Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.
Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
(art. 1827 do CC )- Preservação do princípio da segurança das relações jurídicas... - As alienações feitas a terceiro de boa-fé são eficazes (art. 1827 do CC... de paternidade c.c . petição de herança julgada procedente resulta automaticamente
TJSP - 10/11/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. INVESTIGAÇÃO D...
À vista do que dispõe expressamente o art. 1827 do CC/02 , as alienações feitas.... DECISÃO INSUSTENTÁVEL. RECLAMO PROVIDO. À vista do que dispõe expressamente o art. 1827 do CC/02 , as alienações feitas por herdeiro aparente, a título oneroso
TJSC - 28/01/2008
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 146675 SC 2010014667-5 (TJSC)
do art. 1827 do Código Civil ; terceiros não podem ser atingidos, como preceitua... prejudicados. É o disposto no Parágrafo único do art. 1827 do Código Civil... eficazes ( CC , art. 1827 , parágrafo único ). O herdeiro aparente é
TJSC - 25/10/2010
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 280026 SC 2004028002-6 (TJSC)
do que dispõe expressamente o art. 1827 do CC/02 , as alienações feitas por herdeiro... a chancelá-la, pois, o signo da eficácia, conforme emana do par. ún. do art. 1827 do Código Civil , de acordo com o qual: "São eficazes as alienações feitas
TJSC - 28/01/2008
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1678 MS 2002001678-1 (TJMS)
- 9.ª ed. ver. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n.º 10406 , de 10... da jurisprudência, o parágrafo único do art. 1827 , do Código Civil /02 prevê.... 1827 do Código Civil de 2002. Havendo sucumbência recíproca, cada
TJMS - 11/11/2003
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