Data de Publicação: 05/02/2013
Ementa: . Trata-se de comunicação, dirigida a mim, por meio da qual a parte relata que é portadora de doença grave e tem interesse em receber, o quanto antes, o valor de condenação que é objeto de precatório, que sofreu os efeitos das alterações veiculadas pela Emenda nº 62 , de 09 de dezembro de 2009. Afirma que a demora no julgamento da ADI 4357 ( rel. min. Ayres Britto), em que houve pedido de vista pelo min. Luiz Fux, está lhe causando prejuízos, tendo em vista o caráter alimentar de sua verb...
Encontrado em: . Trata-se de comunicação, dirigida a mim, por meio da qual a parte relata que é portadora de doença grave e tem interesse em receber, o quanto antes, o valor de condenação que é objeto de precatório, que sofreu os efeitos das alterações veiculadas pela Emenda nº 62 , de 09 de dezembro de 2009. ...
Data de Publicação: 02/03/2012
Ementa: HABEAS CORPUS TENTATIVA DE HOMICÍDIO EVASAO DO DISTRITO DA CULPA DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA E PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. .
Data de Publicação: 26/11/2009
Ementa: Não há. . AGUARDANDO INDEXAÇÃO O Tribunal, por unanimidade, acolheu e aprovou a proposta de edição da Súmula Vinculante nº 19, nos seguintes termos: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145 , II , da Constituição Federal ". Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Manifestou-se, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. Ausentes,l...
Encontrado em: Não há. . AGUARDANDO INDEXAÇÃO O Tribunal, por unanimidade, acolheu e aprovou a proposta de edição da Súmula Vinculante nº 19, nos seguintes termos: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóv...
Data de Publicação: 28/05/2012
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70 /1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1. Não há nulidade da sentença quando o juiz examinou todos os fatos que foram apresentados, motivando adequadamente a sua decisão. 2. Assentou esta colenda Turma, em harmonia com o egrégio Supremo Tribunal Federal, ser constitucional o procedimento o Decreto-Lei nº 70 /1966, instrumento legal que reg...
Encontrado em: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70 /1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1. Não há nulidade da sentença quando o juiz examinou todos os fatos que foram apresentados, motivando ...
Data de Publicação: 13/07/2012
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FIXAÇÃO DE ANUIDADES POR RESOLUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI. 1. Compete à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais (art. 149 , CF/1988 ). 2. As anuidades dos conselhos profissionais possuem natureza tributária, pois constituem contribuições sociais (artigos 149 e 150 da CF/1988 )...
Encontrado em: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FIXAÇÃO DE ANUIDADES POR RESOLUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI. 1. Compete à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse d...
Data de Publicação: 18 de Março de 2013
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Omissão alguma se verifica na espécie. Da simples leitura do acórdão embargado se depreendem os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os embargos caráter nitidamen...
Encontrado em: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Omissão alguma se verifica na espécie. Da simples leitura do acórdão embargado se depreendem os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria vent...
Data de Publicação: 10 de Julho de 2012
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório do presente feito forneceu ao MD. Juízo a quo elementos necessários ao desate da lide, procedendo, destarte, em conformidade com o princípio da persuasão racional do juiz, consoante disposto no artigo 131 do Códi...
Encontrado em: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório do presente fei...
Data de Publicação: 13 de Dezembro de 2012
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA ANIMAIS E RAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400 /95 E 5.053 /04 E DECRETO-LEI N. 467 /69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839 /80, art. 1º ), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II Empresa...
Encontrado em: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA ANIMAIS E RAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400 /95 E 5.053 /04 E DECRETO-LEI N. 467 /69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I A o...
Data de Publicação: 19 de Julho de 2012
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557 , CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o...
Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557 , CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo...
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca