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Art. 209, § 2 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

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CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Jurisprudência
Art. 209, § 2 do Código Penal Militar - Decreto
Lei 1001/69

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DENÚNCIA QUE CAPITULA O F...

MILITAR. DENÚNCIA QUE CAPITULA O FATO NO ART. 209 , § 2º , DO CPM . RÉUS...Tendo os réus sido denunciados pelo crime do art. 209 , § 2º , do CPM , ao pedir a condenação deles pelo delito do art. 209 , § 1º , do mesmo Código, somente

TJPR - 02/04/1998

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR...

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - LESÕES CORPORAIS GRAVES ART. 209 , § 2º DO CPM

TJSE - 06/10/2009

APELAÇAO CRIMINAL. ART. 209 , 2º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PLEIT...

provido. APELAÇAO CRIMINAL. ART. 209 , 2º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PLEITO... dos limites traçados na lei, o que se apresenta é o abuso do direito.... Fora dos limites traçados na lei, o que se apresenta é o abuso do direito

TJSE - 10/08/2010

209 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE T...

A FORMA CULPOSA PREVISTA NO ARTIGO 209 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR... RESPONDER PELO CRIME PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . 6. NÃO... QUALIFICADA POR DEFORMIDADE DURADOURA. ARTIGO 209 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR

TJDF - 20/10/2009

TJSC - Apelação Criminal APR 34875 SC 2007003487-5

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 209 , § 2.º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR... DEFENSIVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 209 , § 2.º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE

TJSC - 01/07/2009

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A FORMA CULPOSA PREVISTA NO ARTIGO 209 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR... RESPONDER PELO CRIME PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . 6. NÃO... QUALIFICADA POR DEFORMIDADE DURADOURA. ARTIGO 209 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 209 , § 2.º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR... DEFENSIVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 209 , § 2.º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE

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TJSC - 01/07/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2321199/art-209-par-2-do-codigo-penal-militar-decreto-lei-1001-69

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