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Art. 210, § 2 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

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CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 210. Se a lesão é culposa:

§ 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorrem lesões em várias pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

EMENTA. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL EM V...

. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL EM VÁRIAS PESSOAS. ART. 210 , § 2º , DO CPM... PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA - LESÃO CULPOSA PROCESSO PENAL MILITAR

STM - 21/02/2001

HABEAS CORPUS. LESÃO CULPOSA (Art. 210 , § 2º , do CPM ). CRIME EM TE...

. LESÃO CULPOSA (Art. 210 , § 2º , do CPM ). CRIME EM TESE. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL... a todos os pressupostos do art. 77 , do CPPM . 2. Conforme iterativa jurisprudência de nossos Tribunais, não se tranca ação penal se a conduta descrita na Exordial Acusatória

STM - 28/06/2002

HABEAS CORPUS. LESÃO CULPOSA (Art. 210 , § 2º , do CPM ). CRIME EM TE...

. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL. CPM , DEC LEI 1001/69, ART 210 , § 2º..... LESÃO CULPOSA (Art. 210 , § 2º , do CPM ). CRIME EM TESE. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL... a todos os pressupostos do art. 77 , do CPPM . 2. Conforme iterativa jurisprudência de nossos

STM - 28/06/2002

Ementa: Lesão corporal culposa. Art. 210 , § 2º , do CPM . Acidente de veículo. Re...

. 4. Decisão unânime. Ementa: Lesão corporal culposa. Art. 210 , § 2º , do CPM... à propositura da ação penal restaram insuficientes para sustentar um decreto... "A QUO", UNANIMIDADE. Termos de Catalogação do Documento: PROCESSUAL PENAL MILITAR

STM - 08/03/2007

IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA AGRAVADA POR INOBSER...

POR INOBSER-VÂNCIA D E REGRA TÉCNICA DE PROFIS-SÃO (ART. 210 , § 2º , DO CPM... PENAL MILTAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA - LESÃO... o engenho falhado que o lesionou em um barranco distante da zona de tiro, e le

STM - 13/11/2002