Art. 88 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

C&A é condenada a indenizar uma cliente que caiu e se feriu dentro de uma de sua...

dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Neste aspecto, dispõe o artigo 88 , do CDC , que na hipótese do art. 13 , parágrafo único , deste Código... patente a aplicação do artigo 88 , do CDC , ao presente caso, sendo vedada

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 03/08/2011

Cabe denunciação da lide nas ações consumeristas?- Denise Cristina Mantovani...

Cera Não. O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas ações consumeristas. Art. 88 , Lei n.º 8078/90. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 04/06/2010

Hospital responde solidariamente por erro de profissional médico

do Código de Defesa do Consumidor , que responsabiliza objetivamente o fornecedor... da defesa do consumidor em juízo (artigo 6º do CDC ). A decisão foi compartilhada pela... de Defesa do Consumidor , que responsabiliza objetivamente o hospital. A defesa

Jus Vigilantibus - 06/08/2009

Hospital não pode denunciar lide a médico em ação indenizatória por erro

e colocado à disposição do paciente." Lembrou o relator que o artigo 88 do CDC... mesmo sem culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço

Espaço Vital - 09/07/2010

Ford vai ressarcir concessionária por defeito em caminhonete

reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso e modificou... avariado. O recurso das rés A montadora alegou que o artigo 88 do CDC impediria... Ao analisar a alegada violação do artigo 88 do CDC (que nega a denunciação

Expresso da Notícia - 09/11/2007

Cabe denunciação da lide nas ações consumeristas?- Denise Cristina Mantovani...

Cera Não. O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas ações consumeristas. Art. 88 , Lei n.º 8078/90. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 04/06/2010

Hospital responde solidariamente por erro de profissional médico

do Código de Defesa do Consumidor , que responsabiliza objetivamente o fornecedor... da defesa do consumidor em juízo (artigo 6º do CDC ). A decisão foi compartilhada pela... de Defesa do Consumidor , que responsabiliza objetivamente o hospital. A defesa

Jus Vigilantibus - 06/08/2009

Hospital não pode denunciar lide a médico em ação indenizatória por erro

e colocado à disposição do paciente." Lembrou o relator que o artigo 88 do CDC... mesmo sem culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço

Espaço Vital - 09/07/2010

Ford vai ressarcir concessionária por defeito em caminhonete

reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso e modificou... avariado. O recurso das rés A montadora alegou que o artigo 88 do CDC impediria... Ao analisar a alegada violação do artigo 88 do CDC (que nega a denunciação

Expresso da Notícia - 09/11/2007

Denunciação da lide. Relação de consumo.

. 88 do Código de Defesa do Consumidor , que determina: Art. 88. Na hipótese do art... lastreada no CDC e seu art. 88 não dá margens à aplicação desse instituto... dos Tribunais, defende minoritariamente que a restrição do art. 88 do CDC aplica

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 12/05/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO...

- Nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor é defeso denunciar... DO RECURSO. - Nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor é... DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 88

TJRN - 05/07/2011

- DENUNCIAÇAO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 88 DO CDC - RECURS...

1) Nos termos do art. 88 do CDC , a denunciação da lide envolvendo... - DENUNCIAÇAO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 88 DO CDC - RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 88 do CDC , a denunciação da lide envolvendo qualquer tipo de relação

TJES - 11/11/2010

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO...

DO CONSUMIDOR VEDA, EM SEU ARTIGO 88 , ESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS... NO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , RAZÃO... AUTORIZADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CDC . APELAÇÃO

TJDF - 29/03/2011

APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CAR...

SOBRE A ADMINISTRADORA DE CARTÕES. DENUNCIAÇAO DA LIDE DESCABIDA. ART. 88 DO CDC . CRITÉRIOS PARA..., DOS ESTABELECIMENTOS QUE AUTORIZARAM A VENDA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA REGIDA PELO CDC . II... QUE AUTORIZARAM A VENDA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA REGIDA PELO CDC . II - O VALOR

TJSE - 29/03/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE PR...

INCONFORMISMO. INCONGRUIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 88 DO CDC...No sistema de proteção ao consumidor a denunciação da lide não é possível, pois os princípios de defesa do hipossuficiente são incompatíveis com a pretensa

TJPR - 19/05/2011

PELO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO CABIM...

pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor .Agravo interno não conhecido... DE CONSUMO.VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... a vedação imposta pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor .Agravo interno não

TJSP - 17/02/2012

PELO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO CABIM...

pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor .Agravo interno não conhecido... DE CONSUMO.VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... a vedação imposta pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor .Agravo interno não

TJSP - 17/02/2012

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ART. 88 DO CDC - INTERPRETAÇÃO EXTENSIV...

Pela leitura do art. 88 do CDC , conclui-se que, embora tal dispositivo legal..., nos litígios envolvendo relação de consumo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ART. 88 DO CDC.... 88 do CDC , conclui-se que, embora tal dispositivo legal faça referência

TJMG - 23/09/2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL...

-POUPANÇA. ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. O art. 88 do CDC deve ser interpretado, e assim ter aplicação, apenas no interesse...1. O art. 88 do CDC deve ser interpretado, e assim ter aplicação, apenas no

TRF4 - 16/11/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL...

-POUPANÇA. ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. O art. 88 do CDC deve ser interpretado, e assim ter aplicação, apenas no interesse...1. O art. 88 do CDC deve ser interpretado, e assim ter aplicação, apenas no

TRF4 - 16/11/2005