Data de Publicação: 05/02/2013
Ementa: . Trata-se de comunicação, dirigida a mim, por meio da qual a parte relata que é portadora de doença grave e tem interesse em receber, o quanto antes, o valor de condenação que é objeto de precatório, que sofreu os efeitos das alterações veiculadas pela Emenda nº 62 , de 09 de dezembro de 2009. Afirma que a demora no julgamento da ADI 4357 ( rel. min. Ayres Britto), em que houve pedido de vista pelo min. Luiz Fux, está lhe causando prejuízos, tendo em vista o caráter alimentar de sua verb...
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Data de Publicação: 14 de Maio de 2013
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA SUPOSTA GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Mera alusão, na denúncia, a que a subtração teria ocorrido "mediante grave ameaça", sem indicação de qualquer circunstância, não satisfaz a mínima descrição do crime de roubo, impondo-se, destarte, a desclassificação para o delito de furto. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o ...
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Data de Publicação: 6 de Maio de 2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I Agravo legal interposto pelo autor, com fundamento no artigo 557 , § 1º do Código de Processo Civil , em face das decisões monocráticas que negaram seguimento ao recurso do requerente. II Sustenta o agravante, em síntese, que o conjunto probatório é hábil a demonstrar o labor em ...
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Data de Publicação: 02/03/2012
Ementa: HABEAS CORPUS TENTATIVA DE HOMICÍDIO EVASAO DO DISTRITO DA CULPA DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA E PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. .
Data de Publicação: 26/11/2009
Ementa: Não há. . AGUARDANDO INDEXAÇÃO O Tribunal, por unanimidade, acolheu e aprovou a proposta de edição da Súmula Vinculante nº 19, nos seguintes termos: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145 , II , da Constituição Federal ". Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Manifestou-se, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. Ausentes,l...
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Data de Publicação: 28/05/2012
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70 /1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1. Não há nulidade da sentença quando o juiz examinou todos os fatos que foram apresentados, motivando adequadamente a sua decisão. 2. Assentou esta colenda Turma, em harmonia com o egrégio Supremo Tribunal Federal, ser constitucional o procedimento o Decreto-Lei nº 70 /1966, instrumento legal que reg...
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Data de Publicação: 13/07/2012
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FIXAÇÃO DE ANUIDADES POR RESOLUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI. 1. Compete à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais (art. 149 , CF/1988 ). 2. As anuidades dos conselhos profissionais possuem natureza tributária, pois constituem contribuições sociais (artigos 149 e 150 da CF/1988 )...
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Data de Publicação: 18 de Março de 2013
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Omissão alguma se verifica na espécie. Da simples leitura do acórdão embargado se depreendem os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os embargos caráter nitidamen...
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Data de Publicação: 10 de Julho de 2012
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório do presente feito forneceu ao MD. Juízo a quo elementos necessários ao desate da lide, procedendo, destarte, em conformidade com o princípio da persuasão racional do juiz, consoante disposto no artigo 131 do Códi...
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