Decreto-lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967

Cria o Fundo Aeroviário e o Conselho Aeroviário Nacional e dispõe sôbre a constituição do Plano Aeroviário Nacional e a utilização da Infraestrutura Aeroportuária Brasileira, estabelecendo as taxas correspondentes

Publicado por Presidência da Republica

Vide Decerto-lei nº 683, de 1969

Vide Lei nº 5.989, de 1973

Vide Lei nº 9.276, de 1996

Vide Lei nº 11.182, de 2005

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no Ministério da Aeronáutica, sob a sua administração, um fundo de natureza contábil, denominado Fundo Aeroviário, observadas as condições estabelecidas no presente Decreto-lei.

Art. 2º O Fundo Aeroviário será aplicado na execução e manutenção do que prevê o Plano Aeroviário Nacional podendo ser aplicado no custeio de projetos, execução e manutenção de instalações aeroportuárias, na proteção ao vôo, bem como no custeio da administração dos aeroportos e de suas instalações.

(Revogado pela Lei nº 5.989, de 1973)

Art. 3º O Fundo Aeroviário será constituído por:

(Revogado pela Lei nº 5.989, de 1973)

a) Quota do Impôsto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis líquidos e Gasosos destinada ao Ministério da Aeronáutica pela Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964;

(Revogado pela Lei nº 5.989, de 1973)

b) Verbas orçamentárias, créditos especiais, recursos internacionais;