248 BA 2008.01.00.024248-2 (TRF-1)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÓCIO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO PRINCIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INDICAÇÃO DO NOME DO CORRESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - PROVA INEXISTENTE - CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL NÃO CUMPRIDA, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.656/MG. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Indeferida inclusão no polo passivo de Execução de Título Judicial de sócio estranho à relação processual do processo principal. 1 - No julgamento do Recurso Especial nº 1.209.656/MG em 18/11/2010, PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a inclusão de sócio corresponsável no polo passivo da relação processual DEPENDE da indicação do seu NOME NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA porque, "CONSTANDO O NOME do sócio-gerente como corresponsável tributário na CDA, CABE A ELE O ÔNUS DE PROVAR a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independentemente de a ação executiva ter sido proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830 /80". (REsp1.209.656/MG - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 1º/12/2010.) 2 - Sendo o Agravado Geraldo Mangela Lacerda de Oliveira estranho à relação processual na Execução Fiscal nº 2003.33.00.020315-8, não merece acolhida a pretensão da Agravante de incluí-lo no polo passivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente da decisão exequenda, proferida nos Embargos à Execução nº 2001.33.00.005859-7. 3 - Decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08/2008, que a indicação do NOME de sócio corresponsável na Certidão de Dívida Ativa-CDA é CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL a sua inclusão no polo passivo da relação processual, exigência não cumprida pela Agravada, não merece acolhida, na espécie, a pretensão do Agravante. (REsp1.101.728/SP - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 23/3/2009; REsp1.209.656/MG - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 1º/12/2010.) 4 - Agravo de Instrumento denegado. 5 - Decisão confirmada....

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. SÉTIMA TURMA e-DJF1... p.384 de 17/02/2012 - 17/2/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24248 BA 2008.01.00.024248-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010103748 (TRF-2)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: e, portanto, deve ser instrumentalizado através da devida execução fiscal, razão pela qual a decisão combatida deve ser confirmada. 4 - Recurso improvido.? (AG 201102010125029, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::21/12/2011 - Página::68.) 2 - Em se tratando de incompetência em razão da matéria, tal competência é de natureza absoluta: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO SÓCIO. ART. 135 DO CTN . I- Em reverência ao princípio da segurança jurídica, diante da prejudicialidade entre a ação anulatória de débito tributário e o executivo fiscal, bem como ao princípio da economia processual, impõe-se a reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se que sejam proferidas decisões inconciliáveis. As ações devem ser reunidas para julgamento simultâneo no juízo da ação de execução fiscal, como ocorreu no presente caso, porquanto se trata de vara especializada cuja competência absoluta, em razão da matéria, não se pode afastar. II- diferente do que afirma o INSS, a imputação da responsabilidade prevista no art. 135 , III , do CTN , não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Somente a existência de dolo no inadimplemento da obrigação configura infração legal necessária à efetivação da responsabilidade do sócio - REsp 1.101.728/SP, da relatoria do Min. Teori Zavascki, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC ). III- No caso concreto em análise, apenas em relação à sócia MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA a responsabilidade se impõe, no tocante aos valores de contribuições descontadas e não recolhidas, porquanto era da sua incumbência fiscalizar os registros contábeis e o pagamento das obrigações fiscais das filiais. IV- Remessa oficial e apelos da Autora e do INSS desprovidos.”(AC 200451010090475, J.F.C. THEOPHILO MIGUEL, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::25/04/2011 - Página::169/.) 3 - Sentença anulada. Apelação de FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO provida....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16069 MS 0016069-05.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: Calmon, DJU de 19.12.03; EREsp 260.017, Rel. Min. José Delgado, DJU de 19.4.2004; ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005); - Quanto ao encerramento ilícito, dispõe a Súmula 435/STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é indispensável que o oficial de justiça constate que a empresa não foi encontrada em seu endereço; - Nos autos em exame, verifico que não há certidão de oficial de justiça que tenha atestado a inatividade da executada em seu endereço ou que ali não foi encontrada. Ao revés, ela foi citada (fl. 159, verso). Ademais, indícios de prática de ato com infração à lei, contrato ou estatuto social ou, ainda, a não existência de processo falimentar da devedora, como afirmado pelo magistrado a quo, não bastam para gerar a responsabilidade do administrador, nos termos do inciso III do artigo 135 do CTN , assim como o mero inadimplemento da dívida tributária não é causa para o redirecionamento do feito contra os sócios da executada, conforme entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 430: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". A questão referente à responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da empresa foi apreciada no regime da Lei nº 11.672 pela Corte Superior que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.728/SP, representativo de controvérsia; - Dessa forma, nos termos dos precedentes colacionados, verificada a prescrição intercorrente para o redirecionamento do feito, bem como ausentes provas de prática de atos violadores da lei, contrato ou estatuto social ou a dissolução irregular da sociedade, inviável a inclusão do recorrente no polo passivo da ação, o que justifica a reforma da decisão recorrida. Prejudicada, em consequência, a análise da decadência e prescrição do crédito tributário, bem como da nulidade do título executivo; - Contraminuta e agravo de instrumento conhecidos em parte e, em relação a este, na parte conhecida, provido, para determinar a exclusão de Março Antônio de castro do polo passivo da execução fiscal....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74824 MG 2009.01.00.074824-2 (TRF-1)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NOME INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - CUMPRIDA CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08 /2008, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.656/MG - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. a) Recurso - Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida em Exceção de Pré-Executividade. c) Honorários de advogado - R$ 2.000,00. d) Valor da Execução - R$ 305.329,52. 1 - No julgamento do Recurso Especial nº 1.209.656/MG em 18/11/2010, PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08 /2008, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a inclusão de sócio corresponsável no polo passivo da relação processual DEPENDE da indicação do seu NOME NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA porque, "CONSTANDO O NOME do sócio-gerente como corresponsável tributário na CDA, CABE A ELE O ÔNUS DE PROVAR a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independentemente de a ação executiva ter sido proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830 /80". (REsp1.209.656/MG - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 1º/12/2010.) 2 - Na espécie, é FATO INCONTROVERSO que o nome da Agravante consta na Certidão de Dívida Ativa-CDA, (fls. 15), minudência que torna lídima, em tese, sua inclusão no polo passivo da relação processual, mesmo porque, em razão dos termos da Certidão de Dívida Ativa-CDA (fls. 15), a Agravada não poderia saber que a Agravante era estranha à sociedade. 3 - Inadequada a via eleita pela Agravante para discussão sobre sua ilegitimidade passiva, razão não lhe assiste quanto ao reconhecimento da litigância de má-fé da Agravada. 4 - Decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08 /2008, que a indicação do NOME de sócio corresponsável na Certidão de Dívida Ativa-CDA é CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL a sua inclusão no polo passivo da relação processual, exigência cumprida pela Agravada, não merece acolhida, na espécie, a pretensão da Agravante. (REsp1.101.728/SP - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 23/3/2009; REsp1.209.656/MG - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 1º/12/2010.) 5 - Prejudicada a discussão sobre a possibilidade de majoração do valor a que fora condenada a Exequente a título de honorários de advogado. 6 - Agravo de Instrumento denegado. 7 - Decisão confirmada....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 00006830 ANO:1980 ART : 00003 PAR : ÚNICO RESP 1.209.656, STJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74824...A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. SÉTIMA TURMA e-DJF1... MG 2009.01.00.074824-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 403 DF 2006.34.00.000403-8 (TRF-1)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NOME INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - CUMPRIDA CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08 /2008, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.656/MG - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. a) Recurso - Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida em Exceção de Pré-Executividade. c) Honorários de advogado - R$ 2.000,00. d) Valor da Execução - R$ 305.329,52. 1 - No julgamento do Recurso Especial nº 1.209.656/MG em 18/11/2010, PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08 /2008, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a inclusão de sócio corresponsável no polo passivo da relação processual DEPENDE da indicação do seu NOME NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA porque, "CONSTANDO O NOME do sócio-gerente como corresponsável tributário na CDA, CABE A ELE O ÔNUS DE PROVAR a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN , independentemente de a ação executiva ter sido proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830 /80". (REsp1.209.656/MG - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 1º/12/2010.) 2 - Na espécie, é FATO INCONTROVERSO que o nome da Agravante consta na Certidão de Dívida Ativa-CDA, (fls. 15), minudência que torna lídima, em tese, sua inclusão no polo passivo da relação processual, mesmo porque, em razão dos termos da Certidão de Dívida Ativa-CDA (fls. 15), a Agravada não poderia saber que a Agravante era estranha à sociedade. 3 - Inadequada a via eleita pela Agravante para discussão sobre sua ilegitimidade passiva, razão não lhe assiste quanto ao reconhecimento da litigância de má-fé da Agravada. 4 - Decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08 /2008, que a indicação do NOME de sócio corresponsável na Certidão de Dívida Ativa-CDA é CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL a sua inclusão no polo passivo da relação processual, exigência cumprida pela Agravada, não merece acolhida, na espécie, a pretensão da Agravante. (REsp1.101.728/SP - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 23/3/2009; REsp1.209.656/MG - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 1º/12/2010.) 5 - Prejudicada a discussão sobre a possibilidade de majoração do valor a que fora condenada a Exequente a título de honorários de advogado. 6 - Agravo de Instrumento denegado. 7 - Decisão confirmada....

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. SÉTIMA TURMA e-DJF1... ANO:1951 ART : 00006 ART : 00010 LEG:FED SUM: 00000007 ANATEL RESP 894.129, STJ APELAÇÃO EM MANDADO... DE SEGURANÇA AMS 403 DF 2006.34.00.000403-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

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