AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁGUAS - REQUISITOS DO ART. 927...
ou tolerância". De acordo com o parágrafo primeiro do art. 35 do Código de Águas... SEM DIFICULDADE - CÓDIGO DE ÁGUAS . Não comprovada a alegada posse da água cuja regularização... de mera permissão ou tolerância". De acordo com o parágrafo primeiro do art. 35
TJMG - 07/05/2005
Inteiro Teor. 3013865 MG 20000.00301386-5/000(1) (TJMG)
do Dec. 24643/34, Código de Águas , porque situada sua fonte em local assolado..., nos termos do art. 34 e 35 do Código de Águas , somente se daria se houvesse...-se em área assolada por seca prolongada. O art. 5º do Código de Águas condiciona
TJMG - 29/06/2000
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 24723 SC 2006002472-3 (TJSC)
e seus §§ e 117 do Código de Águas (Dec. 24643/34), bem assim, o novo CC . A solução da causa... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO RELATIVA AO USO DA ÁGUA. DIREITO DE TIRÁ-LA... de água, ou de qualquer modo venha a alterar a sua vazão ou qualidade. Convertido
TJSC - 09/04/2008
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES...
LEG-FED LEI- 9455 ANO-1997 LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART-22- CA ART- 35 PAR...- 10409 ANO-2002 ART-37 CP-40 CÓDIGO PENAL
TRF3 - 30/08/2005
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES...
ART-49 PAR-1 ART-44 INC-3 LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART-22- CA ART- 35 PAR- ÚNICO... art. 35 , parágrafo único , ambos da Lei nº 6368/76, ou o previsto no art. 37... porque a acusação observou o disposto no art. 22, caput, c/c art. 35 , parágrafo
TRF3 - 13/09/2005