Data de Publicação: 25/02/2013
Ementa: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS. EXERCÍCIO DE 2013. FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR PREVISTA NA LEI 9.504 /97 POSSIBILITADA ATRAVÉS DE ELEIÇÃO OU DE MIGRAÇÃO DE DEPUTADOS PARA A LEGENDA REQUERENTE, O PEDIDO DE INSERÇÃO PARTIDÁRIA HÁ DE SER INDEFERIDO.. Indeferimento, inserção de propaganda partidária, Partido da Pátria Livre, exigência, deputado federal, filiado, rep...
Encontrado em: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS. EXERCÍCIO DE 2013. FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR PREVISTA NA LEI 9.504 /97 POSSIBILITADA ATRAVÉS DE ELEIÇÃO OU DE MIGRAÇÃO DE DEPUTADO...
Data de Publicação: 10 de Agosto de 2011
Ementa: AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL. ART. 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATO INSTITUCIONAL N. 5 /1968. REFORMA DE CAPITÃO-TENENTE. PRESCRIÇÃO: ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910 /1932. ART. 269 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.. AGUARDANDO INDEXAÇÃO O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, extinguiu o processo, com pronúncia de prescrição, contra os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Ayres Britto e Cel...
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Data de Publicação: 29/04/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA EM INSERÇÕES. INDEFERIMENTO DO PLEITO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO TSE 20.034 /97. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REFUTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Na espécie, o pleito inicial para a veiculação de propaganda partidária, em inserções estaduais, em emissoras de rádio e televisão, foi ajuizado de maneira intempestiva, em desobediência ao art. 5º da Resolução TSE 20.034 /97.3 Prazo legal inflexível, sob pena de incorrer o Jud...
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Data de Publicação: 15/10/2012
Ementa: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRE. 2013. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DAS RESOLUÇÕES Nº 20.034 /1997 E 22503 /2006. DEFERIMENTO.. Deferimento, inserção, propaganda partidária, primeiro, segundo, semestre, Partido da Social Democracia Brasileira, veiculação, rádio, televisão, horário, dia, tempo, duração, cumprimento, requisitos, previsão legal =mgms= A Corte, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, defere ...
Encontrado em: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRE. 2013. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DAS RESOLUÇÕES Nº 20.034 /1997 E 22503 /2006. DEFERIMENTO.. Deferimento, inserção, propaganda partidária, primeiro, segundo, semestre, Partido da Social Democr...
Data de Publicação: 09/03/2012
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO REDISCUSSAO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA NAO DEMONSTRAÇAO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DECISAO DECISAO MANTIDA REGIMENTAL CONHECIDO IMPROVIDO. .
Data de Publicação: 19/12/2012
Ementa: REQUERIMENTO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA ATRAVÉS DE INSERÇÕES EM RÁDIO E TELEVISÃO. ANO 2013. REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 22.503 /2006. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO.. Deferimento, propaganda eleitoral, inserção, diretório regional, partido político, Partido Democrático, Trabalhista, veiculação, rádio, televisão, tempo, data, representação, regularidade, Câmara dos Deputados. =mgms= A Corte, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, defere o pe...
Encontrado em: REQUERIMENTO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA ATRAVÉS DE INSERÇÕES EM RÁDIO E TELEVISÃO. ANO 2013. REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 22.503 /2006. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO.. Deferimento, propaganda eleitoral, inserção, diretório regional, partido político, Partido Democrá...
Data de Publicação: 13/06/2012
Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2008. VEREADOR NÃO ELEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APRESENTADAS. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA EM SEDE RECURSO ELEITORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL.. A Corte, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, julga desprovido o recurso eleitoral, a fim de confirmar a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.
Data de Publicação: 11/04/2011
Ementa: Propaganda Partidária. Inserções. 2011. Partido da Social Democracia Brasileira PSDB. Obediência aos requisitos das Resoluções nº 20.034 /97 e 22.034 /97. Deferimento.. Deferimento, inserção, propaganda partidária, ano, (2011), partido da social democracia brasileira, diretório regional, vaiculação, rádio, televisão, documentação, cumprimento, legislação, funcionamento, parlamentar, câmara dos deputados, assembléia legislativa, câmara municipal. (mgms) A Corte, por unanimidade e em consonân...
Encontrado em: ano: 1997 Sucessivo: PP Nº: 4547 (27) CE, AC. Nº 4547, DE 23/05/2011, Rel.: Juiz
Data de Publicação: 30/12/2011
Ementa: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS. EXERCÍCIO DE 2012. FUNCIONAMENTO PARALAMENTAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS INSUFICIENTE. EXCLUSÃO DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS ANTERIORMENTE. DECISÃO DO TRE. PRECEDENTES. PEDIDO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. LEI 9.096 /95, RES. TSE 20.034/97 e 22.503/06.. Indeferimento, pedido, veiculação, propaganda partidária, Partido Socialismo e Liberdade, inserção, exercício (2012), emissora, rádio, televisão, totalidade, candidato eleito, deputado federal, percentag...
Encontrado em: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS. EXERCÍCIO DE 2012. FUNCIONAMENTO PARALAMENTAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS INSUFICIENTE. EXCLUSÃO DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS ANTERIORMENTE. DECISÃO DO TRE. PRECEDENTES. PEDIDO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. LEI 9.096 /95, RES. TSE 20.034/97 e 22.503/06.. Ind...
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