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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00592856520138190000 RJ 0059285-65.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: adotavam o mesmo posicionamento, no sentido do acórdão embargado, até o julgamento do REsp 1.181.122/RS, no qual a Segunda Turma reviu sua jurisprudência. 3. Devem-se distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário - em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido - dos de aplicação de multa, que, na ausência de disposição legal específica, deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. 4. Não foi outra a solução preconizada pelo Tribunal de Contas da União, em cujo âmbito as multas, mesmo que aplicadas a gestores estaduais ou municipais, sempre são recolhidas aos cofres da União. 5. Este mesmo raciocínio deve ser aplicado aos Tribunais de Contas estaduais, de modo que as multas deverão ser revertidas ao ente público ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. 6. Dessa forma, a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte - na espécie, o Estado do Rio Grande do Sul -, por intermédio de sua Procuradoria. 7. Embargos de Divergência providos. (EAg 1138822/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 3/12/2010, DJe 01/03/2011, grifei) No mesmo sentido, cito, dentre os inúmeros precedentes desta Corte os seguintes julgados proferidos em demandas bastante semelhantes à presente, estabelecidas, inclusive, entre as mesmas partes (.) Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para, desde logo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL e, reconhecida a legitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução contra o recorrido, determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que prossiga no julgamento da demanda, como entender de direito (AREsp 385275, Min. Eliana Calmon, J. 25/10/2013). Por outro lado, em se tratando de dívida corporificada em título executivo proveniente de decisão do Tribunal de Contas, de cunho indenizatório, ou seja, com o objetivo de ressarcir o erário, somente o ente que sofreu o dano é legitimado para executá-la. Na presente hipótese, embora o recurso tenha sido instruído com os documentos obrigatórios, infere-se da decisão agravada que a execução recai sobre multa aplicada pelo TCE e, nesse caso, o Estado do Rio de Janeiro tem legitimidade para executar o crédito. Portanto, correta a decisão agravada. Isso posto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557, Caput do CPC....

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70050932300 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. I - Esta Câmara entendia que a ação somente poderia ser proposta pelo ente fiscalizado e beneficiado pela condenação imposta pelo Tribunal de Contas, seja por multa, seja por ressarcimento. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, no Ag.Rg. no Recurso Especial nº 1.181.122/RS, voto condutor proferido pelo Min. Mauro Cambell Marques, estabeleceu distinção: se o crédito provém de multa, a legitimidade para a execução é da pessoa jurídica que mantém a Corte de Contas, seja, do Estado; se de ressarcimento ao erário , com imputação de débito, a titularidade é da pessoa jurídica que teve seu patrimônio lesado, aqui o Município de Campinas do Sul. Subsumida na segunda hipótese, a legitimidade, no caso, é do Município, porque todas as importâncias não reportam multa, sim glosas a atos do gestor público que teriam importado lesão ao erário municipal. Por isso, nem teria o Estado legitimidade para propor a execução, como também não tem para figurar no pólo passivo da presente demanda. II - A decisão do Tribunal de Contas faz nascer crédito não tributário e a Certidão tem eficácia de título executivo ( CF - art. 71 , § 3.º ). Todavia, a responsabilidade dos agentes públicos pelos danos causados ao erário tem como pressuposto o elemento subjetivo, pelo que não basta a constatação do ato comissivo ou omissivo em desatenção à lei. Para a imputação de despesa realizada, portanto, não é suficiente a prova da ilegalidade; necessário saber reprovável, permeada de dolo ou culpa, o que no caso, decididamente, não se deu, mesmo porque ilegalidade alguma cometeu o Apelado. Extinto o feito em relação ao Estado do Rio Grande do Sul com base na ilegitimidade passiva. Apelo do Estado não conhecido. Apelações do Ministério Público e do Município de Campinas do Sul desprovidas. Sentença confirmada em reexame necessário com louvor. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70050932300, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 21/11/2012)...

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/01/2013 - 25/1/2013 Apelação e Reexame... Necessário REEX 70050932300 RS (TJ-RS) Genaro José Baroni Borges

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00518608420138190000 RJ 0051860-84.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL POR ENTENDER QUE A QUESTÃO RELATIVA À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO NÃO PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. O C. STJ, quando do julgamento do AgRg no Resp 1.181.122-RS, se manifestou no sentido de que o Estado ao qual a Corte de Contas está vinculada é o titular do respectivo crédito, por se referir à penalidade imposta ao agente político, e não de ressarcimento ao Erário, caso em que a legitimidade estaria com o Ente atingido pela conduta lesiva. - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. EXECUTIVO FISCAL DECORRENTE DE MULTA IMPOSTA A EX-AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELO TCE. LEGITIMIDADE DO ENTE MANTENEDOR DA CORTE DE CONTAS PARA PLEITEAR O CRÉDITO FISCAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO C. STJ. AgRg NO Resp 1.181.122-RS. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1333402 RS 2010/0127665-8 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NOTRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃODE CONTAS DE EX-PREFEITO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. 1. As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverãoser revertidas ao ente público com o qual a Corte tenha ligação,mesmo se aplicadas contra gestor municipal. A solução adequada éproporcionar ao próprio ente estatal a que esteja vinculado oTribunal de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominaçãoda multa por ela aplicada no exercício de seu mister. Precedente:AgRg no REsp 1181122/RS. 2. A legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa aocrédito oriundo de multa aplicada a ex-prefeito por Tribunal deContas é do ente público que mantém o referido Órgão, neste caso, oEstado do Rio Grande do Sul. 3. Agravo Regimental provido.

Encontrado em: Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 04/02/2011 - 4/2/2011 AgRg no REsp 1231498 RS 2010/0226555-7... STF - RE 223037 /SE STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1333402 RS 2010/0127665-8 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1238258 RS 2011/0030292-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO TCE EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. PESSOA JURÍDICA QUE MANTÉM A CORTE DE CONTAS. 1. De fato, entendia-se que a legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena Prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas era do Município. 2. No entanto, a questão foi revista por esta Turma e passou-se a considerar que as multas deverão ser revertidas ao Estado ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. 3. Dessarte, a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte - in casu, o Estado do Rio Grande do Sul -, que atuará por intermédio de sua Procuradoria. Precedentes: AgRg no REsp 1181122/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no Ag 1333402/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 15/04/2011 - 15/4/2011 RECURSO ESPECIAL REsp 1238258 RS 2011/0030292-6 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TJ-SC - Apelação Cível AC 72813 SC 2007.007281-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: Constitucional e processual civil. Embargos do devedor. Decisão condenatória do Tribunal de Contas do Estado em razão de ilegalidade perpetrada por agente político municipal. Título executivo extrajudicial. Ilegitimidade ativa do Parquet configurada para a cobrança do crédito. Orientação recente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas aos gestores municipais podem ser cobradas pelo ente público que mantém a referida Corte, in casu, o Estado de Santa Catarina. Recurso desprovido. A legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte - in casu, o Estado de Santa Catarina, que atuará por intermédio de sua Procuradoria (STJ, AgRg no REsp n. 1181122/RS , rel. Min. Humberto Martins, j. 6.5.2010).

STJ - AgRg no Ag 1342807 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Decisão: sentido do acórdão embargado, até o julgamento do REsp 1.181.122/RS, no qual a Segunda Turma reviu... dando provimento ao recurso especial nº 1.181.122/RS, de modo a fixar a legitimidade do ente... 1.181.122/RS ( Rel. para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques), a Segunda Turma passou a entender...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1208323 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2010

Decisão: está vinculada. Precedente da Segunda Turma: AgRg no REsp 1.181.122/RS, Rel. Min. Humberto Martins,... regimental provido (AgRg no REsp 1.181.122/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro...RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.323 - RS (2010/0152621-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE :...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1208908 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2010

Decisão: está vinculada. Precedente da Segunda Turma: AgRg no REsp 1.181.122/RS, Rel. Min. Humberto Martins,... por intermédio de sua Procuradoria. 13. Agravo regimental provido (AgRg no REsp 1.181.122/RS, Rel. Min....RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.908 - RS (2010/0103958-5) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE :...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1328779 RS 2012/0120693-3 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Decisão: o julgamento do REsp 1.181.122/RS , no qual a Segunda Turma reviu sua jurisprudência. 3. Devem-se...RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.779 - RS (2012/0120693-3) RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... do STF e desta Corte Superior. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.779 - RS (2012/0120693-3)...

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