CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.
Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.
LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA. ARTIGO 209 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL MIL...
CONTRA A PESSOA LESÃO CORPORAL CPM , DEC-LEI 1001/69, ARTS. 209 , "CAPUT", § 6º ; 70... , § 6º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . Caracteriza-se como levíssima a lesão que não.... Em se aplicando o § 6º do art. 209 do CPM , considerar-se-á a infração
STM - 01/12/2005
LESÕES CORPORAIS LEVÍSSIMAS. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ABSOL...
POR APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 209 DO CPM . Conselho de Justiça Permanente para... o decreto absolutório, pois o primeiro laudo foi realizado no rito da Lei.... SENTENÇA MANTIDA, UNÂNIME. Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PENAL MILITAR
STM - 06/06/2002
LESÕES CORPORAIS LEVÍSSIMAS. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ABSOL...
de Catalogação do Documento: DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CPM , DEC LEI 1001/69, ART 209... DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 209 DO CPM . Conselho de Justiça Permanente para
STM - 06/06/2002
EMENTA: - EMBARGOS - SUBOFICIAL DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE C...
Fato típico descrito no art. 209 do CPM (lesãocorporal) devidamente... DISCIPLINAR - ART. 209 , § 6º , DO CPM . IMPOSSIBILIDADE. Fato típico descrito no art. 209 do CPM (lesãocorporal) devidamente caracterizado nos autos. Autoria
STM - 31/08/2009
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. MILITAR. CRIME DE A...
CPM-69 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 LEG:FED SUM:****** SUM: 000172 SUM(STJ) SÚMULA... de lesões corporais levíssimas, segundo art. 209 , § 6º do CPM , pela insignificante... /STJ. LESÕES CORPORAIS LEVÍSSIMAS. ART. 209 § 6º CPM . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
STJ - 07/11/2008
LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA. ARTIGO 209 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL MIL...
CONTRA A PESSOA LESÃO CORPORAL CPM , DEC-LEI 1001/69, ARTS. 209 , "CAPUT", § 6º ; 70... , § 6º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . Caracteriza-se como levíssima a lesão que não.... Em se aplicando o § 6º do art. 209 do CPM , considerar-se-á a infração
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CPM-69 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 LEG:FED SUM:****** SUM: 000172 SUM(STJ) SÚMULA... de lesões corporais levíssimas, segundo art. 209 , § 6º do CPM , pela insignificante... /STJ. LESÕES CORPORAIS LEVÍSSIMAS. ART. 209 § 6º CPM . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
STJ - 07/11/2008
EMENTA: LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADAS POR POLICIAIS MILI...
foram condenados por violação ao art. 209 , caput, do Código Penal Militar (lesão... POR POLICIAIS MILITARES (ART. 209 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). ESTRITO CUMPRIMENTO... foram condenados por violação ao art. 209 , caput, do Código Penal Militar (lesão
TJRN - 09/10/2004
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2321115/art-209-par-6-do-codigo-penal-militar-decreto-lei-1001-69