Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
LINDOESTE - Escrivã é acusada de cobrança indevida para emissão de RGs
para emissão de registros de identidade de pessoas consideradas isentas por lei (crime de concussão, na modalidade de excesso de exação - artigo 316 , parágrafo 2º , do Código Penal ). Em meados de dezembro, o Gaeco de Cascavel recebeu
Ministério Público do Estado do Paraná - 26/01/2012
DELITO PREVISTO NO ART. 316 , PARÁGRAFO 2 , DO CÓDIGO PENAL - CI...
DELITO PREVISTO NO ART. 316 , PARÁGRAFO 2 , DO CÓDIGO PENAL - CITAÇÃO POR EDITAIS - SUA LEGITIMIDADE RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO. ADJ DATA 21-03-1960... POR EDITAL, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DIR. PROC. PENAL C DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO
STF - 01/01/1970
DELITO PREVISTO NO ART. 316 , PARÁGRAFO 2 , DO CÓDIGO PENAL - CI...
DELITO PREVISTO NO ART. 316 , PARÁGRAFO 2 , DO CÓDIGO PENAL - CITAÇÃO POR EDITAIS - SUA LEGITIMIDADE RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO. ADJ DATA 21-03-1960... POR EDITAL, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DIR. PROC. PENAL C DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO
STF - 31/12/1969
"HABEAS CORPUS" - PENAL - SERVIDOR PÚBLICO (ART. 316 , §§ 1 E 2º , CP...
DESCRIÇÃO DO ARTIGO 316 , §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL , SENDO, POR ISSO, FATO TÍPICO... , DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL . 9. COMO A DENÚNCIA FAZ REFERÊNCIA A DESVIO DE VALORES RECEBIDOS (§ 2º, ARTIGO 316 , CÓDIGO PENAL ) NÃO SE PODERIA PRETENDER
TRF3 - 13/06/2000
"HABEAS CORPUS" - PENAL - SERVIDOR PÚBLICO (ART. 316 , §§ 1 E 2º , CP...
DESCRIÇÃO DO ARTIGO 316 , §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL , SENDO, POR ISSO, FATO TÍPICO... , DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL . 9. COMO A DENÚNCIA FAZ REFERÊNCIA A DESVIO DE VALORES RECEBIDOS (§ 2º, ARTIGO 316 , CÓDIGO PENAL ) NÃO SE PODERIA PRETENDER
TRF3 - 13/06/2000
APELACAO CRIME. DENUNCIA POR ESTELIONATO. DESCLASSIFICACAO...
, RECURSO, IMPROVIMENTO, CPP - ART 383 , CP - ART. 316, P. 2....O artigo 383 do Código de Processo Penal autoriza o magistrado a dar ao fato... POR ESTELIONATO. DESCLASSIFICACAO PARA O DELITO DEFINIDO NO ARTIGO 316 , PARÁGRAFO 2o
TJPR - 20/08/1992
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2320822/art-316-par-2-do-codigo-penal-decreto-lei-2848-40