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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

Página 1 de 26 resultados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 101734 GO 2011/0240291-1 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OSÓCIO-GERENTE. ART. 135 , INCISO III , DO CTN . DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAEMPRESA. INDÍCIOS DE PROVA. AFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. 1. O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente daempresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu comexcesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso dedissolução irregular da empresa, não se incluindo o simplesinadimplemento de obrigações tributárias. 2. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamentodo REsp 1.101.728/SP , sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Hipótese em que não há sequer indícios de provas da dissoluçãoirregular da empresa ou comprovação de que o sócio-gerente agiu comcom excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto social. 4. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial. Incidência da Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1284218 SP 2011/0227571-2 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE.IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO. NÃOCARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO LEGAL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.101.728/SP ,mediante o procedimento descrito no art. 543-C do CPC (recursosrepetitivos), ratificou o entendimento no sentido de que o simplesinadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infraçãolegal para fins de responsabilização do sócio-gerente, cabendo aoFisco provar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração àlei ou ao estatuto social da empresa a fim de responsabilizá-lo. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1265515 AP 2011/0163530-8 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO NÃO PAGO PELASOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO. ART. 135 DO CTN .1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabívelexceção de pré-executividade em execução fiscal para arguir ailegitimidade passiva ad causam, desde que não seja necessária adilação probatória.2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.101.728/SP , Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursosrepetitivos, consolidou entendimento segundo o qual "a simples faltade pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio,prevista no art. 135 do CTN . É indispensável, para tanto, que tenhaagido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato socialou ao estatuto da empresa".Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 76100 SP 2011/0265291-0 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.EXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE AGIUCOM EXCESSOS DE PODERES E INFRAÇÃO À LEI AO TEMPO EM QUE COMPUNHA OQUADRO SOCIETÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP , sobo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo o qual a simplesfalta de pagamento do tributo não configura, por si só, aresponsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN .É indispensável que tenha ele agido com excesso de poderes, infraçãoa lei, a contrato social ou a estatuto da empresa. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou queo sócio-gerente, à época dos fatos, agiu com excesso de poderes einfração a lei, e de que há nos autos indícios de dissoluçãoirregular da empresa. 3. Desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame docontexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ emrecurso especial, por óbice da Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 175282 RS 2012/0094976-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOSÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.SÚMULA 435 /STJ. MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP , sobo rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo oqual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente daempresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu comexcesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso dedissolução irregular da empresa. 2. Hipótese em que há nos autos documentos, bem como certidão deOficial de Justiça, atestando que a empresa não mais existe. Essacertidão é indício de dissolução irregular, apto a ensejar oredirecionamento da execução para o sócio-gerente. Incidência daSúmula 435/STJ. 3. Tendo em vista que a insurgência gira em torno de questão jádecidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC ,conforme determinado pela Primeira Seção do STJ, aplica-se ao caso amulta do art. 557 , § 2º , do CPC , no montante de 1% sobre o valor dacausa.Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1157069 SP 2009/0028338-8 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. RECURSO REPETITIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar a existência de erro material, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC . 2. Embargos de declaração acolhidos, apenas para alterar o número do Recurso Especial citado na ementa da decisão como representativo de controvérsia - onde lê-se REsp 1.101.708/SP , leia-se REsp 1.101.728/SP , mantendo-se inalterado o resultado do decisum.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1201523 ES 2010/0133017-5 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. SIMPLES INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP , na sistemática do art. 543-C do CPC , firmou entendimento de que o simples inadimplemento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio, prevista no art. 135 do CTN . 2 . Recurso Especial não provido.

Encontrado em: :FED SUM:****** SUM: 000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ - RESP 1101728 -SP, RESP 1186889 -DF

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1216098 SC 2010/0189152-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA MEROSÓCIO QUOTISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp1.122.807/PR (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 23.4.2010), deixouconsignado, preliminarmente, que, com o advento da Lei Complementar128/2008, o artigo 78 da Lei Complementar 123 /2006 foi revogado eseu conteúdo normativo passou a inserir-se no art. 9º . Noretromencionado precedente, ficou decidido que o art. 9º da LeiComplementar 123 /2006 requer a prática comprovada deirregularidades, apurada em processo administrativo ou judicial,para permitir o redirecionamento. Somente as irregularidadesconstantes do art. 135 do CTN , quais sejam, prática de atos comexcesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto,são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aossócios. Permitir o redirecionamento do executivo fiscal no caso demicroempresas e empresas de pequeno porte sem a aplicação donormativo tributário é deturpar a intensão insculpida na LeiComplementar 123/2006: fomentar e favorecer as empresas inseridasneste contexto. Nesse sentido é que a Primeira Seção, no julgamentodo REsp 1.101.728/SP , submetido ao regime dos recursos repetitivos,reiterou o entendimento já sedimentado nesta Corte, no sentido que"a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só,nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidadesubsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN ".2. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3560818120098260000 SP 0356081-81.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: Agravo de Instrumento Redirecionamento da execução fiscal para os sócios - Devolução dos Autos em cumprimento do artigo 543-C , § 7º do CPC Resp 1.101.728/SP Acórdão que reconheceu o encerramento irregular da sociedade Decisão mantida.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 48490620098260000 SP 0004849-06.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inocorrência. Contradição não evidenciada. Temática tratada de forma suficientemente clara. Acórdão consentâneo com o julgamento do REsp nº 1.101.728/SP . Omissão e obscuridade apontadas que dizem respeito ao exame de admissibilidade do recurso especial interposto, cuja competência é da Presidência da Seção de Direito Público e não da Turma Julgadora do recurso de apelação, ainda que sob a égide do artigo 543-C , do Código de Processo Civil , nos termos do artigo 256 do Regimento Interno desta Corte. Embargos rejeitados.

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