Ação Penal P/ Denun. Ofer. P/ Dr. Proc. Geral APN 18686 PE 9200001443 (TJPE) Corte Especial. Relator: Napoleão Tavares. Julgamento: 18/12/1995. Publicação: . Partes: . Ementa: DIREITO PENAL EX PREFEIT...
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Agravo de Instrumento AG 21272 PE 9100003885 (TJPE) 4ª Câmara Cível. Relator: Napoleão Tavares. Julgamento: 13/12/1995. Publicação: NO DJ. 72, A VISTA. Partes: . Ementa: Processual Civil Ação de demar...
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Mandado de Segurança MS 709 PE (TJPE) Corte Especial. Relator: Cargo Vago V. Julgamento: 11/12/1995. Publicação: NO DJ NR 64. Partes: . Ementa: Mandado de Segurança concedido. Recurso Especial inadmit...
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Habeas Corpus Crime HC 16805 PE 8700004806 (TJPE) Seção Criminal. Relator: Mário Melo. Julgamento: 7/12/1995. Publicação: . Partes: . Ementa: Habeas Corpus. Improcedente a alegada nulidade da sentença...
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Apelação Cível AC 20564 PE 000093000141 (TJPE) 3ª Câmara Cível. Relator: Mauro Jordão de Vasconcelos. Julgamento: 14/11/1995. Publicação: NO DJ NR. 159. Partes: . Ementa: Apelação Cível. 1) Não há nul...
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Apelação Criminal ACR 1338 PE 88764 (TJPE) 3ª Câmara Criminal. Relator: Rafael Neto. Julgamento: 8/11/1995. Publicação: . Partes: . Ementa: Prazo prescricional decorrido. Extinta a punibilidade. . À U...
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Apelação Cível AC 8594 PE 1890193232 (TJPE) 1ª Câmara Cível. Relator: Benildes de Souza Ribeiro. Julgamento: 31/10/1995. Publicação: NO DJ NR. 57, O RESUMO DO ACORDAO RETRO. Partes: . Ementa: Ação de ...
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Apelação Cível AC 19457 PE 9200031901 (TJPE) 1ª Câmara Cível. Relator: Antônio Amorim. Julgamento: 31/10/1995. Publicação: RETRO, NO DJ NR. 116. Partes: . Ementa: AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA D...
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Apelação Cível AC 19454 PE 9200142304 (TJPE) 1ª Câmara Cível. Relator: Antônio Amorim. Julgamento: 31/10/1995. Publicação: RETRO, NO DJ NR. 115. Partes: . Ementa: AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA D...
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Apelação Cível AC 19455 PE 9200214313 (TJPE) 1ª Câmara Cível. Relator: Antônio Amorim. Julgamento: 31/10/1995. Publicação: RETRO, NO DJ NR. 115. Partes: . Ementa: AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA D...
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Apelação Cível AC 19453 PE 9200253181 (TJPE) 1ª Câmara Cível. Relator: Antônio Amorim. Julgamento: 31/10/1995. Publicação: RETRO, NO DJ NR. 116. Partes: . Ementa: AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA D...
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Apelação Cível AC 19452 PE 9100803600 (TJPE) 1ª Câmara Cível. Relator: Antônio Amorim. Julgamento: 31/10/1995. Publicação: RETRO, NO DJ NR. 115. Partes: . Ementa: AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA D...
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Apelação Cível AC 19456 PE 9200110542 (TJPE) 1ª Câmara Cível. Relator: Antônio Amorim. Julgamento: 31/10/1995. Publicação: RETRO, NO DJ NR.137. Partes: . Ementa: AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE...
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Apelação Cível AC 16097 PE 8900254312 (TJPE) 1ª Câmara Cível. Relator: Antônio Amorim. Julgamento: 24/10/1995. Publicação: 45. Partes: . Ementa: Embargos Declaratórios de Embargos Declaratórios. O acó...
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Mandado de Segurança MS 13660 PE (TJPE) Seção Cível. Relator: Francisco Sampaio. Julgamento: 19/10/1995. Publicação: NO DJ NR. 160, EM 24/08/96 24/8/1996. Partes: . Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OBJET...
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Apelação Cível AC 10965 PE 1860007830 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cláudio Américo de Miranda. Julgamento: 18/10/1995. Publicação: 50. Partes: . Ementa: Prevista, em legislação estadual da época, ...
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Apelação Cível AC 18263 PE 8200000411 (TJPE) 1ª Câmara Cível. Relator: Bartolomeu Bueno. Julgamento: 17/10/1995. Publicação: DO ACORDAO NO DJ NR.07/96. Partes: . Ementa: SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO ...
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Apelação Cível AC 18609 PE 9200507744 (TJPE) 1ª Câmara Cível. Relator: Antônio Amorim. Julgamento: 17/10/1995. Publicação: DO ACORDAO NO D.J. NR 239. Partes: . Ementa: ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. HIPÓ...
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Apelação Cível AC 18171 PE 8900307815 (TJPE) 1ª Câmara Cível. Relator: Antônio Amorim. Julgamento: 17/10/1995. Publicação: DO ACORDAO NO D.J. NR 231 DE 08/12/95 8/12/1995. Partes: . Ementa: POLICIAL M...
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Agravo Regimental AGR 11704 PE 2600009891 (TJPE) Corte Especial. Relator: Napoleão Tavares. Julgamento: 9/10/1995. Publicação: NO DJ. NR. 216 O ACORDAO RETRO.. Partes: . Ementa: Conhece-se como agravo...
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Embargos Infringentes EI 6358 PE 8717415 (TJPE) Seção Cível. Relator: Belém de Alencar. Julgamento: 5/10/1995. Publicação: 50. Partes: . Ementa: Embargos declaratórios: é de serem conhecidos, des de q...
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Agravo de Instrumento AG 15010 PE 8900236365 (TJPE) 1ª Câmara Cível. Relator: Benildes de Souza Ribeiro. Julgamento: 12/9/1995. Publicação: NO DJ. 229, O RESUMO DO ACORDA RETRO. Partes: . Ementa: Agra...
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Apelação Cível AC 16731 PE 000090003087 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Waldemir Lins. Julgamento: 6/9/1995. Publicação: DO DESPACHO DE FLS 405 NO D.J. NR 236 DE 16.12.95 16/12/1995. Partes: . Emen...
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Mandado de Segurança MS 10834 PE (TJPE) 8ª Câmara Cível. Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello. Julgamento: 4/9/1995. Publicação: NO DJ N.111, DE 16/06/92, DO RESUMO DO ACORDAO RETRO 16/...
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Ação Penal P/ Denun. Ofer. P/ Dr. Proc. Geral APN 18597 PE 9300000803 (TJPE) Corte Especial. Relator: Carlos Xavier Paes Barreto Sobrinho. Julgamento: 4/9/1995. Publicação: . Partes: . Ementa: Ação pe...
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Apelação Criminal ACR 11131 PE 16890 (TJPE) 1ª Câmara Criminal. Relator: Otílio Neiva Coelho. Julgamento: 29/8/1995. Publicação: . Partes: . Ementa: A condenação deve ter suporte em prova certa. Sem a...
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Apelação Cível AC 9937 PE 832888 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Waldemir Lins. Julgamento: 23/8/1995. Publicação: DO ACORDAO NO D.J.NR 231 DE 08/12/95 8/12/1995. Partes: . Ementa: Processual Civil. ...
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Apelação Cível AC 10141 PE 1890177202 (TJPE) 1ª Câmara Cível. Relator: Benildes de Souza Ribeiro. Julgamento: 21/8/1995. Publicação: NO DJ. 46, O DESPACHO RETRO. Partes: . Ementa: FUNCIONÁRIO MUNICIPA...
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Apelação Cível AC 16038 PE 9200006888 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Napoleão Tavares. Julgamento: 9/8/1995. Publicação: 236. Partes: . Ementa: Processual Civil Acordão que seria omisso e contraditó...
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Apelação Cível AC 20915 PE 9200553223 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cláudio Américo de Miranda. Julgamento: 9/8/1995. Publicação: DA VISTA NO D.J. NR 235. Partes: . Ementa: INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍC...
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Mandado de Segurança MS 8589 PE (TJPE) Corte Especial. Relator: Cláudio Américo de Miranda. Julgamento: 7/8/1995. Publicação: DO ACORDAO NO DJ NR.200. Partes: . Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Embora em...
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Apelação Cível AC 18657 PE 9100012467 (TJPE) 1ª Câmara Cível. Relator: Benildes de Souza Ribeiro. Julgamento: 1/8/1995. Publicação: NO DJ. NR. 223, O ACORDAO RETRO.. Partes: . Ementa: Revisional de Al...
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Agravo de Instrumento AG 17682 PE 9100013951 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Waldemir Lins. Julgamento: 21/6/1995. Publicação: DO DESPACHO DE FLS.220 NO DJ NR.06. Partes: . Ementa: Embargos de Declar...
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Apelação Cível AC 11016 PE 1890350460 (TJPE) 1ª Câmara Cível. Relator: Benildes de Souza Ribeiro. Julgamento: 6/6/1995. Publicação: NO DJ NR. 49 A VISTA RETRO. Partes: . Ementa: Divórcio Litigioso. Ne...
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Apelação Cível AC 12837 PE 9100002968 (TJPE) 5ª Câmara Cível. Relator: Amaro José de Araújo. Julgamento: 26/5/1995. Publicação: NO DJ. 132 O ACORDAO RETRO. Partes: . Ementa: Direito Civil. Usucapião e...
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Mandado de Segurança MS 7206 PE (TJPE) Seção Cível. Relator: Etério Galvão. Julgamento: 18/5/1995. Publicação: NO DJ NR. 214 O RESUMO DO ACORDAO RETRO. Partes: . Ementa: Menores busca e apreensão guar...
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Apelação Cível AC 21517 PE 9400082439 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cláudio Américo de Miranda. Julgamento: 17/5/1995. Publicação: DE DESPACHO NO DJ N. 186 DE 30.09.95 30/9/1995. Partes: . Ementa...
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Apelação Cível AC 9805 PE 1900048736 (TJPE) 3ª Câmara Cível. Relator: Mauro Jordão de Vasconcelos. Julgamento: 16/5/1995. Publicação: NO DJ NR. 212 O RESUMO DO ACORDAO RETRO. Partes: . Ementa: Apelaçã...
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Apelação Cível AC 9811 PE 001880070316 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cláudio Américo de Miranda. Julgamento: 10/5/1995. Publicação: NO DJ. 207, O RESUMO DO ACORDAO RETRO. Partes: . Ementa: Processu...
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Apelação Cível AC 16074 PE 8800305747 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Waldemir Lins. Julgamento: 10/5/1995. Publicação: DO DESPACHO NO DJ NR.129. Partes: . Ementa: Retomada por denúncia vazia. Cercea...
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Mandado de Segurança MS 11425 PE (TJPE) Seção Cível. Relator: Belém de Alencar. Julgamento: 4/5/1995. Publicação: NO DJ. NR. 111 O ACORDAO RETRO. Partes: . Ementa: Mandado de Segurança. Ausência de pr...
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Apelação Cível AC 15562 PE 9002096760 (TJPE) 3ª Câmara Cível. Relator: Siqueira Campos. Julgamento: 2/5/1995. Publicação: NO DJ NR. 210 DO DIA 8/11/95 8/11/1995. Partes: . Ementa: DIREITO ADMINISTRATI...
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Mandado de Segurança MS 2863 PE (TJPE) Seção Cível. Relator: Etério Galvão. Julgamento: 27/4/1995. Publicação: NO DJ NR.136 O RESUMO DO ACORDAO RETRO. Partes: . Ementa: Mandado de Segurança litisconso...
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Apelação Cível AC 13437 PE 8900257818 (TJPE) 4ª Câmara Cível. Relator: Francisco Sampaio. Julgamento: 19/4/1995. Publicação: DA VISTA NO DJ NR.193. Partes: . Ementa: Processual. Sentença. Juiz imcompe...
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Apelação Cível AC 16317 PE 8900333433 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cláudio Américo de Miranda. Julgamento: 19/4/1995. Publicação: NO DJ. NR. 134. Partes: . Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorre...
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Agravo de Instrumento AG 12306 PE 1890321710 (TJPE) 1ª Câmara Cível. Relator: Mauro Jordão de Vasconcelos. Julgamento: 18/4/1995. Publicação: RETRO NO DJ NR. 123.. Partes: . Ementa: Agravo de Instrume...
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Apelação Cível AC 19007 PE 9000227312 (TJPE) 4ª Câmara Cível. Relator: Francisco Sampaio. Julgamento: 12/4/1995. Publicação: NO DJ. NR. 170, O DESPACHO RETRO.. Partes: . Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMEN...
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Agravo de Instrumento AG 21338 PE 9200624848 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cláudio Américo de Miranda. Julgamento: 5/4/1995. Publicação: DO ACORDAO NO DJ. NR. 109 DE 10/06/95 10/6/1995. Partes: . E...
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Apelação Cível AC 20255 PE 9300001673 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cláudio Américo de Miranda. Julgamento: 5/4/1995. Publicação: DO ACORDAO NO DJ. NR. 132. Partes: . Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXT...
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Apelação Cível AC 9601 PE 903290 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cláudio Américo de Miranda. Julgamento: 29/3/1995. Publicação: DO ACORDAO RETRO NO DJ N.100. Partes: . Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVI...
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