Lei nº 16047 de 29 de junho de 1995

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, que tem por objetivo, assegurar, no âmbito do Município do Recife, recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das ações da política de Meio Ambiente, na forma da Lei Orgânica do Município do Recife e do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife.

CAPÍTULO II

Art. 2º O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela SEPLAN (Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental), em articulação com o Conselho Municipal do Meio Ambiente-COMMA, que terá as seguintes atribuições:

I - elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, na época e forma determinadas em Lei ou regulamento;

II - organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo COMMA;

III - celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo;

IV - ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente;

V - outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestor do Fundo e de acordo com a legislação específica;

VI - prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.

Art. 3º O Fundo será aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente-COMMA, que terá competência para:

I - definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo; Fiscalizar a aplicação dos recursos;