Data de Publicação: 14/06/2013
Ementa: . AGRAVO INTERNO-CONTRADITÓRIO. Ante a garantia constitucional do contraditório, intime-se a União para, querendo, manifestar-se em contrarrazões ao agravo regimental interposto pela companhia Vale do Rio Santo Antônio de Minérios VALERISA, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista à Companhia Vale do Rio Doce, também por 5 (cinco) dias, para o exercício do contraditório, tudo nos termos do artigo 317, RI/STF. Por fim, com fundamento nos artigos 27 e 29 da Resolução nº 427 do STF, c...
Encontrado em: do artigo 317, RI/STF. Por fim, com fundamento nos artigos 27 e 29 da Resolução
Data de Publicação: 17/06/2013
Ementa: . Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul do nos seguintes termos: "APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. Reconhecidos os atos de improbidade administrativa se mostram adequadas as sanções aplicadas, frente as normas do art. 12 da Lei de improbidade Administrativa , justamente para censurar gravemente os atos improbos que restaram p...
Encontrado em: a quo entendeu que a criação e o provimento de 27 (vinte e sete) cargos
Data de Publicação: 17/06/2013
Ementa: . Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luciana Maria Fabri Sandoval Vieira, em favor de O. J., contra decisão do Ministro Março Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao HC 171.473/PR do Superior Tribunal de Justiça,mas concedeu a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena imposta ao paciente. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do cri...
Encontrado em: Federal, aos 27 de junho de 2012. ( ) Dessa forma, a identificação do regime
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