Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.
Procurador eleitoral se manifesta contra novas eleições para o Senado no Pará
. A última razão está no artigo 219 do Código Eleitoral , que prevê que a declaração... previsto em nenhuma parte do Código Eleitoral (Lei 9504/97) que o pleito poderá ser.... O procurador propôe também um cálculo baseado no artigo 224 do Código Eleitoral
Procuradoria da República no Pará - 15/12/2010
Encontro de Corregedores Eleitorais discute Novas Eleições
e os artigos 219 e 224 do Código Eleitoral . Prazo para efetivação e propostas para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhar ao congresso", programado para... de janeiro de 2009. A meta é sugerir alterações na legislação eleitoral visando
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 27/01/2009
TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35739 RN
a declaração de nulidade conforme prescreve o art. 219 do Código Eleitoral . 2.... PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL . CONDUTA VEDADA.... 219 do Código Eleitoral . 2 - A lesividade de "ínfima extensão" não afeta
TSE - 18/02/2011
que confirmam as alegações das partes. Aplicação do art. 219 do Código Eleitoral...
em nulidade. 4. A teor do art. 219 do Código Eleitoral , não se declara nulidade... que confirmam as alegações das partes. Aplicação do art. 219 do Código Eleitoral.... A teor do art. 219 do Código Eleitoral , não se declara nulidade
TSE - 30/10/2008
Representação. Infração. Art. 43 , parágrafo único , da Lei nº 9504/97. Decisões. In...
único , da Lei nº 9504/97. Decisões. Instâncias ordinárias. Procedência. Recurso especial. Alegação. Violação. Arts. 219 do Código Eleitoral e 72 da Res.-TSE nº..., prequestionamento, recurso especial, caracterização, propaganda eleitoral
TSE - 07/04/2006
DOS ARTS. 118 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 215 DO CÓDIGO ELEITORAL...
DEMOCRATICA Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 CE CÓDIGO ELEITORAL... ELEITORAIS. EXEGESE DOS ARTS. 118 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 215 DO CÓDIGO ELEITORAL . INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE AFASTA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, A TEOR DO ART. 219
TRE-GO - 18/12/2000
demonstrado (art. 219 do Código Eleitoral ). Produção de prova pelo Juízo Eleitoral...
em cerceamento de defesa (art. 219 do Código Eleitoral ). 2. Nos processos de registro, é.... Ausência. Prejuízo não demonstrado (art. 219 do Código Eleitoral ). Produção de prova... em cerceamento de defesa (art. 219 do Código Eleitoral ). 2. Nos processos
TSE - 17/12/2008
que confirmam as alegações das partes. Aplicação do art. 219 do Código Eleitoral...
em nulidade. 4. A teor do art. 219 do Código Eleitoral , não se declara nulidade... que confirmam as alegações das partes. Aplicação do art. 219 do Código Eleitoral.... A teor do art. 219 do Código Eleitoral , não se declara nulidade
TSE - 30/10/2008
Representação. Infração. Art. 43 , parágrafo único , da Lei nº 9504/97. Decisões. In...
único , da Lei nº 9504/97. Decisões. Instâncias ordinárias. Procedência. Recurso especial. Alegação. Violação. Arts. 219 do Código Eleitoral e 72 da Res.-TSE nº..., prequestionamento, recurso especial, caracterização, propaganda eleitoral
TSE - 07/04/2006
DOS ARTS. 118 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 215 DO CÓDIGO ELEITORAL...
DEMOCRATICA Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 CE CÓDIGO ELEITORAL... ELEITORAIS. EXEGESE DOS ARTS. 118 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 215 DO CÓDIGO ELEITORAL . INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE AFASTA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, A TEOR DO ART. 219
TRE-GO - 18/12/2000
demonstrado (art. 219 do Código Eleitoral ). Produção de prova pelo Juízo Eleitoral...
em cerceamento de defesa (art. 219 do Código Eleitoral ). 2. Nos processos de registro, é.... Ausência. Prejuízo não demonstrado (art. 219 do Código Eleitoral ). Produção de prova... em cerceamento de defesa (art. 219 do Código Eleitoral ). 2. Nos processos
TSE - 17/12/2008
Dúvidas Jurídicas?
Entre em contato
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2320783/art-219-do-codigo-eleitoral-lei-4737-65