Resolucao 001 2003 | Resolução nº 001 de 2003 do Rio de janeiro

CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS FATOS NOTICIADOS NA IMPRENSA ENVOLVENDO OS FISCAIS LÚCIO MANOEL DOS SANTOS PICANÇO, RÔMULO GONÇALVES, CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS, RODRIGO SILVEIRINHA E OUTROS ATOS CORRELATOS NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ASSIM COMO A ATUAÇÃO DE OUTROS FUNCIONÁRIOS, EMPRESÁRIOS, PROFISSIONAIS LIBERAIS E INTERMEDIÁRIOS EM FRAUDES À ARRECADAÇÃO ESTADUAL DE TRIBUTOS BEM COMO A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E OUTRAS FORMAS DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS USANDO ARTIFÍCIOS FRAUDULENTOS NOS ÚLTIMOS ANOS

Art. 1º - Fica criada a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para investigar os fatos noticiados na imprensa envolvendo os fiscais Lúcio Manoel dos Santos Picanço, Rômulo Gonçalves, Carlos Eduardo Pereira Ramos, Rodrigo Silveirinha e outros atos correlatos na Administração Estadual, assim como a atuação de outros funcionários, empresários, profissionais liberais e intermediários em fraudes à arrecadação estadual de tributos bem como a concessão de incentivos e benefícios fiscais e outras formas de quitação de tributos usando artifícios fraudulentos nos últimos anos.

Art. 2º - A comissão será composta por nove membros, tendo prazo de duração de 90 (noventa dias), prorrogáveis.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2003.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

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