Lei 1179/87 | Lei nº 1179, de 21 de julho de 1987 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Citado por 30

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O pessoal da Área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro fica organizado em carreiras com categorias funcionais escalonadas em classes, que constituem o ANEXO I, e são regidas pelas disposições desta Lei.

Art. 2º - As categorias funcionais referidas no artigo anterior são classificadas em quatro subgrupos correlacionados com a escolaridade neles implícitas, a saber: Subgrupo Atividades Profissionais de Nível Superior; Subgrupo 2 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 2º grau Especializado; Subgrupo 3 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 1º grau Especializado e Subgrupo 4 - Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado.

§ 1º - Fica assegurada a reclassificação para vagas dos Subgrupos 1, 2 e 3 dos atuais servidores inicialmente enquadrados nos Subgrupos 2, 3 e 4, mediante aprovação em processos de seleção interna.

§ 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei aos ocupantes dos cargos referidos no ANEXO II.

Art. 3º - Para enquadramento nos cargos das categorias a que se refere o artigo anterior, contar-se-á o tempo de serviço público prestado ao Estado sob qualquer regime jurídico, em cargos ou empregos iguais ou equivalentes, no cargo atual, no concorrente ou no transformado, na seguinte ordem:

I - na classe C, de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

II - na classe B, de mais de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos;

III - na classe A, de mais de 15 (quinze) anos.

§ 1º - O enquadramento previsto neste artigo far-se-á com base no tempo de serviço apurado até a data da publicação desta Lei e observada a linha de concorrência prevista no ANEXO II.

§ 2º - O tempo de serviço para o enquadramento a ser efetivado com base neste artigo será contado a partir da publicação do ato de transformação, para os servidores cujos cargos correspondentes tenham resultado dessa forma de enquadramento.

§ 3º - O servidor será posicionado, automaticamente, na classe imediatamente superior assim que completar o tempo de serviço correspondente a ela.

Art. 4º - Os servidores que não preencherem as condições mínimas de escolaridade estabelecidas para o ingresso na carreira correspondente do Pessoal da Área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade profissional não esteja sujeita a regulamentação federal específica, comporão o Quadro Suplementar e serão submetidos, se o requererem, a treinamento na FESP-RJ (Fundação Escola de Serviço Público) para suprirem as condições exigidas.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao enquadramento, na forma estabelecida no ANEXO II, dos servidores da Administração Direta e Autárquica, enquadrados ou não nos Quadros Permanente e Suplementar instituídos pelo Decreto-Lei nº 408, de 02 de fevereiro de 1979, que se encontrem em exercício em Unidades da Área de Saúde e Higiene. Citado por 1

Parágrafo único - Consideram-se Unidades da Área de Saúde e Higiene os órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e os hospitais, institutos, laboratórios especializados, centros e ambulatórios de outros órgãos da Administração Direta ou Autárquica. Citado por 1

Art. 6º - Os funcionários em exercício em órgãos da Administração Direta ou Autárquica, na data prevista no art. 3º, § 2º, e ocupantes de cargos correspondentes às carreiras do Pessoal da Área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, serão enquadrados, por transposição, nas respectivas categorias funcionais, independentemente dos quantitativos fixados no ANEXO III, desde que em efetivo exercício em Unidades da Área de Saúde e Higiene, na data de seu enquadramento.

Art. 7º - Os servidores abrangidos pela presente Lei farão jus, como vantagem, ao adicional por tempo de serviço computado por triênio, sendo o primeiro de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento), até o limite de nove triênios.

Art. 8º - O ingresso no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na classe inicial das categorias funcionais, dar-se-á exclusivamente mediante concurso público.

Art. 9º - Os ocupantes de cargos da Área de Saúde que desejarem permanecer na situação anterior, deverão manifestar-se expressamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 10 - Para o enquadramento a que se refere esta Lei, fica criada na Secretaria de Estado de Saúde a Comissão Especial de Enquadramento do Pessoal da Área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que atuará sob a orientação normativa e a supervisão da Comissão de Classificação de Cargos do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 11 - O vencimento, para as classes das diversas categorias funcionais da Área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, está fixado com base no valor atribuído à referência 1000, observados os parâmetros estabelecidos nas Tabelas de Escalonamento Vertical (Anexo I). Citado por 1

Parágrafo único - Fica fixado em Cz$20.634,39 (vinte mil, seiscentos e trinta e quatro cruzados e trinta e nove centavos), o valor do índice 1000 a que se refere este artigo. Citado por 1

Art. 12 - Ficam extintas todas as gratificações concernentes aos cargos abrangidos por esta Lei, excetuando-se a gratificação adicional de insalubridade, que será concedida aos servidores em exercício em Unidades da Área de Saúde e Higiene.

Art. 13 - Os proventos dos servidores aposentados até a data de início da vigência desta Lei serão revistos com base na classe da categoria funcional a que concorreriam como se em atividade estivessem.

Art. 14 - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos cargos de Médico, Médico-Auxiliar, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, Atendente e Odontólogo, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo IV que a acompanha.

Art. 15 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado à abertura de crédito suplementar no valor de Cz$1.400.000.000,00 (hum bilhão e quatrocentos milhões de cruzados), para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 1987.

W. MOREIRA FRANCO

Governador

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE

SUBGRUPO 1 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGOS CONCORRENTES

SUBGRUPO 2 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO (2º GRAU) ESPECIALIZADO CARGOS CONCORRENTES

SUBGRUPO 3 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO (1º GRAU) ESPECIALIZADO CARGOS CONCORRENTES

SUBGRUPO 4 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

CARGOS CONCORRENTES

ANEXO III

QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE

SUBGRUPO 1 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

SUBGRUPO 2 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO 2º GRAU ESPECIALIZADO SUBGRUPO 3 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO - 1º GRAU ESPECIALIZADO SUBGRUPO 4 - ATIVIDADE PROFISSIONAL DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

ANEXO IV

GRUPO IV - PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

SUBGRUPO I - PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (PNS)

SUBGRUPO II - PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO (PNM)

DORJ I de 23.07.87 Ficha Técnica Ficha Técnica Assunto:

Saúde, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito, Decreto-Lei, Adicional Por Tempo De Serviço, Triênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Tempo De Serviço

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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