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TRECE -  PROPAGANDA PARTIDÁRIA 27 39076 CE (TRECE)

Data de Publicação: 25/02/2013

Ementa: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS. EXERCÍCIO DE 2013. FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR PREVISTA NA LEI 9.504 /97 POSSIBILITADA ATRAVÉS DE ELEIÇÃO OU DE MIGRAÇÃO DE DEPUTADOS PARA A LEGENDA REQUERENTE, O PEDIDO DE INSERÇÃO PARTIDÁRIA HÁ DE SER INDEFERIDO.. Indeferimento, inserção de propaganda partidária, Partido da Pátria Livre, exigência, deputado federal, filiado, rep...

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STF -  AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL AOE 27 DF (STF)

Data de Publicação: 10 de Agosto de 2011

Ementa: AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL. ART. 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATO INSTITUCIONAL N. 5 /1968. REFORMA DE CAPITÃO-TENENTE. PRESCRIÇÃO: ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910 /1932. ART. 269 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.. AGUARDANDO INDEXAÇÃO O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, extinguiu o processo, com pronúncia de prescrição, contra os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Ayres Britto e Cel...

Encontrado em: AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL. ART. 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATO INSTITUCIONAL N. 5 /1968. REFORMA DE CAPITÃO-TENENTE. PRESCRIÇÃO: ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910 /1932. ART. 269 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...

TRECE -  PROPAGANDA PARTIDÁRIA 27 40023 CE (TRECE)

Data de Publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA EM INSERÇÕES. INDEFERIMENTO DO PLEITO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO TSE 20.034 /97. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REFUTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Na espécie, o pleito inicial para a veiculação de propaganda partidária, em inserções estaduais, em emissoras de rádio e televisão, foi ajuizado de maneira intempestiva, em desobediência ao art. 5º da Resolução TSE 20.034 /97.3 Prazo legal inflexível, sob pena de incorrer o Jud...

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TRECE -  PROPAGANDA PARTIDÁRIA 27 15172 CE (TRECE)

Data de Publicação: 15/10/2012

Ementa: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRE. 2013. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DAS RESOLUÇÕES Nº 20.034 /1997 E 22503 /2006. DEFERIMENTO.. Deferimento, inserção, propaganda partidária, primeiro, segundo, semestre, Partido da Social Democracia Brasileira, veiculação, rádio, televisão, horário, dia, tempo, duração, cumprimento, requisitos, previsão legal =mgms= A Corte, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, defere ...

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TJMS -  Agravo Regimental em Agravo AGR 27 MS 2012.000027-2/0001...

Data de Publicação: 09/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO REDISCUSSAO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA NAO DEMONSTRAÇAO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DECISAO DECISAO MANTIDA REGIMENTAL CONHECIDO IMPROVIDO. .

TRECE -  PROPAGANDA PARTIDÁRIA 27 34742 CE (TRECE)

Data de Publicação: 19/12/2012

Ementa: REQUERIMENTO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA ATRAVÉS DE INSERÇÕES EM RÁDIO E TELEVISÃO. ANO 2013. REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 22.503 /2006. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO.. Deferimento, propaganda eleitoral, inserção, diretório regional, partido político, Partido Democrático, Trabalhista, veiculação, rádio, televisão, tempo, data, representação, regularidade, Câmara dos Deputados. =mgms= A Corte, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, defere o pe...

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TRECE -  PROPAGANDA PARTIDÁRIA 27 5994 CE (TRECE)

Data de Publicação: 13/06/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2008. VEREADOR NÃO ELEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APRESENTADAS. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA EM SEDE RECURSO ELEITORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL.. A Corte, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, julga desprovido o recurso eleitoral, a fim de confirmar a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

TRECE -  PROPAGANDA PARTIDÁRIA 27 966435 CE (TRECE)

Data de Publicação: 11/04/2011

Ementa: Propaganda Partidária. Inserções. 2011. Partido da Social Democracia Brasileira PSDB. Obediência aos requisitos das Resoluções nº 20.034 /97 e 22.034 /97. Deferimento.. Deferimento, inserção, propaganda partidária, ano, (2011), partido da social democracia brasileira, diretório regional, vaiculação, rádio, televisão, documentação, cumprimento, legislação, funcionamento, parlamentar, câmara dos deputados, assembléia legislativa, câmara municipal. (mgms) A Corte, por unanimidade e em consonân...

Encontrado em: ano: 1997 Sucessivo: PP Nº: 4547 (27) CE, AC. Nº 4547, DE 23/05/2011, Rel.: Juiz

TRECE -  PROPAGANDA PARTIDÁRIA 27 67081 CE (TRECE)

Data de Publicação: 30/12/2011

Ementa: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS. EXERCÍCIO DE 2012. FUNCIONAMENTO PARALAMENTAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS INSUFICIENTE. EXCLUSÃO DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS ANTERIORMENTE. DECISÃO DO TRE. PRECEDENTES. PEDIDO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. LEI 9.096 /95, RES. TSE 20.034/97 e 22.503/06.. Indeferimento, pedido, veiculação, propaganda partidária, Partido Socialismo e Liberdade, inserção, exercício (2012), emissora, rádio, televisão, totalidade, candidato eleito, deputado federal, percentag...

Encontrado em: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS. EXERCÍCIO DE 2012. FUNCIONAMENTO PARALAMENTAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS INSUFICIENTE. EXCLUSÃO DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS ANTERIORMENTE. DECISÃO DO TRE. PRECEDENTES. PEDIDO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. LEI 9.096 /95, RES. TSE 20.034/97 e 22.503/06.. Ind...



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