Decreto 23490/85 | Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 de São Paulo

Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979, que regulamenta a Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 Citado por 2

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e a vista da exposição de motivos do Secretário da Administração, considerando que uma das propostas pelo Governo do Estado, no âmbito do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, é descentralização de seus serviços de assistência médico-ambulatorial; considerando que a primeira etapa de tal descentralização já se efetivou com a criação de 15 Centros de Assistência Médico-Ambulatorial - CEAMAs, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984; considerando que, para os efeitos do Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979, os aludidos CEAMAs devem considera-se em nível idêntico ao do Hospital do Servidor Público "Francisco Morato de Oliveira", visto como ambos são órgãos próprios do IAMSPE; considerando, por último, quem em 12 de fevereiro de 1985, ocorreu a inauguração do primeiro Centro de Assistência Médico-Ambulatorial, localizado na cidade de Campinas, Decreta:

Artigo 1 º - O artigo 1º do Decreto nº 13.642, de 11 de abril de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - O funcionário ou servidor não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, se, em virtude de consulta ou tratamento de sua própria saúde, junto ao Hospital do Servidor Público de Assistência Médico-Ambulatorial - CEAMAs, do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, ocorrer um das seguintes hipóteses:

I - deixar de comparecer ao serviço;

II - entrar após início do expediente, retirar-se antes do término ou dele ausentar-se temporariamente.

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao servidor, quando contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

§ 2º - Na hipótese deste artigo será o funcionário ou servidor dispensado de compensar o período de ausência temporária, por motivo de entrada tardia, retirada antecipada ou durante o expediente.".

Artigo 2 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de fevereiro de 1985. Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1985.

FRANCO MONTORO

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de maio de 1985.

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de maio de 1985.