Resolucao 11 1999 | Resolução nº 11 de 1999 do Rio de janeiro

CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS GASTOS COM PUBLICIDADE DO GOVERNO ESTADUAL NOS PERÍODOS DE 1997 E 1998

Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades nos gastos com publicidade do Governo Estadual nos períodos de 1997 e 1998.

Art. 2º - A Comissão será constituída de 07 (sete) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogada por 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 02 de março de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente

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