Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º DO CP .DESC...
LEI- 9714 ANO-1998 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 317 PAR-2 ART- 155-C PAR-4 ART... o art. 317 , § 2º. 2. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a pena... .DESCLASSIFICAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA. ART. 317 , § 2º DO CP
TRF4 - 22/05/2002
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO ESTADUAL...
delito do art. 317 , § 1º (2 vezes), do Código Penal . 2. Com a aplicação imediata... do art. 317 , § 1º (2 vezes), do Código Penal . 2. Com a aplicação imediata da nova... ESTADUAL. CRIME DO ART. 317 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE
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, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 12 DA LEI Nº 10826/2003. PRELIMI...
- O delito de corrupção passiva privilegiada (art. 317 , § 2º , do Código Penal..., nos exatos termos do art. 317 , § 2º , do Código Penal , o agente pratica..., por óbvio, quando comparada à figura prevista no caput do art. 317 do Código
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