Art. 32. As águas públicas de uso comum ou patrimoniais, dos Estados ou dos Municípios, bem como as águas comuns e as particulares, e respectivos álveos e margens, podem ser desapropriadas por necessidade ou por utilidade pública:
a) todas elas pela União;
b) as dos Municípios e as particulares, pelos Estados;
c) as particulares, pelos Municípios.
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203 , V , DA...
ANO-2001 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART- 32 CA PAR- ÚNICO ART-2 INC-2 LEG-FED LEI..., perdeu sua razão, porquanto em seu artigo 32 , parágrafo único , está expresso... natureza, perdeu sua razão, porquanto em seu artigo 32 , parágrafo único , está
TRF3 - 22/11/2004
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203 , V , DA...
- 1744 ANO-1995 ART- 32 CA PAR- ÚNICO ART-2 INC-2 LEG-FED LEI- 10683 ANO-2003 ART-31... natureza, perdeu sua razão, porquanto em seu artigo 32 , parágrafo único , está.... - Com o advento do Decreto nº 1744/95, toda discussão em torno da legitimidade passiva
TRF3 - 13/09/2004
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203 , V , DA...
- 1744 ANO-1995 ART- 32 CA PAR- ÚNICO ART-2 INC-2 LEG-FED LEI- 10683 ANO-2003... natureza, perdeu sua razão, porquanto em seu artigo 32 , parágrafo único , está..., perdeu sua razão, porquanto em seu artigo 32 , parágrafo único , está expresso
TRF3 - 20/09/2004
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203 , V , DA...
- 1744 ANO-1995 ART- 32 CA PAR- ÚNICO ART-2 INC-2 LEG-FED LEI- 10683 ANO-2003 ART-31... natureza, perdeu sua razão, porquanto em seu artigo 32 , parágrafo único , está..., porquanto em seu artigo 32 , parágrafo único , está expresso que é o INSS
TRF3 - 13/09/2004
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203 , V , DA...
ART-219 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART- 32 CA PAR- ÚNICO ART-2 INC-2 LEG-FED LEI..., porquanto em seu artigo 32 , parágrafo único , está expresso que é o INSS o responsável... natureza, perdeu sua razão, porquanto em seu artigo 32 , parágrafo único , está
TRF3 - 13/01/2005
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