APELAÇÃO APL 172778520118030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador MÁRIO GURTYEV. Julgamento: 28/8/2012. Publicação: no DJE N.º 161 de Quinta, 30 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: PROCE...
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APELAÇÃO APL 419374620118030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador LUIZ CARLOS. Julgamento: 28/8/2012. Publicação: no DJE N.º 161 de Quinta, 30 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: CIVIL. ...
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APELAÇÃO APL 21937520108030002 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. Julgamento: 28/8/2012. Publicação: no DJE N.º 162 de Sexta, 31 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: P...
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APELAÇÃO APL 136663220088030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS. Julgamento: 28/8/2012. Publicação: no DJE N.º 162 de Sexta, 31 de Agosto de 2012. Partes: . Eme...
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HABEAS CORPUS HC 9417220128030000 AP (TJAP) SECÇÃO ÚNICA. Relator: Desembargador LUIZ CARLOS. Julgamento: 23/8/2012. Publicação: no DJE N.º 160 de Quarta, 29 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: HABEA...
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HABEAS CORPUS HC 10620320128030000 AP (TJAP) SECÇÃO ÚNICA. Relator: Desembargador LUIZ CARLOS. Julgamento: 23/8/2012. Publicação: no DJE N.º 160 de Quarta, 29 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: PROC...
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HABEAS CORPUS HC 4965420128030000 AP (TJAP) SECÇÃO ÚNICA. Relator: Desembargador LUIZ CARLOS. Julgamento: 23/8/2012. Publicação: no DJE N.º 160 de Quarta, 29 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: HABEA...
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HABEAS CORPUS HC 10724720128030000 AP (TJAP) SECÇÃO ÚNICA. Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. Julgamento: 23/8/2012. Publicação: no DJE N.º 160 de Quarta, 29 de Agosto de 2012. Partes: . Emen...
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MANDADO DE SEGURANÇA MS 4757820128030000 AP (TJAP) TRIBUNAL PLENO. Relator: Desembargador LUIZ CARLOS. Julgamento: 22/8/2012. Publicação: no DJE N.º 160 de Quarta, 29 de Agosto de 2012. Partes: . Emen...
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MANDADO DE SEGURANÇA MS 10387220128030000 AP (TJAP) TRIBUNAL PLENO. Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. Julgamento: 22/8/2012. Publicação: no DJE N.º 160 de Quarta, 29 de Agosto de 2012. Parte...
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MANDADO DE SEGURANÇA MS 8759220128030000 AP (TJAP) TRIBUNAL PLENO. Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. Julgamento: 22/8/2012. Publicação: no DJE N.º 160 de Quarta, 29 de Agosto de 2012. Partes...
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MANDADO DE SEGURANÇA MS 7866920128030000 AP (TJAP) TRIBUNAL PLENO. Relator: Desembargador LUIZ CARLOS. Julgamento: 22/8/2012. Publicação: no DJE N.º 161 de Quinta, 30 de Agosto de 2012. Partes: . Emen...
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MANDADO DE SEGURANÇA MS 9235120128030000 AP (TJAP) TRIBUNAL PLENO. Relator: Desembargador LUIZ CARLOS. Julgamento: 22/8/2012. Publicação: no DJE N.º 161 de Quinta, 30 de Agosto de 2012. Partes: . Emen...
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MANDADO DE SEGURANÇA MS 1613520128030000 AP (TJAP) TRIBUNAL PLENO. Relator: Desembargador LUIZ CARLOS. Julgamento: 22/8/2012. Publicação: no DJE N.º 162 de Sexta, 31 de Agosto de 2012. Partes: . Ement...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 308202920098030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Parte...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 193644820108030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Parte...
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APELAÇÃO APL 259879420118030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador LUIZ CARLOS. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: ADMINIST...
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APELAÇÃO APL 413719720118030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Partes: . Eme...
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APELAÇÃO APL 271259620118030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador LUIZ CARLOS. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: PROCESSU...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 308702120108030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Parte...
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APELAÇÃO APL 175653320118030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador LUIZ CARLOS. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: CIVIL. P...
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APELAÇÃO APL 122043520118030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador LUIZ CARLOS. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: PROCESSU...
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APELAÇÃO APL 276663220118030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Partes: . Eme...
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APELAÇÃO APL 111616320118030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador LUIZ CARLOS. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: CIVIL. P...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 385488720108030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Parte...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 5493520128030000 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Partes:...
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APELAÇÃO APL 74768220108030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Partes: . Emen...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6325120128030000 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Partes: . Eme...
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APELAÇÃO APL 226474520118030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 158 de Segunda, 27 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa...
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APELAÇÃO APL 307504620088030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7892420128030000 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 159 de Terça, 28 de Agosto de 2012. Partes: . Eme...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8308820128030000 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 159 de Terça, 28 de Agosto de 2012. Partes: . Eme...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4532020128030000 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 159 de Terça, 28 de Agosto de 2012. Partes: . Eme...
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APELAÇÃO APL 32263220128030002 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 159 de Terça, 28 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: PENAL....
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 423364620098030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 159 de Terça, 28 de Agosto de 2012. Partes: . ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5069820128030000 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 159 de Terça, 28 de Agosto de 2012. Partes: . Eme...
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APELAÇÃO APL 87958520108030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 159 de Terça, 28 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: C...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8221420128030000 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 159 de Terça, 28 de Agosto de 2012. Partes: . Eme...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5285920128030000 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 159 de Terça, 28 de Agosto de 2012. Par...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 7754020128030000 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Partes:...
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APELAÇÃO APL 200219220078030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Partes: . Eme...
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APELAÇÃO APL 87686520118030002 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: P...
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APELAÇÃO APL 43811020118030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador LUIZ CARLOS. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 157 de Sexta, 24 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: CIVIL. PR...
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APELAÇÃO APL 41239720118030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 161 de Quinta, 30 de Agosto de 2012. Partes: . Eme...
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APELAÇÃO APL 405491120118030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 161 de Quinta, 30 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: PENA...
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APELAÇÃO APL 400693820088030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 161 de Quinta, 30 de Agosto de 2012. Partes: . Em...
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO(RSE) RECSENSES 33817220118030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 162 de Sexta, 31 de Agosto d...
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APELAÇÃO APL 263796820108030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 162 de Sexta, 31 de Agosto de 2012. Partes: . Ementa: CIVIL ...
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AGRAVO EM EXECUCAO AGV 300580820128030001 AP (TJAP) CÂMARA ÚNICA. Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO. Julgamento: 21/8/2012. Publicação: no DJE N.º 162 de Sexta, 31 de Agosto de 2012. Partes: . Emen...
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