Agravo AGV 231617202 PE 0007496-52.2011.8.17.0000 (TJPE) 2ª Câmara de Direito Público. Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto. Julgamento: 17/1/2013. Publicação: 103. Partes: . Ementa: PROCESSO CIV...
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Embargos de Declaração ED 2502972 PE 0015092-53.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara Cível. Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto. Julgamento: 17/1/2013. Publicação: 184/2012. Partes: . Ement...
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Habeas Corpus HC 172002120108170810 PE 0002100-94.2011.8.17.0000 (TJPE) 1ª Câmara Criminal. Relator: Roberto Ferreira Lins. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 126. Partes: . Ementa: Penal e Processual...
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Embargos de Declaração ED 491338220088170001 PE 0000209-67.2013.8.17.0000 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Eme...
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Embargos de Declaração ED 275131501 PE 0024940-64.2012.8.17.0000 (TJPE) 4ª Câmara Cível. Relator: Eurico de Barros Correia Filho. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: PROCESSUAL CI...
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Apelação APL 12116520118171480 PE 0001211-65.2011.8.17.1480 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: APELAÇÃO ...
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Apelação APL 698626120108170001 PE 0069862-61.2010.8.17.0001 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: APELAÇÃO...
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Apelação APL 54391320108170480 PE 0005439-13.2010.8.17.0480 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: DIREITO D...
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Apelação APL 68463620108170001 PE 0006846-36.2010.8.17.0001 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: CIVIL E P...
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Agravo Regimental AGR 2919613 PE 0024977-91.2012.8.17.0000 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: DIREITO CI...
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Agravo AGV 239740420128170000 PE 0025190-97.2012.8.17.0000 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: DIREITO PR...
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Apelação APL 1212568320058170001 PE 0121256-83.2005.8.17.0001 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: APELAÇÕ...
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Agravo AGV 2920927 PE 0024858-33.2012.8.17.0000 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: DIREITO PROCESSUAL CI...
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Apelação APL 1556420118170520 PE 0000155-64.2011.8.17.0520 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: DIREITO E ...
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Apelação APL 3441720108170960 PE 0000344-17.2010.8.17.0960 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: AÇÃO INDEN...
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Embargos de Declaração ED 272398801 PE 0021246-87.2012.8.17.0000 (TJPE) 4ª Câmara Cível. Relator: Eurico de Barros Correia Filho. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: EMBARGOS DE D...
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Apelação APL 427598420078170001 PE 0042759-84.2007.8.17.0001 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: DIREITO ...
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Apelação APL 5653520108171110 PE 0000565-35.2010.8.17.1110 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: DIREITO CI...
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Apelação APL 123821220118170480 PE 0012382-12.2011.8.17.0480 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: APELAÇÃO...
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Apelação APL 468481920088170001 PE 0046848-19.2008.8.17.0001 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: APELAÇÃO...
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Agravo Regimental AGR 28679820098170810 PE 0024615-89.2012.8.17.0000 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: ...
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Apelação APL 211902720078170001 PE 0021190-27.2007.8.17.0001 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: DIREITO ...
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Embargos de Declaração ED 181791720128170000 PE 0019961-59.2012.8.17.0000 (TJPE) Grupo de Câmaras Dir. Público. Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: ...
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Mandado de Segurança MS 83829020078170000 PE 0008382-90.2007.8.17.0000 (TJPE) Grupo de Câmaras Dir. Público. Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto. Julgamento: 15/1/2013. Publicação: 13. Partes: ....
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Apelação APL 68463620108170001 PE 0006846-36.2010.8.17.0001 (TJPE) 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 12/1/2013. Publicação: 13. Partes: . Ementa: CIVIL E P...
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Embargos de Declaração ED 285897101 PE 0024806-37.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Luiz Carlos Figueirêdo. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 09. Partes: . Ementa: DIREITO ...
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Agravo AGV 2854875 PE 0024677-32.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Luiz Carlos Figueirêdo. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 09. Partes: . Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...
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Agravo AGV 2825001 PE 0024873-02.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Luiz Carlos Figueirêdo. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 09. Partes: . Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...
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Agravo AGV 2884771 PE 0021880-83.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Luiz Carlos Figueirêdo. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 09. Partes: . Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL....
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Agravo AGV 2905164 PE 0024535-28.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Luiz Carlos Figueirêdo. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 09. Partes: . Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITU...
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Embargos de Declaração ED 286407101 PE 0024748-34.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Luiz Carlos Figueirêdo. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 09. Partes: . Ementa: DIREITO ...
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Agravo AGV 2748847 PE 0011350-20.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Luiz Carlos Figueirêdo. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 09. Partes: . Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, P...
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Agravo AGV 2870222 PE 0025067-02.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Luiz Carlos Figueirêdo. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 09. Partes: . Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...
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Embargos de Declaração ED 2770938 PE 0021103-98.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Luiz Carlos Figueirêdo. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 09. Partes: . Ementa: PROCESSUAL...
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Embargos de Declaração ED 278790601 PE 0022448-02.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Luiz Carlos Figueirêdo. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 09. Partes: . Ementa: PROCESSU...
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Agravo Regimental AGR 2872986 PE 0021978-68.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara Cível. Relator: Bartolomeu Bueno. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 10/2013. Partes: . Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMIN...
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Embargos de Declaração ED 209878802 PE 0020248-22.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara Cível. Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 10/2013. Partes: . Emen...
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Conflito de competência CC 390414020118170001 PE 0019450-61.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara Cível. Relator: Bartolomeu Bueno. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 10/2013. Partes: . Ementa: CONFLITO NEG...
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Embargos de Declaração ED 240880401 PE 0015682-30.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara Cível. Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 10/2013. Partes: . Emen...
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Agravo AGV 2904203 PE 0024237-36.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara Cível. Relator: Bartolomeu Bueno. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 10/2013. Partes: . Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO D...
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Agravo AGV 1534681 PE 0013624-88.2011.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara Cível. Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 10/2013. Partes: . Ementa: CIVIL E PROCE...
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Embargos de Declaração ED 2442735 PE 0024413-15.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara Cível. Relator: Bartolomeu Bueno. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 10/2013. Partes: . Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E...
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Agravo AGV 2885423 PE 0024338-73.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Antenor Cardoso Soares Junior. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 10/2013. Partes: . Ementa: DIREITO PROCE...
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Agravo Regimental AGR 214182920128170000 PE 0024344-80.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 10/2013. Partes: ...
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Agravo AGV 133811320128170000 PE 0017116-54.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 10/2013. Partes: . Ementa: A...
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Agravo AGV 2865487 PE 0024381-10.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 10/2013. Partes: . Ementa: Direito Proc...
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Agravo AGV 2876246 PE 0024531-88.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Antenor Cardoso Soares Junior. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 10/2013. Partes: . Ementa: ADMINISTRATIV...
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Agravo AGV 2894206 PE 0022415-12.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 10/2013. Partes: . Ementa: Execução fis...
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Embargos de Declaração ED 282953201 PE 0022451-54.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Antenor Cardoso Soares Junior. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 10/2013. Partes: . Emen...
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Agravo AGV 2905664 PE 0024425-29.2012.8.17.0000 (TJPE) 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo. Julgamento: 10/1/2013. Publicação: 10/2013. Partes: . Ementa: Princípio da...
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