Lei nº 12.352 de 08 de Setembro de 2011

Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências.

Doutrina e Notícias
Lei 12352/11, Bahia

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Transferência de DAJE entre cartórios extrajudiciais deve preencher requisitos do TJBA O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), através da Diretoria... a privatização dos mesmos, prevista na Lei 12352/2011. Os requisitos procedimentos abaixo

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notariais e de registro do Estado da Bahia. A determinação, em consonância com o art. 1º da Lei12352 , de 8 de setembro de 2011, também prevê que os juízes... O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/10479554/lei-12352-11-bahia

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