Data de Publicação: 15/05/2013
Ementa: . Petição/STF nº 22.287/2013MANDADO DE INJUNÇÃO -DESISTÊNCIA -HOMOLOGAÇÃO. 1. Cláudio do Amaral Antônio requer desistência do mandado de injunção acima mencionado. A responsável pelo protocolo eletrônico da peça encontra-se devidamente credenciada e conta com poderes especiais para desistir. 2. Ante o quadro, homologo o pedido de desistência para que produza os efeitos legais. 3. Publiquem.Brasília, 13 de maio de 2013.Ministro MARCO AURÉLIORelator
Encontrado em: . Petição/STF nº 22.287/2013MANDADO DE INJUNÇÃO -DESISTÊNCIA -HOMOLOGAÇÃO. 1. Cláudio do Amaral Antônio requer desistência do mandado de injunção acima mencionado. A responsável pelo protocolo eletrônico da peça encontra-se devidamente
Data de Publicação: 17/05/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. multa de 1% por embargos de declaração protelatórios . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido..
Data de Publicação: 17/05/2013
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COISA JULGADA MATERIAL. 3. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE REAJUSTES SALARIAIS. 4. REAJUSTES SALARIAIS DA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO...
Encontrado em: DO BRASIL S.A. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL... DO BANCO DO BRASIL PREVI. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE REAJUSTES SALARIAIS
Data de Publicação: 15/05/2013
Ementa: . Decisão: 1 . Trata-se de ação cautelar na qual se pretende a concessão de liberdade provisória ao autor até o julgamento definitivo do recurso ordinário interposto no HC 166.359/SP , impetrado perante o STJ. 2. A presente ação cautelar possui causa de pedir e pedido idênticos aos do RHC 117.695/SP , no qual também se busca a concessão de medida cautelar para que o paciente seja imediatamente posto em liberdade. Assim, por tratar-se de mera reiteração do pedido, não pode ser conhecida. 3....
Encontrado em: . Decisão: 1 . Trata-se de ação cautelar na qual se pretende a concessão de liberdade provisória ao autor até o julgamento definitivo do recurso ordinário interposto no HC 166.359/SP , impetrado perante o STJ. 2. A presente ação cautelar
Data de Publicação: 15/05/2013
Ementa: . Referente à Petição/STF 16.093/2013: Decisão: 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte que não conheceu de agravo regimental em razão de intempestividade. A parte agravante sustenta que o recurso cabível contra a decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, é o agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC ,motivo pelo qual se equi...
Encontrado em: . Referente à Petição/STF 16.093/2013: Decisão: 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte que não conheceu de agravo regimental em razão de intempestividade. A parte agravante
Data de Publicação: 16/05/2013
Ementa: . RECLAMAÇÃO -IMPROPRIEDADE -NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. A reclamante aponta haver o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo olvidado o teor do Verbete nº 121 da Súmula do Supremo no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0026515-85.2004.8.26.0114/50000, ao consignar a inexistência de capitalização de juros na aplicação da "Tabela Price". 2. Atentem para a excepcionalidade da reclamação. Pressupõe sempre a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que te...
Encontrado em: . RECLAMAÇÃO -IMPROPRIEDADE -NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. A reclamante aponta haver o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo olvidado o teor do Verbete nº 121 da Súmula do Supremo no julgamento dos Embargos Infringentes nº
Data de Publicação: 17/05/2013
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . PROCRASTINAÇÃO. MULTA. Infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT . Esse recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da decisão. Embargos manifestamente protelatórios. Imposição da multa de 1%...
Encontrado em: . Imposição da multa de 1% sobre o valor da causa..
Data de Publicação: 17/05/2013
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 1. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato da categoria profissional. 2. Dessa orientação divergiu o Tribunal de origem, quando deferiu honorários advocatícios, não ...
Encontrado em: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 1. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além
Data de Publicação: 13/05/2013
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO APRESENTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO PARTIDO. INÉRCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONTAS NÃO PRESTADAS. 1. Não prestadas as contas, foi o partido político notificado para fazê-lo, no prazo de 72 horas, sem, contudo, atender a intimação, permanecendo a omissão, a determinar o julgamento de contas não prestadas Res. TSE nº 23.376 /2012, art. 38 , § 4º. 2. Contas julgadas não prestadas.. Vistos, etc. leg.: resolucao do tribunal superior ...
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Data de Publicação: 17/05/2013
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não obstante o princípio da informalidade que permeia o processo do trabalho, a parte não está desonerada de atender ao princípio da dialeticidade, por meio da impugnação de todos os fundamentos que embasaram a decisão recorrida (art. 514 do CPC ). 2. Desse pressuposto recursal se ressente o recurso ordinário focado unicamente na questão da outor...
Encontrado em: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não obstante o princípio da informalidade que permeia o processo do trabalho, a parte não
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