Lei 3267/99 | Lei 3267 de 07 de outubro de 1999 do Rio de janeiro

DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA DE ESPETÁCULOS CANECÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Citado por 3

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica tombado, por interesse histórico e cultural, o prédio situado na Av. Venceslau Braz, nº 215, endereço no qual atualmente funciona a Casa de Espetáculos denominada "CANECÃO". Citado por 1

* Parágrafo Único - Ficam incluídos neste Tombamento, por interesse público, a área de lazer da UFRJ localizada na Praia Vermelha, que integra o Campus da Escola de Educação Física, EEFD, sem alteração de sua atual destinação; o prédio onde funciona o Instituto de Neurologia Deolindo Couto da UFRJ e o prédio onde funciona o Instituto de Psiquiatria da UFRJ, ambos situados no referido Campus.

* (Nova redação dada pelo art. 1ºº da Lei33199/99)

Art. 2º - O imóvel de que trata o "caput" do art. 1º desta Lei será destinado a atividades educativas, culturais e artísticas, vinculadas à música popular brasileira e, quando de interesse da UFRJ, gerido por particular, o que se dará mediante processo licitatório conforme a legislação em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO

Ficha Técnica

Assunto:

Tombamento, Cultura, Área De Lazer, Lazer, Ufrj, Imóveis, Imóvel Estadual, Patrimonio Público Estadual, Bens Imóveis OBS:

COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior

Parágrafo Único - Fica incluída neste tombamento por interesse público a área de lazer da UFRJ localizada na Praia Vermelha, que integra o Campus da Escola de Educação Física, EEFD, sem alteração de sua atual destinação.

Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Atalho para outros documentos Lei 3319/99 v

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