Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

Página 1 de 2 resultados

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 756038 AC 56914 SP 2001.03.99.056914-9 (TRF-3)

Data de publicação: 26/04/2002

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN PARA MARÇO/90. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO BTN FISCAL. I-O BACEN integra o pólo passivo de demanda que verse sobre a correção monetária dos valores que permaneceram bloqueados com o advento da Lei n.º 8.024 /90 por ser o agente executor das medidas governamentais. Quanto ao IPC do mês de março de 1990, porém, o Banco Central é parte ilegítima, consoante nova jurisprudência do STJ (R. Esp. n.º 200.885/PE). II-O Banco Central, responsável pelos prejuízos tanto aos poupadores quanto aos bancos, possui, perante o investidor, responsabilidade extracontratual. III- Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910 de 06/01/32 e do art. 2º do Decreto-Lei n.º 4.597 de 19/08/42, as dívidas passivas das autarquias prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originaram. IV-O saldo da caderneta de poupança deverá ser atualizado monetariamente pela variação do BTN Fiscal, nos termos do disposto no art. 6.º , § 2.º , da Lei n.º 8.024 /90. V-Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Bacen acolhida quanto a março/90. Apelação e Remessa Oficial providas quanto ao mérito.

Encontrado em: ANO-1973 ART-267 INC-6 CÓDIGO COMERCIAL APELAÇÃO CIVEL 756038 AC 56914 SP 2001.03.99.056914-9 (TRF-3) JUIZ NEWTON DE LUCCA... DE JANEIRO,EDITORA BORSOI,1966,VOL 52,PAG 75 AUTOR RENÉ RODIÈRE E JEAN-LOUIS RIVES-LANGE TÍTULO DROIT BANCAIRE,PAG... 177-178 AUTOR GIACOMO MOLLE TÍTULO TRATTATO DI DIRITTO CIVILE E COMMERCIALE,MILÃO,EDITORA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 56914 SP 2001.03.99.056914-9 (TRF-3)

Data de publicação: 06/02/2002

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN PARA MARÇO/90. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO BTN FISCAL. I-O BACEN integra o pólo passivo de demanda que verse sobre a correção monetária dos valores que permaneceram bloqueados com o advento da Lei n.º 8.024 /90 por ser o agente executor das medidas governamentais. Quanto ao IPC do mês de março de 1990, porém, o Banco Central é parte ilegítima, consoante nova jurisprudência do STJ (R. Esp. n.º 200.885/PE). II-O Banco Central, responsável pelos prejuízos tanto aos poupadores quanto aos bancos, possui, perante o investidor, responsabilidade extracontratual. III- Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910 de 06/01/32 e do art. 2º do Decreto-Lei n.º 4.597 de 19/08/42, as dívidas passivas das autarquias prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originaram. IV-O saldo da caderneta de poupança deverá ser atualizado monetariamente pela variação do BTN Fiscal, nos termos do disposto no art. 6.º , § 2.º , da Lei n.º 8.024 /90. V-Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Bacen acolhida quanto a março/90. Apelação e Remessa Oficial providas quanto ao mérito.

Encontrado em: CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 CÓDIGO COMERCIAL APELAÇÃO CIVEL AC 56914 SP 2001.03.99.056914-9 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA... DE JANEIRO,EDITORA BORSOI,1966,VOL 52,PAG 75 AUTOR RENÉ RODIÈRE E JEAN-LOUIS RIVES-LANGE TÍTULO DROIT... BANCAIRE,PAG 177-178 AUTOR GIACOMO MOLLE TÍTULO TRATTATO DI DIRITTO CIVILE E COMMERCIALE,MILÃO,EDITORA...

Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca