Data de Publicação: 29/04/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA EM INSERÇÕES. INDEFERIMENTO DO PLEITO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO TSE 20.034 /97. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REFUTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Na espécie, o pleito inicial para a veiculação de propaganda partidária, em inserções estaduais, em emissoras de rádio e televisão, foi ajuizado de maneira intempestiva, em desobediência ao art. 5º da Resolução TSE 20.034 /97.3 Prazo legal inflexível, sob pena de incorrer o Jud...
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Data de Publicação: 10/05/2013
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA DO ART. 27 , J, DA LEI 4.886 /65. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PREJUÍZO. SÚMULA 43 /STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza contratual, fundada em ajuste de representação comercial para distribuição dos produtos fabricados pela ...
Encontrado em: . RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA DO ART. 27 , J, DA LEI 4.886 /65... representada, a representante passou a fazer jus à indenização prevista no art. 27... a indenização prevista no art. 27 , j, da Lei 4.886 /65, com a devida incidência
Data de Publicação: 29/04/2013
Ementa: . Trata-se de recurso extraordinário criminal interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Neste RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , alegou-se ofensa aos arts. 5º, LIV, LV e LVII e 125, § 5º, da mesma Carta. O recurso perdeu o objeto. Com efeito, verifica-se das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça Militar (fls. 37-39 do documento eletrônico 27), que foi declarada a extinção da punibilidade em razão do falecimento do ...
Encontrado em: do documento eletrônico 27), que foi declarada a extinção da punibilidade em razão
Data de Publicação: 29/04/2013
Ementa: . Trata-se de recurso extraordinário criminal interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Neste RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , alegou-se ofensa aos arts. 5º, LIV, LV e LVII e 125, § 5º, da mesma Carta. O recurso perdeu o objeto. Com efeito, verifica-se das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça Militar (fls. 37-39 do documento eletrônico 27), que foi declarada a extinção da punibilidade em razão do falecimento do ...
Encontrado em: do documento eletrônico 27), que foi declarada a extinção da punibilidade em razão
Data de Publicação: 08/05/2013
Ementa: . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça declarou extinta a punibilidade de Luiz Otávio Carniel Giovannetti nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 188.148 SP (2012/0117317-3), interposto pelo ora recorrente (eDOC 27, p. 104-105). Nesses termos, julgo prejudicado o presente recurso por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 21, IX, do RI/STF. Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2013.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
Encontrado em: . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça declarou extinta a punibilidade de Luiz Otávio Carniel Giovannetti nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 188.148 SP (2012/0117317-3), interposto pelo ora recorrente (eDOC 27, p. 104-105
Data de Publicação: 23/04/2013
Ementa: . Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102 , III , da Lei Maior, o Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º , XXXVI , 37 , IV , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas ...
Encontrado em: o futuro, na forma do art. 27 da Lei 9.869 /99, a partir do trânsito em julgado.... 1. O art. 27 da Lei nº 9.868 /99 tem fundamento na própria Carta Magna... de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei nº 9.868
Data de Publicação: 03/05/2013
Ementa: . RECURSO -INTERPOSIÇÃO -OPORTUNIDADE -AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência da Corte sedimentou-se no sentido da aplicação a agravo, para subida de recurso extraordinário em matéria criminal, da Lei nº 8.038/90 -Agravo de Instrumento nº 197.032-1/SP, relatado pelo ministro Sepúlveda Pertence perante o Plenário. Isso leva à consideração do prazo de cinco e não de dez dias. Aprecie-se a hipótese consideradas essas premissas. A decisão atacada foi publicada no Diário da Justiça de 15 de...
Encontrado em: protocolado em 27 seguinte e, portanto, fora do prazo fixado em lei. Frise
Data de Publicação: 26/04/2013
Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 , III/TST. A hipótese é de ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato profissional. Assim, conforme jurisprudência desta Corte, é aplicável a regra geral contida no artigo 5.º da Instrução Normativa n.º 27 do TST, segundo o qual: Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pel...
Encontrado em: geral contida no artigo 5.º da Instrução Normativa n.º 27 do TST, segundo
Data de Publicação: 06/05/2013
Ementa: . RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ART. 27 DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 254 /2003. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: "AÇÃO DEC...
Encontrado em: . RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ART. 27 DA LEI COMPLR.... POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO COM AMPARO NO ART. 27... ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR 254 /2003 -IMPOSSIBILIDADE -DISPOSITIVO
Data de Publicação: 26/04/2013
Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 71 , § 4º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Súmula n.º 437, III, desta Corte superior). Revelando...
Encontrado em: 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido
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