Lei Complementar 132/07 | Lei Complementar nº 132 de 15 de fevereiro de 2007 de Pomerode

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 9º E DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR 120/05 DE 20/12/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Citado por 9

ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O "INCISO III DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR 120/05 de 20/12/2005, passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º - AO SUPERINTENDENTE INCUMBE:

I - ...

II - ...

III - PRATICAR OS ATOS RELATIVOS A GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS E A ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DO MUNICÍPIO DE POMERODE.

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - ...

VIII - ...

IX - ...

X - ...

XI - ...

XII - ...

Art. 2º - O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR 120/05, passa a ter a seguinte redação:

"TODOS OS ATOS CONTÁBEIS DA FUNDAÇÃO DEVERÃO SER ASSINADOS PELO SUPERINTENDENTE EM CONJUNTO COM O CONTADOR DESIGNADO PELO MUNICÍPIO, OS ATOS FINANCEIROS E DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PELO SUPERINTENDENTE EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, E OS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO SUPERINTENDENTE EM CONJUNTO COM O DIRETOR DA ÁREA ABRANGIDA."

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento em vigor, suplementadas na forma da Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pomerode, em 15 de fevereiro de 2007.

ERCIO KRIEK

Prefeito Municipal ROLF PORATH

Secretário de Administração e Fazenda