Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
PL institui política que disponibiliza Recursos Educacionais
fundamental à educação (art. 6º , CF ) e da igualdade (art. 5º , CF
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - 11/01/2013
Proteção à adolescência pode virar direito social constitucional
de direitos sociais previstos na Constituição Federal , que inclui o direito.... Segundo o autor da matéria, há na Carta Magna uma lacuna no trecho sobre proteção... novo em breve. A Proposta de Emenda à Constituição 70/2011 , em análise
Agencia Senado - 17/01/2013
IPTU com valor abusivo pode ser contestado na Justiça
. No caso de um aumento excessivo, a Constituição Federal em seu art. 150 , IV... essa possibilidade não pode ser aceita, ante o que assegura o artigo 6º da Constituição Federal... de janeiro de 2013. Sendo que a Constituição Federal exige que se observe à
Direito Legal - 26/01/2013
Discutir IPTU na Justiça pode ser uma briga perigosa
da mesma Constituição Federal , que considera a moradia um dos direitos sociais... do imóvel ( CF , art. 156 , § 1º ). Pode ainda a alíquota variar conforme o uso... anos transfere-se o valor do imóvel para os cofres públicos. A Constituição (art
Consultor Jurídico - 21/01/2013
O Brasil conta com uma excessiva judicialização da saúde
, a Constituição da Republica Federativa do Brasil indica que o Estado democrático..., nos artigos 5º , parágrafos 1º e 2.º , 6.º e 196 a 200 , a Carta Magna trata...] . Portanto, a Constituição de 1988 afirma o direito à saúde como direito fundamental
Consultor Jurídico - 18/01/2013
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL. FIANÇA. LOCAÇÃO...
EXTRAJUDICAL. FIANÇA. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITO DE MORADIA. ART. 6º DA CF . ESTATUTO
TJDF - 26/01/2012
APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANT...
universal e igualitário ( CF - art. 196 ), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF , declarado por seus artigos 196
TJRS - 13/11/2012
TJSP - Apelação APL 45564220098260095 SP 0004556-422009.8.260095
TJSP - 18/01/2013
TJSP - Apelação APL 37287020128260053 SP 0003728-702012.8.260053
TJSP - 18/01/2013
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. FIADOR. PENHO...
da Constituição Federal ), pelo que não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel... (insculpido no art. 6º da Constituição Federal ), pelo que não há falar... -8009 ART- 3 INC- VII DE 1990 LF -8245 DE 1991 CF -6
TJRS - 03/12/2012
Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000
do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1o O art. 6o da Constituição Federal passa a vigorar...Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
Presidencia da Republica - 15/02/2000
Lei nº 2799 de 30 de setembro de 2008 de Canela
, caput, da Constituição Federal de 1988. Art. 4º As despesas com escrituras
Camara municipal - 30/09/2008
Decreto nº 10970 de 26 de abril de 2002 de Contagem
dispõem os artigos 6º e 196 da Constituição Federal , regulamentados por legislação
Camara municipal - 26/04/2002
Decreto nº 29444 de 12 de junho de 2008 do Rio de janeiro
deste Município e seus dependentes; e CONSIDERANDO o artigo 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que trata dos direitos sociais
Camara municipal - 12/06/2008
Lei nº 447 de 18 de Março de 2004 do Galvao
legais, máxime naquelas previstas no Artigo 24 , Inciso 6º da Constituição Federal
Camara municipal - 18/03/2004
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