Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.
§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.
§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.
§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.
Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 71357 SC 201100713...
ao disposto no artigo 1843 , § 2º do CC/02 , olvidando que a sucessão dá... - fez incidir expressamente os ditames do artigo 1843 , § 2º , do CC/02 , verbis... aplicada é a prevista no artigo 1841 do Código Civil : [...]. Partindo-se dessas
TJSC - 12/08/2011
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 71357 SC 2011007135-7 (TJSC)
pelo qual, sob a égide do Código Civil de 2002, dispõe o interessado de dez anos para... trabalhando no contexto do Código Civil revogado , manifesta-se o STJ: REGIMENTAL... a ser aplicada é a prevista no artigo 1841 do Código Civil : [...]. Partindo
TJSC - 24/06/2011
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