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Art. 1829, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

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CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

IV - aos colaterais.

Jurisprudência
Art. 1829, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

Administrativo e Processual Civil. Levantamento de saldo do FGTS mediante alv...

, da Lei 8036/90 c/c Art. 1829 , IV , do Código Civil . Possibilidade. Apelação... Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1829 INC-4 CC-16 Código Civil...Administrativo e Processual Civil. Levantamento de saldo do FGTS

TRF5 - 24/01/2007

DO COLATERAL DEFINIDA PELOS ARTIGOS 1829 , IV , E 1839 , AMBOS DO...

DO COLATERAL DEFINIDA PELOS ARTIGOS 1829 , IV , E 1839 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL... da configuração de qualquer das hipóteses do artigo 1797 do Código Civil .Provimento... OCORRIDO EM MARÇO DE 2003. SUCESSÃO REGULADA PELO VIGENTE CÓDIGO CIVIL . HIPÓTESE

TJRJ - 29/01/2010

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 71357 SC 2011007135-7 (TJSC)

pelo qual, sob a égide do Código Civil de 2002, dispõe o interessado de dez anos para... trabalhando no contexto do Código Civil revogado , manifesta-se o STJ: REGIMENTAL... a ser aplicada é a prevista no artigo 1841 do Código Civil : [...]. Partindo

TJSC - 24/06/2011

TRF5 - Apelação Civel AC 316878 CE 0008095-222002.4.058100

, da Lei 8036/90 c/c Art. 1829 , IV , do Código Civil . Possibilidade. Apelação... , IV , da Lei 8036/90 c/c Art. 1829 , IV , do Código Civil . Possibilidade...- 20 INC-4 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1829 INC-4 CC-16 Código Civil

TRF5 - 25/01/2007

PROCESSUAL CIVIL.

de indenização (art. 1829 , inc. IV , do Código Civil ). Aplicação do art. 4a , da Lei nQ.... 1829 , inc. IV , do Código Civil ). Aplicação do art. 4a , da Lei nQ 6194/74... pelo salário mínimo, não havendo incompatibilidade da lei específica

TJSP - 20/10/2010



Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2321041/art-1829-inc-iv-do-codigo-civil-lei-10406-02

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