Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
Inteiro Teor. 100240432581020011 MG 10024.04325810-2/001(1) (TJMG)
suficiente para a aplicação do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro... (Dr. José Antônio de Moraes), determinou o recolhimento de sua CNH (art. 269..., o mesmo apresentava sinais de embriaguez, infração tipificada no art. 165 do Código de Trânsito
TJMG - 17/05/2005
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