Lei 9532/02 | Lei nº 9532 de 30 de abril de 2002 do Ribeirao Preto

TITULO DE AUXILIO, NA REALIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 516/2002, de autoria do Executivo Municipal, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convenio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, objetivando a transferência de recursos financeiros a título de auxílio, na realização de eventos esportivos, nos termos da minuta anexa.

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal da Fazenda a Secretaria de Esportes no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja codificação institucional e orçamentária será definida no respectivo decreto de abertura.

Art. 3º - Os recursos para atendimento do presente crédito especial, correão por conta de repasse oriundo do Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer.

Art. 4º - Os encargos que a Prefeitura vier assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco, 30 de abril de 2002.

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito Municipal