Data de Publicação: 02/02/2010
Ementa: . 1. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -ANAMATRA (fls. 546-590), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho ANPT (fls. 622-643) e o Ministério Público do Trabalho -MPT (fls. 647-660) requerem admissão no processo na condição de amici curiae.2. A admissão foi tacitamente concedida à ANAMATRA na sessão plenária de 05 de abril de 2006, em que o Tribunal, por maioria, referendou a liminar concedida nesta ação direta, tendo a ora requerente apresentado sustenta...
Encontrado em: o decurso desse prazo, em termos (ADI nº 3.474, rel. Min. CEZAR PELUSO,DJ de 19.10.2005. No mesmo sentido : ADI nº 3.329 , rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 26.05.2006; ADI nº 3651, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 09.09.2009; ADI nº 4178, rel. Min
Data de Publicação: 11/09/2012
Ementa: RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. PREFEITO. AIJE. JULGADA PROCEDENTE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PLEITO DE 2004. DECISÃO PROFERIDA EM 2008, E TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2009. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DAS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 135 /2010. VINCULAÇÃO À DECISÃO NAS ADCs 29 E 30 E ADI 4578 DO C. STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEISÃO UNÂNIME. 1. Aplica-se a inelegibilidade prevista no art. 1º , I , alínea j , da LC nº 64 /90, incluída pela ...
Encontrado em: E 30 E ADI 4578 DO C. STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEISÃO UNÂNIME. 1
Data de Publicação: 11/09/2012
Ementa: RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. PREFEITO. AIJE. JULGADA PROCEDENTE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PLEITO DE 2004. DECISÃO PROFERIDA EM 2008, E TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2009. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DAS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 135 /2010. VINCULAÇÃO À DECISÃO NAS ADCs 29 E 30 E ADI 4578 DO C. STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEISÃO UNÂNIME. 1. Aplica-se a inelegibilidade prevista no art. 1º , I , alínea j , da LC nº 64 /90, incluída pela ...
Encontrado em: E 30 E ADI 4578 DO C. STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEISÃO UNÂNIME. 1
Data de Publicação: 04/03/2013
Ementa: . Decisão: 1 . Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada contra sentença proferida pelo Juízo da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo e que teria desrespeitado a autoridade da decisão desta Corte tomada nos autos da ADI 3395 -MC (Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ de 10.11.2006). Narra a reclamante, em síntese, que fora ajuizada ação trabalhista contra a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CTPM), par...
Encontrado em: da ADI 3395 -MC (Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ de 10.11.2006). Narra... competência da Justiça do Trabalho, em afronta à ADI 3395 . 2. O cabimento... da decisão tomada na ADI 3395 , porquanto no julgamento da ação direta o Plenário
Data de Publicação: 10/11/2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114 , I , da Constituição da República, não...
Encontrado em: 147/719), ADI 492 (RTJ 145/68), ADI 2031 (RTJ 188/80), ADI 2666 (RTJ 187/524
Data de Publicação: 16/05/2013
Ementa: . Decisão: 1 . Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (Reclamação Trabalhista 110800-17.2009.5.15.0009), que teria desrespeitado a autoridade da decisão tomada nos autos da ADI 3395 -MC (Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 10.11.2006). Narra o reclamante, em suma, que o TST, ao negar seguimento a agravo de instrumento, teria confirmado ser competente a Justiça Trabalhista para julgamento de causa proposta por funcionária ...
Encontrado em: da ADI 3395 -MC (Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 10.11.2006). Narra... da ADI 3.395 , porquanto o STF "suspendeu toda e qualquer interpretação conferida... ). O caso revela ofensa à autoridade da decisão tomada na ADI 3395 . É que, no
Data de Publicação: 19/11/2009
Ementa: . DECISÃO RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NA RCL 2.623- MC. EX-PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. NÃO-CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA RECLAMAÇÃO: PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DE CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2.797-MC). DECISÃO QUE NÃO FUNDAMENTA OUTRA RECLAMAÇÃO: PRECEDENTES. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI N. 2.797 CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUD...
Encontrado em: DE CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2.797-MC). DECISÃO QUE NÃO FUNDAMENTA OUTRA RECLAMAÇÃO: PRECEDENTES. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI N. 2.797
Data de Publicação: 19/11/2009
Ementa: . DECISÃO RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NA RCL 2.623- MC. EX-PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. NÃO-CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA RECLAMAÇÃO: PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DE CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2.797-MC). DECISÃO QUE NÃO FUNDAMENTA OUTRA RECLAMAÇÃO: PRECEDENTES. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI N. 2.797 CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUD...
Encontrado em: DE CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2.797-MC). DECISÃO QUE NÃO FUNDAMENTA OUTRA RECLAMAÇÃO: PRECEDENTES. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI N. 2.797
Data de Publicação: 10/11/2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114 , I , da Constituição da República, não...
Encontrado em: (RTJ 147/719), ADI 492 (RTJ 145/68), ADI 2031 (RTJ 188/80), ADI 2666 (RTJ 187/524
Data de Publicação: 11/04/2013
Ementa: . RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA À PROFERIDA NA ADI Nº 3.395- MC. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO NÃO ESTATUTÁRIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Cuida-se de reclamação ajuizada pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em face de decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis-SC, que supostamente inobservara a decisão exarada por esta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395. Pede-se seja cassada a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Tr...
Encontrado em: . RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA À PROFERIDA NA ADI Nº 3.395- MC. INEXISTÊNCIA... por relação jurídico-estatutária. (ADI 3395 MC, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO... Tribunal Federal na ADI 3.395 , por meio do qual se pacificou que o inciso I
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