Data de Publicação: 18 de Março de 2013
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por...
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Data de Publicação: 13/11/2012
Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PINTURAS EM MURO. LIMITE DE 4M². OBSERVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. AUTO DE CONSTATAÇÃO. PINTURAS. APELO VISUAL DE OUTDOOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.. Afastamento, aplicação, multa, propaganda irregular, propaganda eleitoral, eleições (2012), pintura, muro, bens particulares, ausência, dimensão, imagem, (auto de constatação), inferioridade, limitação legal. (aina) A Corte, por unanimidade e em consonância com o parece...
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Data de Publicação: 26 de Novembro de 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL JULGADO ANTERIORMENTE. INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OMISSÃO CONSTATADA. ANÁLISE DA MATÉRIA SUSCITADA. RETIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO JÁ PROFERIDO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . O Tribunal, por unanimidade, julga pelo conhecimento e provimento parcial dos aclaratórios, a fim de corrigir os erros apontados pelo embargante, confirmando o julgamento anterior desta Corte e mantendo a sua condenação a...
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Data de Publicação: 23/10/2012
Ementa: ELEIÇÕES 2008. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. UNIÃO ESTÁVEL. INELEGIBILIDADE REFLEXA. INEXISTÊNCIA. PERPETUAÇÃO DO PODER FAMILIAR NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE REFLEXA DO ART. 14 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO DIPLOMA EXPEDIDO. DECISÃO POR MAIORIA.. DESPROVIMENTO, RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, UNIÃO ESTÁVEL, INELEGIBILIDADE REFLEXA, INEXISTÊNCIA, PERPETUIDADE, PODER, FAMÍLIA, DESCARACTERIZAÇÃO, ALEGAÇÕE...
Encontrado em: ELEIÇÕES 2008. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. UNIÃO ESTÁVEL. INELEGIBILIDADE REFLEXA. INEXISTÊNCIA. PERPETUAÇÃO DO PODER FAMILIAR NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE REFLEXA DO ART. 14 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO DIP...
Data de Publicação: 11 de Junho de 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NO PERÍODO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.034 /2009 NÃO-RETROATIVIDADE TEMPUS REGITACTUM VÍCIO INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO CONTRADIÇÃO PENALIDADE QUE, DE ACORDO COM O PONTO DE VISTA DO EMBARGANTE, É DESPROPORCIONAL, ESPECIALMENTE EM COMPARAÇÃO COM A QUE FOI APLICADA EM OUTRO CASO TAMBÉM DECIDIDOPELO TRIBUNAL MERA PRETENSÃO DE...
Encontrado em: DE DECLARACAO EM PROCESSO nº 32, Acórdão nº 26569 de 11/06/2012, Relator
Data de Publicação: 11 de Junho de 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NO PERÍODO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.034 /2009 NÃO-RETROATIVIDADE TEMPUS REGIT ACTUM VÍCIO INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO CONTRADIÇÃO PENALIDADE QUE, DE ACORDO COM O PONTO DE VISTA DO EMBARGANTE, É DESPROPORCIONAL, ESPECIALMENTE EM COMPARAÇÃO COM A QUE FOI APLICADA EM OUTRO CASO TAMBÉM DECIDIDO PELO TRIBUNAL MERA PRETENSÃO ...
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Data de Publicação: 16 de Agosto de 2012
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC . 1. A hipótese versada nos presentes autos diz respeito à cobrança de débitos relativos a multas punitivas com fundamento no artigo 24 da Lei nº 3.820 /60. 2. A execução fundada em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, pode ser admitida, no entanto, não se sujeita à disciplina legal da execução forçada, podendo seu patrimônio ser alcançado somente mediante processo especial de execução (arts. 730 e 731 do ...
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Data de Publicação: 30 de Julho de 2012
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE. AGRAVO IMPROVIDO. Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557 , do CPC . A parte autora não tem direito à percepção do benefício em questão, uma vez que o de cujus permaneceu por um período superior a doze meses sem contribuir, o que acarreta a perda da qualidade de segurado. O caso dos autos não é de retratação. A agravante aduz que faz jus à benesse. D...
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Data de Publicação: 27/11/2012
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PARTICULAR. PINTURA EM MURO. LIMITE DE 4M². INOBSERVÂNCIA. FIGURAS JUSTAPOSTAS. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. AUTO DE CONSTATAÇÃO INVIÁVEL. CAUSA DE PEDIR. INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR. EX-OFFÍCIO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 1 Caracteriza-se como irregular propaganda veiculada com dimensão superior a 4m² (quatro metros quadrados), nos termos do art. 37 , § 2º , da Lei das Eleicoes , haja...
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Data de Publicação: 6 de Setembro de 2012
Ementa: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. A existência de repercussão geral no RE 574706 -PR sobre a matéria em análise, pendente de julgamento, não impede o julgamento dos recursos. O ICMS é imposto indireto embutido no preço das mercadorias e repassado ao consumidor final. O tributo constitui parcela do preço das mercadorias e integra o faturamento da empresa, base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP , FINSOCIAL e COFINS. Não há violaçã...
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