CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
IV - aos colaterais.
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Administrativo e Processual Civil. Levantamento de saldo do FGTS mediante alv...
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TRF5 - 24/01/2007
DO COLATERAL DEFINIDA PELOS ARTIGOS 1829 , IV , E 1839 , AMBOS DO...
DO COLATERAL DEFINIDA PELOS ARTIGOS 1829 , IV , E 1839 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL... da configuração de qualquer das hipóteses do artigo 1797 do Código Civil .Provimento... OCORRIDO EM MARÇO DE 2003. SUCESSÃO REGULADA PELO VIGENTE CÓDIGO CIVIL . HIPÓTESE
TJRJ - 29/01/2010
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 71357 SC 2011007135-7 (TJSC)
pelo qual, sob a égide do Código Civil de 2002, dispõe o interessado de dez anos para... trabalhando no contexto do Código Civil revogado , manifesta-se o STJ: REGIMENTAL... a ser aplicada é a prevista no artigo 1841 do Código Civil : [...]. Partindo
TJSC - 24/06/2011
TRF5 - Apelação Civel AC 316878 CE 0008095-222002.4.058100
, da Lei 8036/90 c/c Art. 1829 , IV , do Código Civil . Possibilidade. Apelação... , IV , da Lei 8036/90 c/c Art. 1829 , IV , do Código Civil . Possibilidade...- 20 INC-4 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1829 INC-4 CC-16 Código Civil
TRF5 - 25/01/2007
de indenização (art. 1829 , inc. IV , do Código Civil ). Aplicação do art. 4a , da Lei nQ.... 1829 , inc. IV , do Código Civil ). Aplicação do art. 4a , da Lei nQ 6194/74... pelo salário mínimo, não havendo incompatibilidade da lei específica
TJSP - 20/10/2010
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