Art. 211. Aprovada em sessão especial a apuração geral, o Presidente anunciará a votação dos candidatos, proclamando a seguir eleito presidente da República o candidato, mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os em branco e os nulos.
TJRJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 19 RJ 1999004.00019
, tambem, os parágrafos 1. e 2. do art. 32 , XIV da Lei Orgânica do Municipio de Araruama... inconstitucionais, tambem, os parágrafos 1. e 2. do art. 32 , XIV da Lei Orgânica... MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ARARUAMA, INCONSTITUCIONALIDADE, VEDACAO
TJRJ - 01/02/2000
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